Procedimento Comum Cível 0729465-72.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729465-72.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729465-72.2022.8.07.0001. AUTOR: SONECLAY DOS SANTOS PANNELL, MARK ALAN PANNELL REU: FERNANDO PAURO OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ações de indenização por danos morais movidas por SONECLAY DOS SANTOS PANNELL e MARK ALAN PANNELL em desfavor de CAROLINA BORSOI LEAL BONADIO (processo n° 0727649-55.2022.8.07.0001) e de FERNANDO PAURO OLIVEIRA (processo n° 0729465-72.2022.8.07.0001). Narram os autores que, em 28 de setembro de 2019, Maria Felícia dos Santos, filha do casal, foi vítima de acidente fatal ocorrido no Lago Paranoá; que sua filha era menor impúbere, com 15 anos, e estava sob os cuidados da requerida; que a requerida submeteu a menor a atividade de risco consistente em passeio de “banana boat”; que o requerido era o proprietário e condutor da lancha que puxava a boia onde estava a menor e sua amiga Natasha Samonkraisorakit; que a menor faleceu em 08 de outubro de 2019; que Natasha Samonkraisorakit sofreu graves lesões corporais; que na data do evento comemorava-se o aniversário de uma amiga da filha da requerente; que os pais dos menores convidados deixaram seus filhos na casa da requerida sob os cuidados da requerida; que a festa ocorreria exclusivamente na casa da requerida, localizada Conjunto 03 da QL 26 do Lago Sul – Brasília/DF; que, de última hora e sem consulta nem autorização dos pais dos menores, a ré decidiu fazer atividade recreativa com lanchas e “banana boat” no Lago Paranoá; que a requerida convidou o requerido para a recreação; que o requerido conduziu sua lancha e equipamento de “banana boat”; que Maria Felícia sofreu forte pancada na cabeça que a levou a óbito; que Natasha Samonkraisorakit sofreu fraturas graves, realizou cirurgias e passou por longo período de reabilitação; que o requerido não aguardou as autoridades e evadiu-se do local. Narram a dinâmica do acidente nos seguintes termos: A sistemática da atividade no lago se deu da seguinte forma: as crianças, a Ré e uma amiga (Lianez), saíram em duas embarcações, uma de nome ORCA (Armada Yatchs de 9,35m de comprimento —30 pés), com capacidade para 10 pessoas e outra, de nome GRID (FOCKER de 6,39m de comprimento — 20 pés), com capacidade para 8 pessoas. A lancha ORCA é de propriedade de Rafael Borsoi Leal, irmão da Ré; no dia do acidente era pilotada pelo Sr. Natanael Lopes da Silva, marinheiro por ela contratado para tanto. Já a lancha GRID é de propriedade de Fernando Pauro Oliveira, a quem a Ré delegou a tarefa da prática de banana boat, amigo pessoal da Ré. Tal lancha foi pilotada exclusivamente pelo próprio Fernando, causador direto do acidente e suas terríveis consequências. Ou seja, ao invés da Ré determinar ao Sr. Natanael Lopes da Silva, marinheiro experiente e contratado para a realização do passeio, que este conduzisse a lancha GRID durante a prática do esporte radical, a Ré, sem verificar a capacidade técnica e sem observar os requisitos mínimos de segurança, permitiu que a atividade de reboque com boia e manobras radicais, fosse feito pelo seu amigo, Sr. Fernando Pauro, com quem ingeriu bebidas alcóolicas por várias horas antes da atividade. (...) Após o embarque a lancha ORCA foi rebocando a lancha GRID até a Vila Náutica, para abastecimento; seguiram então, também por reboque, para a Barragem do Paranoá, local onde os adultos, inclusive a Ré e o piloto da embarcação GRID, ingeriram sistematicamente bebidas alcoólicas, por aproximadamente duas horas, antes do início da atividade de risco com a “banana boat”. (...) Passados alguns minutos, após uma segunda volta, quando se encerrava o passeio com Maria Felicia e Natasha, FERNANDO fez uma curva abrupta à esquerda, fazendo com que a boia derivasse à direita, provocando a colisão da boia (banana boat) com a lateral da lancha ORCA, que estava ancorada/fundeada, lançando brutalmente as adolescentes contra a borda desta. Sustentam que o acidente foi causado pela imperícia, imprudência e negligência do Fernando e absoluta irresponsabilidade e negligência da Ré. Afirmam que o requerido não atentou para o tamanho do conjunto (veículo rebocador + cabo + veículo rebocado) e para o espaço necessário para conversões seguras. Relatam que as menores foram lançadas violentamente contra a borda lateral da lancha Orca e foram arremessadas a cerca de seis metros de distância, sendo salvas pelo condutor da lancha Orca e pela menor Júlia que pularam no lago para resgatá-las. Narram que a lancha não possuía equipamento exigido para o reboque de pessoas, denominado protetor de hélice, o que denota a conduta culposa da requerida. Acrescentam que o requerido tem histórico criminal envolvendo o consumo de bebidas alcoólicas em direção de veículos automotores. Argumentam que o dano é irreparável, tecem arrazoado sobre o dever de indenizar e finalizam com os seguintes pedidos: PROCESSO N° 0727649-55.2022.8.07.0001 Do pedido. Ante o exposto, pelo direito assegurado por lei e pelo melhor entendimento jurisprudencial, respeitosamente, requer: A citação da Ré para responder a todos os termos da presente ação, no endereço descrito inicialmente, sob pena de revelia. Seja julgada procedente a presente demanda, condenando a Ré ao pagamento de danos morais aos Autores no valor sugerido de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais), ou no valor que esse D. Juízo entenda razoável e proporcional; A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Processo N° 0729465-72.2022.8.07.0001 Do pedido. Ante o exposto, pelo direito assegurado por lei e pelo melhor entendimento jurisprudencial, respeitosamente, requer: A citação do Requerido para responder a todos os termos da presente ação, no endereço descrito inicialmente, sob pena de revelia. Seja julgada procedente a presente demanda, condenando o Requerido ao pagamento de danos morais aos Autores no valor sugerido de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais), ou no valor que esse D. Juízo entenda razoável e proporcional; A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Citada, a requerida contestou o pedido, aduzindo que em 28/09/2019, um sábado, sua filha, a vítima e diversas estudantes da Escola Americana de Brasília se reuniram para comemorar o aniversário da amiga Mia; que a filha dos autores se encontrava na casa desde o dia anterior; que as menores haviam combinado o passeio; que era um aniversário surpresa e Mia não sabia do passeio de lancha e “banana boat”; a filha dos autores e demais meninas tinham pleno conhecimento do passeio; que cada uma delas deveria conversar com seus pais sobre o passeio de lancha; que Júlia informou a Carolina que os pais haviam autorizado o passeio; que no dia do acidente, as adolescentes, Lianez, o piloto da embarcação Orca e o piloto da embarcação Grid se dirigiram ao lago para atividades de lazer; que Fernando era marinheiro habilitado no Iate Clube de Brasília, engenheiro de formação, praticante de esportes náuticos e fluente em inglês; que toda a programação fora idealizada pelas meninas e a ré apenas viabilizou o passeio com Fernando e Natanael; que não praticou qualquer ato negligente, conduta ilícita ou criminosa; que foram utilizados equipamentos adequados para o passeio; que as lanchas foram conduzidas a um local próximo à barragem do Lago Paranoá para as atividades de lazer; que o segundo passeio teve final trágico; que, conforme narrado pelos autores, o piloto da lancha Grid realizou uma manobra que levou a boia com a filha dos autores e a jovem Natasha a colidir com a embarcação Orca; que a lancha Grid não estava em alta velocidade, apesar de ter motor com potência superior à permitida; que não tem qualquer relação com a conduta do piloto Fernando nem com o acidente. Argui sua ilegitimidade passiva e sustenta que sua responsabilidade foi afastada anteriormente no inquérito policial, sendo considerado caso fortuito, pontuando o Ministério Público que não houve qualquer conduta comissiva ou omissiva da ré para o evento danoso que tomou efeito. Pontua que a atividade de lazer foi feita de forma zelosa e foram cumpridas todas regras e formalidades exigidas e que Natanael afirmou que não possuía aptidão para o passeio de “banana boat”. Sustenta que a requerida não incentivaria o condutor da embarcação que transportaria sua própria filha e ingerir bebida alcoólica. Assegura que se trata de fato exclusivo de terceiro, o que exclui o nexo de causalidade e afasta a obrigação de indenizar. Assevera que o resultado danoso ocorreu porque “FERNANDO fez uma curva abrupta à esquerda, fazendo com que a boia derivasse à direita, provocando a colisão da boia (banana boat) com a lateral da lancha ORCA, que estava ancorada/fundeada, lançando brutalmente as adolescentes contra a borda desta”. Encerra requerendo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou a total improcedência do pedido inicial. Os autores apresentaram réplica. A decisão de id 138618287 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto. Realizada audiência de conciliação, essa foi infrutífera – id 147854860 - Pág. 2. A decisão saneadora de id 151771026 deferiu a oitiva das testemunhas arroladas pela requerida. Aos 27 de julho de 2023 foi iniciada audiência de instrução, a qual foi suspensa para tratativas das partes – id 167227284. A audiência teve prosseguimento no dia 31 de agosto de 2023 – id 170961522. As partes apresentaram alegações finais escritas. Citado, o requerido ofereceu a contestação de id 143533654 nos autos do processo n° 0729465-72.2022.8.07.0001, aduzindo que a afirmação de Mia Margarida Cirera Hugues de que ingeriu bebida alcoólica é isolada e destoa da realidade; que Mia nunca esteve na embarcação Grid pilotada pelo réu; que as demais testemunha informaram que não o viram consumindo bebida alcoólica; que não foi solicitado que aguardasse as autoridades; que não foi solicitada realização de teste de embriaguez; que não tem histórico de contumácia criminosa; que a lancha Grid não foi conduzida com velocidade excessiva; que agiu com imprudência, negligência ou imperícia; que tomou todas as cautelas que estavam a seu alcance; que agiu com zelo e responsabilidade durante todo o passeio; que uma terceira embarcação veio na direção diagonal ao encontro da lancha Grid e foi obrigado a fazer uma curva para a esquerda para desviar; que se freasse bruscamente, a boia colidiria na embarcação e todos na lancha se acidentariam; que imediatamente após o acidente, pediu socorro e levou as vítimas ao Iate Clube de Brasília; que tentou visitar as vítimas no hospital; que arcou com todo o tratamento de reabilitação da vítima Natasha Samonkraisorakit; que o protetor de hélice não influenciaria em nada o resultado; que os equipamentos utilizados eram adequados para o passeio; que o valor pedido a título de danos morais é exagerado. Finaliza com os seguintes pedidos: VI – DOS PEDIDOS Diante do exposto, o Réu requer: (i) Sejam emprestadas as provas produzidas nos autos da Ação Penal nº 0700515-87.2021.8.07.0001, especialmente os depoimentos das pessoas envolvidas no acidente, o que dispensa a realização de nova audiência nesse processo para a averiguação dos mesmos fatos, nos termos do art. 372 do CPC; (ii) Sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelos Autores, nos termos da fundamentação expendida, por ausência de ato ilícito, nexo causal e culpa que ensejam a responsabilidade civil do Réu e sejam os Autores condenados a arcar com os ônus de sucumbência; (iii) Sucessivamente, seja arbitrada indenização por dano moral em valor não superior a R$ 25.000,00, conforme a jurisprudência dos tribunais pátrios. Os autores apresentaram réplica. Intimadas a especificarem provas, as partes dispensaram a dilação probatória – id 151028409. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatado o necessário, decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação. Cuida a hipótese de ação de indenização por danos morais pela qual os autores imputam aos requeridos a responsabilidade pela morte de sua filha. A filha de autores, Maria Felícia dos Santos, tinha 15 anos de idade quando veio a óbito em decorrência de traumatismo craniano causado em acidente ocorrido no dia 28 de setembro de 2019. Nesse dia, a filha dos autores e suas amigas reuniram-se na casa da requerida onde comemorariam o aniversário de uma amiga, de nome Mia Margarida Cirera Hugues. A requerida é mãe de Júlia Leal. Maria Felícia pernoitou na casa de sua amiga Júlia e se prepararam para a festa que estavam organizando para a amiga Mia, que ocorreu no sábado dia 28 de setembro de 2019. A requerida organizou um passeio de barco, providenciando duas embarcações, uma de nome Orca e outra de nome Grid. A embarcação Orca foi pilotada por Natanael Lopes da Silva e a embarcação Grid foi pilotada pelo requerido Fernando Pauro de Oliveira. As adolescentes embarcaram na lancha Orca pilotada por Natanael e a requerida, sua amiga Lianez e o piloto Fernando - o requerido, na lancha Grid. Após abastecerem as embarcações, as lanchas foram conduzidas para local próximo à barragem do Lago Paranoá, a uns 1.500/1.600 metros de distância, segundo relatou o piloto Natanael. A embarcação Orca foi fundeada e permaneceu parada durante o tempo em que as adolescentes nadavam no Lago Paranoá e eram feitos os passeios de “banana boat”. Houve dois passeios de “banana boat”. O primeiro pelas amigas Júlia e Verônica e o segundo por Maria e Natasha. A boia utilizada para passeio de “banana boat” estava atracada à lancha Grid, que era conduzida pelo requerido Fernando. O primeiro passeio ocorreu sem intercorrências, sendo a boia puxada pela lancha Grid, que fez manobras em círculos e de zigue-zague. Ao fim do passeio, as adolescentes Júlia e Verônica desceram e começou o passeio das adolescentes Maria e Natasha. Segundo consta dos autos, a lancha Grid puxava a boia onde estavam Maria e Natasha e, quando se aproximava da lancha Orca, fez uma manobra brusca para a esquerda, o que lançou a boia em direção ao casco da lancha Orca, onde colidiu causando graves ferimentos nas adolescentes. Esses fatos são incontroversos. Os requeridos não negam que o acidente ocorreu em razão da manobra brusca da embarcação Grid que, ao virar para a esquerda, lançou a boia onde estavam as adolescentes em direção ao caso da lancha Orca. O corpo técnico da Polícia Civil produziu relatório demonstrando a dinâmica dos fatos. Juntado ao id 132204031 - Pág. 111, o documento técnico informa que é dever do piloto de embarcação considerar tanto o veículo rebocador quanto o rebocado em suas manobras, devendo ser tratados os veículos de transporte como conjunto único. Ainda informam os peritos que o piloto do veículo rebocador deve evitar manobras bruscas ou curvas acentuadas. Confira-se: Concluem os peritos que a lancha Grid foi o veículo que deu causa ao acidente e apresentam a seguinte representação gráfica: De modos que o acidente foi causado por culpa do requerido Fernando que, sem considerar o tamanho do conjunto formado pelos veículos rebocador e rebocado, fez curva acentuada à esquerda, causando a derivação pendular do veículo rebocado, o que é denominado por efeito L, efeito canivete ou efeito pendular, segundo consta do relatório técnico. Com a derivação, a boia e as adolescentes foram lançadas contra o casco da lancha Orca. Verifica-se na hipótese que o requerido praticou conduta culposa, sendo imperito ao não considerar o tamanho do conjunto e o efeito canivete que seria causado com a brusca mudança de direção com derivação à esquerda, ou imprudente, por, mesmo sabendo das consequências de sua conduta, não ter observado seu dever de cuidado. O requerido defende-se afirmando que se aproximava para parar o veículo e foi obrigado a fazer a manobra em razão de uma embarcação não ter respeitado as regras de condução náutica, cruzando à sua frente e obrigando-o a virar repentinamente para a esquerda. Não há nos autos, contudo, qualquer prova que indique que a manobra foi feita em razão de outra embarcação ter desrespeitado seu direito de preferência ao cruzar à sua frente. NATANEL LOPES DA SILVA declarou que não se recordava se o denunciado cruzou com alguma embarcação no momento da manobra. MIA MARGARIDA CIRERA HUGUES declarou que não passou nenhuma outra embarcação próxima ao barco grande minutos antes da colisão. NATASHA SAMONKRAISORAKIT relatou que o acidente ocorreu durante as manobras, que se recorda de ter visto uma lancha passando pelo local um pouco antes da ocorrência do acidente, que esse barco estava à frente da lancha em que estavam, mas não se recorda se ele sempre esteve à frente ou em algum momento ultrapassou o barco. Assim, não há elementos nos autos que indiquem que no momento do acidente o requerido virou à esquerda para não colidir com outra embarcação. A testemunha Natanael não se recorda de embarcação cruzando com a lancha Gride. A testemunha Mia Margarida foi peremptória ao afirmar que não havia outra embarcação no momento do acidente. Por fim, a vítima Natasha disse que antes do acidente cruzaram com uma embarcação, o que não importa dizer que tal se deu no momento do acidente. Ademais, ao decidir manobrar para a esquerda, deveria o requerido ter considerado o tamanho do conjunto formado pelo veículo rebocador e o veículo rebocado. Pela distância entre a lancha Grid e a lancha Orca estava certo que ao virar para a esquerda, na velocidade em que estava a boia, colidiria com o casco da lancha Orca em razão do efeito canivete, com derivação pendular do veículo rebocado. Ademais, mesmo que se considere que a lancha Grid cruzou com outra embarcação no momento do acidente, o trabalho técnico acima referido é elucidativo quanto ao erro do piloto Fernando. Segundo esclarecem os peritos, o requerido deveria ter adotado outras condutas defensivas na situação, conforme representação gráfica que apresentam: Também o experiente marinheiro Natanael esclareceu que o piloto quanto mais experiência tem, mais técnica ele cria, que se fosse ele que tivesse conduzindo a lancha, para evitar o acidente, ele prosseguiria em frente, ao invés de fazer a manobra mais rápida, ele seguiria em frente e faria a manobra um pouquinho mais na frente. De modos que o conjunto probatório é robusto a demonstrar que o requerido Fernando praticou ação culposa que provocou a morte da filha dos autores. A outro giro, o requerido visa com sua tese a afastar sua responsabilidade civil por ter praticado conduta lícita, consistente em dano provocado a pessoa a fim de remover perigo iminente. Apresenta a tese de que, ainda que tenha causado danos às adolescentes, sua conduta não pode ser considerada ilícita poque agiu para evitar acidente em proporções maiores, posto que afirma que a colisão com a embarcação que cruzou à sua frente causaria danos tanto às adolescentes que estavam na boia quanto aos ocupantes da lancha Grid. Para evitar esse acidente, segundo sustenta, teria optado por fazer a manobra brusca que provocou o acidente. É certo que o Código Civil não considera ato ilícito a conduta que causa dano a pessoa com o fim de remover perigo iminente, na forma de seu art. 188, inciso II. Ocorre que a pessoa lesada tem direito à indenização do prejuízo sofrido quando não tiver causado o perigo, conforme dispõe o Código Civil, nos seguintes termos: Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Ainda que estivesse presente o estado de necessidade a tornar lícita a conduta do requerido, responderia esse pelos prejuízos causados à vítima na forma do dispositivo, uma vez que as adolescentes não deram causa ao perigo. No caso dos autos, teria o requerido ação regressiva contra o terceiro causador do dano, no caso, o condutor da embarcação que teria cruzado à sua frente, conforme art. 930 CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ILIDE O DEVER DE INDENIZAR. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. ÍNDICE. TAXA SELIC. INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. LIMITAÇÃO. CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORAMADA. 1. Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário demonstrar os seguintes pressupostos: ação ou omissão ilícita do agente, dano e nexo de causalidade. 2. A pessoa que danifica um bem em estado de necessidade pode ser responsabilizada quando a vítima do ato não for culpada pelo perigo. Embora não configure ato ilícito, por força do inciso II do artigo 188 do Código Civil, ainda assim permanece o dever de reparar o dano, segundo inteligência do artigo 930 do mesmo Código, ressalvado o direito de regresso do causador do dano em relação a quem criou a situação de perigo. 3. Reputa-se prescindível a apresentação de três orçamentos para fins de reparação por dano material. Faz-se necessário somente que os danos alegados se relacionem diretamente com o ato ilícito, bem como o valor apresentado no orçamento esteja consonante com os valores praticados no mercado. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Reconhecida a Responsabilidade Civil Extracontratual, impõe-se a aplicação do enunciado de Súmula número 54 do Superior Tribunal de Justiça, o qual prevê a incidência de juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso. 5. O valor da indenização deverá ser corrigido pela Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, a qual representa os juros legais, nos termos do artigo 406 do Código Civil, e já inclui a correção monetária. 6. A seguradora, na qualidade de denunciada à lide, responde solidariamente pelo valor da condenação, todavia, até o limite do capital segurado estabelecido na apólice do seguro. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1665896, 07193167920208070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De modos que, ainda que prevalecesse a tese do requerido, de que agiu em estado de necessidade, sua responsabilidade civil não seria afastada. Estão presentes, portanto, os requisitos da responsabilidade civil, considerando que o requerido praticou conduta ilícita, de forma culposa, que causou danos aos autores. Com relação à requerida, sustentam os autores que ela é responsável pelo evento danoso em razão de ter confiado ao requerido a condução da embarcação ciente de que esse havia feito uso de bebida alcoólica. Sustentam que a requerida teria mesmo instigado o requerido a fazer consumo de bebida alcoólica. Além disso, sustentam os autores que a requerida colocou a menor em risco sem prévia autorização para sua participação na atividade de lazer de passeio de “banana boat”. É desimportante para o deslinde da causa referida autorização para a atividade aquática. Mesmo que essa autorização tivesse sido dada pelos responsáveis da menor, ao assumir o dever de cuidar de menor impúbere, o adulto deve proteger o menor. A autorização não confere ao adulto licença para prática de conduta ilícita que coloque em risco a integridade do menor que se encontra sob seus cuidados. Assim, eventual autorização não afastaria a responsabilidade civil extracontratual. É de se analisar se a requerida praticou conduta que guarde nexo de causalidade com o evento danoso. A hipótese é de responsabilidade subjetiva, devendo restar demonstrado que a requerida agiu, ou omitiu-se, de forma imprudente, negligente ou imperita. A requerida viabilizou o passeio náutico, contratando o piloto Natanael para pilotar a lancha Orca e solicitando a seu amigo Fernando que utilizasse sua lancha particular para o passeio de “banana boat”. Apesar de a requerida afirmar que o requerido não consumiu bebida alcoólica e que não incentivou o requerido a consumir bebida alcoólica, a prova dos autos demonstra que a requerida autorizou que o requerido pilotasse a lancha após ingerir álcool. Em seu depoimento prestado na ação criminal, a requerida reconheceu que levara bebida alcoólica e a consumiu na lancha Grid, onde estava o piloto Fernando e sua amiga. Confira-se:... que ela e sua amiga levaram água e algumas cervejas, que não tinha nada na lancha, que o denunciado não levou nada, que as bebidas estavam em um balde junto com outras coisas, que a sua amiga tirou a cerveja da geladeira e as colocou dentro do balde, que quando chegou na lancha, colocou no recipiente da lancha os refrigerantes e as bebidas que elas tinham levado. (...) que as cervejas que a amiga levou para o passeio foi Heineken de garrafa, que ingeriu uma ou duas garrafas, que bebia junto com sua amiga, que não viu o denunciado ingerindo bebida alcoólica... Mia Margarida Cirera Hugues, também ouvida na ação criminal juntada aos autos, foi peremptória ao afirmar que viu o requerido bebendo cerveja e repassando Heineken para a mãe de Júlia. Confira-se o trecho em referência:... que pode afirmar com certeza que viu que o piloto da lancha, o denunciado, estava segurando uma cerveja, que era uma cerveja verde, a Heineken, que viu o denunciado repassar cerveja para a mãe da JULIA e para sua amiga. (...)... que o piloto da lancha menor consumiu bebida alcoólica no momento em que pararam para abastecer e no momento em que estavam ancorados... Isso comprova que o requerido fez uso de bebida alcoólica antes de pilotar a lancha. Temos o depoimento da requerida que reconhece que levou e consumiu bebida alcoólica na lancha e o depoimento da testemunha Mia, que assegurou que o requerido consumiu cerveja Heineken antes do passeio que vitimou a filha dos autores. Em depoimentos prestados no processo criminal, os quais foram juntados aos autos, Natanael Lopes da Silva e a amiga da requerida Lianez Bastos Padilha disseram que não viram o requerido consumindo bebida alcoólica. O depoimento dessas testemunhas não infirma o depoimento prestado pela testemunha Mia, que assegurou que o requerido fez uso de bebida alcoólica. Lianez é amiga íntima da requerida e não prestou depoimento neste processo em razão do acolhimento de contradita oferecida na audiência de instrução, conforme consta da Ata da Audiência. Seu depoimento não é livre de suspeição. Além disso, tanto a testemunha Lianez quanto o piloto da outra embarcação, Natanael, informaram que não viram o requerido consumindo álcool, o que não importa dizer que ele não teria consumido álcool. O requerido consumiu álcool, como relatado por Mia, em momento em que não era visto por essas testemunhas. A alegação do requerido, de que a testemunha Mia não estava na embarcação Grid, não infirma seu testemunho. As embarcações estavam próximas e, por não haver qualquer anteparo, a testemunha tinha plena visão do que se passava na outra lancha. Diante disso, não resta dúvida de que a requerida foi imprudente ao permitir que o piloto da lancha Grid rebocasse as menores em uma boia, fazendo manobras de risco em local onde havia outras embarcações, após fazer consumo de bebida alcoólica. Cabia à requerida, que assumira a responsabilidade de cuidar das menores, agir para que o passeio não fosse feito, uma vez que a condução da lancha por piloto em estado de embriaguez, menor que seja, colocaria em risco a integridade física das menores. Como omitiu-se, a condução foi feita pelo requerido que, diante de uma situação que exigia a tomada de decisão rápida para evitar a acidente, não foi capaz de escolher a conduta que preservasse a integridade das adolescentes, apesar de poder ter evitado qualquer acidente, conforme demonstrado pelos peritos da Polícia Civil e relatado pela testemunha Natanael. Considerando assim que a requerida praticou ação que guarda nexo de causalidade com o evento danoso, estando demonstrado ter agido imprudentemente ao permitir que o piloto conduzisse a lancha após consumir bebida alcoólica, responde civilmente pelos danos causados aos autores. Sobre o dano moral causado, frise-se que este restou evidenciado pelo prejuízo que atingiu a parte autora, caracterizado pela morte da filha de 15 anos. Ressalte-se uma vez mais que, em sede de dano moral e consciente de que tal dano tem repercussão na esfera íntima da vítima, dispensa-se “qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas.” (In “Reparação Civil por Danos Morais”, Carlos Alberto Bittar, 3ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo, Ed. RT, p. 137). Trata-se de damnum in re ipsa. O dano moral decorrente da morte de uma filha é in re ipsa, uma vez que é patente o sofrimento e angústia dos pais com a perda da filha menor. Os autores ajuizaram duas ações indenizatórias em relação ao mesmo fato. Na forma do art. 94 CC, a indenização mede-se pela extensão do dano. Assim, é indevida a pretensão de fixação de valor indenizatório pela quantidade de ofensores. O valor indenizatório será calculado, portanto, considerando o dano provocado. Na seara da fixação do valor da indenização devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, o porte econômico do lesante, além da condição da vítima. Outrossim, não se pode deixar de lado a função da reparação de ordem moral, consubstanciada em impingir ao causador do dano uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Importante também lembrar que a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. TEORIAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. PRECEDENTE DO C. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RISCO ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA. MORTE DO FILHO RECÉM-NASCIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) 5. A indenização por dano moral não tem um parâmetro econômico absoluto, uma tabela ou um baremo, mas representa uma estimativa feita pelo Juiz sobre o que seria razoável, levando-se em conta, inclusive, a condição econômica das partes, sem enriquecer, ilicitamente, o credor, e sem arruinar o devedor. 6. As circunstâncias do caso concreto; as condições pessoais e econômica das partes; a extensão do dano; assim como a razoabilidade e a proporcionalidade adequadas aos institutos, revelam que a quantia fixada na sentença a título de indenização por danos morais deve ser reduzida para que não haja enriquecimento indevido do ofendido. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. (Acórdão 1395377, 07092991520198070004, Relator: Robson Teixeira de Freitas,, Relator Designado:DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2022, publicado no DJE: 9/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse diapasão, levando-se em consideração essas diretivas, figura-se razoável, suficiente e imperiosa a fixação do valor de R$ 120.000,00 a título de reparação por dano moral para cada um dos autores. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar os requeridos solidariamente a pagarem aos autores a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 120.000,00 para cada um dos autores, corrigida monetariamente a contar da publicação desta sentença (súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso – 08/10/2019. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com arrimo no art. 86, parágrafo único, CPC. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 17:06:50. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Decorrido prazo de SONECLAY DOS SANTOS PANNELL em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARK ALAN PANNELL em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PAURO OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Sentença em 24/04/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(31)