Cumprimento de sentença 0728139-46.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · TJDFT · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:37

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 11:36

Decorrido prazo de LUCIANY ANTONEL DE BARROS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:15

Publicado Decisão em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:52

Recebidos os autos

06/04/2026, 21:15

Determinado o arquivamento

06/04/2026, 21:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 21:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

06/04/2026, 13:43

Decorrido prazo de LUCIANY ANTONEL DE BARROS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

08/03/2026, 14:43

Publicado Despacho em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(238)

Arquivado Definitivamente

06/05/2026, 11:37

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 11:37

Transitado em Julgado em 06/05/2026

06/05/2026, 11:36

Decorrido prazo de LUCIANY ANTONEL DE BARROS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 14:52

Decisão

•06/04/2026, 21:15

06/05/2026, 02:15

Publicado Decisão em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 14:52

Recebidos os autos

06/04/2026, 21:15

Determinado o arquivamento

06/04/2026, 21:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/04/2026, 21:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

06/04/2026, 13:43

Decorrido prazo de LUCIANY ANTONEL DE BARROS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de petição

08/03/2026, 14:43

Publicado Despacho em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 17:20

Recebidos os autos

26/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

25/02/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 13:10

Recebidos os autos

06/02/2026, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 20:00

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores

06/02/2026, 19:50

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 14:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

04/02/2026, 12:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 02:15

Decorrido prazo de LUCIANY ANTONEL DE BARROS em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 13:06

Publicado Despacho em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:15

Juntada de certidão

10/12/2025, 18:40

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 16:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 14:26

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/12/2025, 16:34

Recebidos os autos

05/12/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 12:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

03/12/2025, 20:21

Juntada de Petição de petição interlocutória

03/12/2025, 16:12

Juntada de certidão

03/12/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 10:27

Recebidos os autos

03/12/2025, 10:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

01/12/2025, 15:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/12/2025, 08:04

Recebidos os autos

28/11/2025, 17:17

Transitado em Julgado em 24/11/2025

28/11/2025, 17:17

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/11/2025, 17:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/07/2025, 17:42

Juntada de certidão

03/07/2025, 13:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

03/07/2025, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/08/2024, 19:00

Juntada de certidão

02/08/2024, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/07/2024, 09:19

Juntada de certidão

09/07/2024, 09:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de ACASSIO MARQUES DOS SANTOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 02:17

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 14:54

Recurso especial admitido

20/06/2024, 19:44

Recurso Extraordinário não admitido

20/06/2024, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/06/2024, 19:44

Recebidos os autos

20/06/2024, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/06/2024, 19:44

Recebidos os autos

20/06/2024, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/06/2024, 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/06/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/06/2024, 09:05

Recebidos os autos

18/06/2024, 09:05

Juntada de certidão

18/06/2024, 09:03

Decorrido prazo de ACASSIO MARQUES DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:19

Publicado Certidão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728139-46.2023.8.07.0000. IMPETRANTE: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL IMPETRADO: ACASSIO MARQUES DOS SANTOS, ADRIANA BRANTS CAVALCANTI OLIVEIRA, ALISSON FERNANDO NUNES FELIPE, ANA CAROLINA DA SILVA MEDEIROS, ANTONIA MIKAELE SOARES FRANCA, ECILMA PINHEIRO DOS SANTOS MACHADO, ELIANE DE CASTRO SANTOS, ELIANE VIEIRA BRAGA DE PAIVA, ELIENE DE OLIVEIRA SANTOS, ELIEUSA SILVA BARROS SOARES, GABRIELA MOREIRA CHAGAS DE OLIVEIRA, ISRAEL MARTINS ASSUNCAO, JACKELINE SOUSA DA SILVEIRA, JORDANA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES, LEILA RIBEIRO DOS SANTOS, LEILIANE DOS SANTOS SOUZA BESERRA, LEONARDO SANTOS LOPES, LUCIANY ANTONEL DE BARROS, MARCK WILLIAN GOMES CORREIA, MARIA ERIVANDA MADEIRA OLIVEIRA, MARIA GENI DA SILVA, MARIA JAIDETE RIBEIRO DE MOURA, MARIA LUIZA GHESTI, MARINA ALVES DE CASTRO LOPES, MARISE DA SILVA URANI, MARILENE LOPES DE ABREU, PATRICIA RIBEIRO SALES, PRISCILA CIRQUEIRA DE CARVALHO, RONIEL COSTA DE ARAUJO, ROSANGELA VIEIRA CURVELO DE OLIVEIRA, ROZANGELA MARIA HIENDLMAYER, RUDIMILA MARIA LIMA BORGES BARBOSA, SANDRA MARIA PORTO FERNANDES, VANESSA CRISTINA FERNANDES SANTOS, VANESSA DOS SANTOS QUEROZ NASCIMENTO, VITTORIA VENTURINI RODRIGUES GONCALVES CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 21 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

22/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/05/2024, 17:49

Juntada de certidão

21/05/2024, 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/05/2024, 17:35

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/05/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/05/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 14:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:11

Juntada de certidão

18/04/2024, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/04/2024, 15:43

Recebidos os autos

18/04/2024, 15:43

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:43

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição interlocutória

15/04/2024, 10:26

Decorrido prazo de ROSANGELA VIEIRA CURVELO DE OLIVEIRA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:22

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GHESTI em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:22

Decorrido prazo de MARIA GENI DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:22

Decorrido prazo de MARCK WILLIAN GOMES CORREIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:22

Decorrido prazo de LUCIANY ANTONEL DE BARROS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de ISRAEL MARTINS ASSUNCAO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de ELIANE DE CASTRO SANTOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:18

Decorrido prazo de ALISSON FERNANDO NUNES FELIPE em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:18

Juntada de Petição de recurso ordinário

26/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2024, 15:25

Publicado Ementa em 05/03/2024.

05/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 02:24

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE OUTROS APROVADOS. REJEITADAS. ATO ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. CLASSIFICIADOS SUBSEQUENTES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 784/STF. 1. Não há que se falar em preliminar de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, quando possível o julgamento da demanda com amparo no conjunto probatório constante dos autos. 2. É prescindível a formação de litisconsórcio ativo em mandado de segurança quando o direito líquido e certo de candidato aprovado em concurso público independe da manifestação dos demais classificados. 3. Evidenciado que o Mandado de Segurança foi impetrado em observância ao prazo de 120 dias do ato impugnado, nos termos do 23 da Lei nº 12.016/2009, não há que se falar em decadência. 4. A desistência expressa ou tácita de candidatos nomeados em concurso público gera aos aprovados em classificação subsequente, ainda que fora do número de vagas inicial, direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que a Administração Pública adotou comportamento capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, sob pena de preterição arbitrária e imotivada, inteligência da tese vinculante firmada no RE 837.311/PI, Tema 784/STF. Precedentes. 5. Segurança parcialmente concedida.

04/03/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:25

Concedida em parte a Segurança a ACASSIO MARQUES DOS SANTOS - CPF: 477.624.971-53 (IMPETRANTE).

29/02/2024, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/02/2024, 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/01/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2024, 14:58

Recebidos os autos

21/12/2023, 08:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

05/12/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 15:32

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO SALES em 23/11/2023 23:59.

26/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARIA GENI DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PORTO FERNANDES em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARINA ALVES DE CASTRO LOPES em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de JORDANA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de LEILA RIBEIRO DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ELIEUSA SILVA BARROS SOARES em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ERIVANDA MADEIRA OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ROZANGELA MARIA HIENDLMAYER em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS LOPES em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de PRISCILA CIRQUEIRA DE CARVALHO em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de VITTORIA VENTURINI RODRIGUES GONCALVES em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de RONIEL COSTA DE ARAUJO em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de LEILIANE DOS SANTOS SOUZA BESERRA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de RUDIMILA MARIA LIMA BORGES BARBOSA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS QUEROZ NASCIMENTO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de MARISE DA SILVA URANI em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA FERNANDES SANTOS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARILENE LOPES DE ABREU em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GHESTI em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARIA JAIDETE RIBEIRO DE MOURA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de LUCIANY ANTONEL DE BARROS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MARCK WILLIAN GOMES CORREIA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DA SILVA MEDEIROS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ELIANE VIEIRA BRAGA DE PAIVA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA SANTOS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ECILMA PINHEIRO DOS SANTOS MACHADO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ISRAEL MARTINS ASSUNCAO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de JACKELINE SOUSA DA SILVEIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de GABRIELA MOREIRA CHAGAS DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ELIANE DE CASTRO SANTOS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ACASSIO MARQUES DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ALISSON FERNANDO NUNES FELIPE em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIA MIKAELE SOARES FRANCA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA VIEIRA CURVELO DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de ADRIANA BRANTS CAVALCANTI OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 02:15

Publicado Despacho em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0728139-46.2023.8.07.0000. IMPETRANTE: ACASSIO MARQUES DOS SANTOS, ADRIANA BRANTS CAVALCANTI OLIVEIRA, ALISSON FERNANDO NUNES FELIPE, ANA CAROLINA DA SILVA MEDEIROS, ANTONIA MIKAELE SOARES FRANCA, ECILMA PINHEIRO DOS SANTOS MACHADO, ELIANE DE CASTRO SANTOS, ELIANE VIEIRA BRAGA DE PAIVA, ELIENE DE OLIVEIRA SANTOS, ELIEUSA SILVA BARROS SOARES, GABRIELA MOREIRA CHAGAS DE OLIVEIRA, ISRAEL MARTINS ASSUNCAO, JACKELINE SOUSA DA SILVEIRA, JORDANA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES, LEILA RIBEIRO DOS SANTOS, LEILIANE DOS SANTOS SOUZA BESERRA, LEONARDO SANTOS LOPES, LUCIANY ANTONEL DE BARROS, MARCK WILLIAN GOMES CORREIA, MARIA ERIVANDA MADEIRA OLIVEIRA, MARIA GENI DA SILVA, MARIA JAIDETE RIBEIRO DE MOURA, MARIA LUIZA GHESTI, MARINA ALVES DE CASTRO LOPES, MARISE DA SILVA URANI, MARILENE LOPES DE ABREU, PATRICIA RIBEIRO SALES, PRISCILA CIRQUEIRA DE CARVALHO, RONIEL COSTA DE ARAUJO, ROSANGELA VIEIRA CURVELO DE OLIVEIRA, ROZANGELA MARIA HIENDLMAYER, RUDIMILA MARIA LIMA BORGES BARBOSA, SANDRA MARIA PORTO FERNANDES, VANESSA CRISTINA FERNANDES SANTOS, VANESSA DOS SANTOS QUEROZ NASCIMENTO, VITTORIA VENTURINI RODRIGUES GONCALVES IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Considerando a relevância das informações complementares determinadas no despacho de id 52339454, Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DEFIRO o pedido do Distrito Federal constante da petição de id 53292958 e concedo-lhe mais 10 dias úteis de prazo. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 10 de novembro de 2023. ANA CANTARINO Relatora

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 20:16

Recebidos os autos

10/11/2023, 20:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

09/11/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 08:34

Recebidos os autos

31/10/2023, 08:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

05/10/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 08:36

Juntada de certidão

25/09/2023, 08:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:26

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:19

Recebidos os autos

28/08/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

23/08/2023, 10:35

Decorrido prazo de RONIEL COSTA DE ARAUJO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de ROSANGELA VIEIRA CURVELO DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARINA ALVES DE CASTRO LOPES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de PRISCILA CIRQUEIRA DE CARVALHO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de SANDRA MARIA PORTO FERNANDES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de ROZANGELA MARIA HIENDLMAYER em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de VANESSA DOS SANTOS QUEROZ NASCIMENTO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARIA LUIZA GHESTI em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de RUDIMILA MARIA LIMA BORGES BARBOSA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de ELIANE VIEIRA BRAGA DE PAIVA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA SANTOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARIA GENI DA SILVA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARILENE LOPES DE ABREU em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA FERNANDES SANTOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA JAIDETE RIBEIRO DE MOURA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARIA ERIVANDA MADEIRA OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO SALES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARISE DA SILVA URANI em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de VITTORIA VENTURINI RODRIGUES GONCALVES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de MARCK WILLIAN GOMES CORREIA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de ALISSON FERNANDO NUNES FELIPE em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DA SILVA MEDEIROS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de ELIANE DE CASTRO SANTOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de ELIEUSA SILVA BARROS SOARES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIA MIKAELE SOARES FRANCA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de ADRIANA BRANTS CAVALCANTI OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de JACKELINE SOUSA DA SILVEIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de LEILA RIBEIRO DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de GABRIELA MOREIRA CHAGAS DE OLIVEIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de JORDANA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de LEILIANE DOS SANTOS SOUZA BESERRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ECILMA PINHEIRO DOS SANTOS MACHADO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO SANTOS LOPES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ISRAEL MARTINS ASSUNCAO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de LUCIANY ANTONEL DE BARROS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição interlocutória

22/08/2023, 23:43

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 16:24

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:06

Juntada de certidão

27/07/2023, 22:02

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:02

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:59

Não Concedida a Medida Liminar

26/07/2023, 19:29

Recebidos os autos

26/07/2023, 19:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

26/07/2023, 17:05

Publicado Despacho em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

20/07/2023, 17:15

Recebidos os autos

20/07/2023, 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

20/07/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição interlocutória

20/07/2023, 12:04

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

19/07/2023, 15:20

Recebidos os autos

19/07/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 15:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

18/07/2023, 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

14/07/2023, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/07/2023, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

13/07/2023, 20:44

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 20:44

Despacho

•26/02/2026, 19:06

Despacho

•26/02/2026, 17:20

Despacho

•09/02/2026, 13:10

Despacho

•06/02/2026, 20:00

Decisão de Tribunais Superiores

•06/02/2026, 19:50

Despacho

•10/12/2025, 14:25

Despacho

•05/12/2025, 12:17

Comprovante de Pagamento de Custas

•03/12/2025, 16:12

Despacho

•03/12/2025, 10:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 08:04

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2025, 17:13

Decisão

•02/08/2024, 18:37

Decisão

•21/06/2024, 14:54

Todos os documentos(28)

Decisão

•07/04/2026, 14:52

Decisão

•06/04/2026, 21:15

Despacho

•26/02/2026, 19:06

Despacho

•26/02/2026, 17:20

Despacho

•09/02/2026, 13:10

Despacho

•06/02/2026, 20:00

Decisão de Tribunais Superiores

•06/02/2026, 19:50

Despacho

•10/12/2025, 14:25

Despacho

•05/12/2025, 12:17

Comprovante de Pagamento de Custas

•03/12/2025, 16:12

Despacho

•03/12/2025, 10:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 08:04

Decisão de Tribunais Superiores

•28/11/2025, 17:13

Decisão

•02/08/2024, 18:37

Decisão

•21/06/2024, 14:54

Decisão

•20/06/2024, 19:44

Acórdão

•29/02/2024, 23:36

Despacho

•13/11/2023, 08:43

Despacho

•10/11/2023, 20:16

Despacho

•31/10/2023, 12:37

Despacho

•31/10/2023, 08:34

Despacho

•29/08/2023, 09:19

Despacho

•28/08/2023, 10:39

Decisão

•27/07/2023, 13:55

Despacho

•27/07/2023, 11:59

Decisão

•26/07/2023, 19:29

Despacho

•19/07/2023, 15:44

Despacho

•19/07/2023, 15:11