Cumprimento de sentença 0703303-74.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2021

Valor da Causa

R$ 195.511,38

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:45

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:37

Recebidos os autos

08/05/2025, 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

30/04/2025, 07:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:56

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:26

Recebidos os autos

14/04/2025, 17:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:40

Todas as movimentações(327)

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:45

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:37

Recebidos os autos

08/05/2025, 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

30/04/2025, 07:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:56

Publicado Decisão em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:26

Recebidos os autos

14/04/2025, 17:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/04/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

10/04/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 08:09

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:25

Publicado Certidão em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:25

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 07:07

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:01

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:42

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:31

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 10:45

Publicado Certidão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 23:09

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 17:39

Expedição de Ofício.

23/01/2025, 16:39

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 14:33

Recebidos os autos

14/01/2025, 17:44

Outras decisões

14/01/2025, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

08/01/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 13:00

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 02:25

Recebidos os autos

13/12/2024, 17:35

Outras decisões

13/12/2024, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

12/12/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 18:02

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:35

Publicado Decisão em 23/10/2024.

23/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

21/10/2024, 17:08

Outras decisões

21/10/2024, 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

11/10/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 08:38

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

01/10/2024, 02:37

Recebidos os autos

27/09/2024, 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/09/2024, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

25/09/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 21:29

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 02:34

Recebidos os autos

17/09/2024, 18:17

Outras decisões

17/09/2024, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

13/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 15:19

Publicado Certidão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:35

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:21

Publicado Decisão em 16/08/2024.

16/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

15/08/2024, 02:35

Recebidos os autos

13/08/2024, 17:39

Outras decisões

13/08/2024, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

13/08/2024, 08:33

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 07:37

Juntada de Petição de contestação

05/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2024, 19:37

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DE SOUZA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 04:29

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703303-74.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ADRIANO LOBO DE SOUZA EXECUTADO: SERGIO CARLOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora, por Oficial de Justiça, que deverá avaliar a possibilidade de efetuar a diligência por meio eletrônico, considerando a certidão de ID 189953014 (cuja cópia deverá instruir o mandado), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento do débito no valor indicado pela parte exequente, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de honorários advocatícios de 10% (cuja exigibilidade está suspensa em virtude dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao executado), por expressa previsão legal (artigo 523, § 1º, do CPC), além de imposição de medidas constritivas (artigo 523, § 3º, do CPC). Cumpre destacar que, em análise ao disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, somente é prevista a aplicação de multa de 10% do cumprimento de sentença nas hipóteses de execução de sentença judicial condenatória, o que, entretanto, não é caso deste processo, que está baseado na sentença homologatória de ID 163424708. Dessa forma, sua incidência é inadequada em observância ao referido diploma legal. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:04

Outras decisões

24/05/2024, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

23/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 11:33

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:32

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703303-74.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ADRIANO LOBO DE SOUZA EXECUTADO: SERGIO CARLOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A fase executiva anteriormente instaurada se encerrou com a prolação da sentença de ID 163424708, de modo que, havendo descumprimento do acordo entabulado entre as partes, deverá a parte credora recolher novas custas para início de novo procedimento de cumprimento de sentença. Assim, cumpra, o exequente, a decisão de ID 192738570, no sentido de recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e arquivamento. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:41

Outras decisões

03/05/2024, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

18/04/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:41

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

12/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703303-74.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ADRIANO LOBO DE SOUZA EXECUTADO: SERGIO CARLOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do certificado (ID 192719986), decreto a revelia do executado, com fundamento no artigo 76, § 1º, II, do CPC. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para juntar o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença em termos, instruindo-o com a planilha atualizada da dívida e recolhendo as custas iniciais relativas àquela fase processual, sob pena de indeferimento e retorno dos autos ao arquivo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 17:33

Outras decisões

10/04/2024, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

10/04/2024, 09:24

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:24

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 03:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 12:40

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703303-74.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ADRIANO LOBO DE SOUZA EXECUTADO: SERGIO CARLOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o AR de ID 180295607 foi assinado por terceiro, renove-se o mandado de ID 178617371 para cumprimento por Oficial de Justiça. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2024, 18:21

Outras decisões

01/02/2024, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

29/01/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 08:32

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:27

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DE SOUZA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

02/12/2023, 02:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 08:32

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703303-74.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ADRIANO LOBO DE SOUZA EXECUTADO: SERGIO CARLOS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da renúncia (ID 177671132). Procedi à exclusão dos advogados renunciantes. Procedi, ainda, à exclusão das advogadas Poliane do Espirito Santo da Silva, OAB/DF nº 61.734, e Ana Paula Câmara Cardoso Boaventura, OAB/DF nº 61.587, conforme requerimento de ID 152880903, bem como dos advogados Diego Marques Araújo, OAB/DF nº 27.186, e Fabiana Lima do Nascimento, OAB/DF nº 54.581, conforme requerimento de ID 110285138. Noutro giro, diante da manifestação de ID 177550681, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o executado, pela via postal, no endereço CLNW 10/11, Ed. NEO, Bloco "D", Apt. 118, Brasília/DF, CEP: 70.686-620, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) regularizar sua representação processual, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II, do CPC); e b) manifestar-se acerca da petição de ID 177550681 e comprovar o pagamento das parcelas do acordo, sob pena de se sujeitar ao início do cumprimento de sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:10

Outras decisões

10/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

09/11/2023, 06:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2023, 06:37

Processo Desarquivado

09/11/2023, 04:03

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:13

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:49

Transitado em Julgado em 27/06/2023

28/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 10:37

Recebidos os autos

27/06/2023, 17:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/06/2023, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

27/06/2023, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2023, 16:39

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:52

Recebidos os autos

31/03/2023, 17:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

31/03/2023, 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

24/03/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 18:01

Juntada de certidão

20/03/2023, 20:58

Juntada de Petição de substabelecimento

20/03/2023, 12:13

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:58

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:33

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:33

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 03:02

Publicado Decisão em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:44

Recebidos os autos

06/02/2023, 18:23

Outras decisões

06/02/2023, 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

02/02/2023, 14:39

Juntada de certidão

02/02/2023, 14:38

Publicado Certidão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:52

Juntada de certidão

29/01/2023, 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2023, 16:01

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:44

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DE SOUZA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 03:03

Publicado Decisão em 16/11/2022.

17/11/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 04:59

Expedição de Mandado.

14/11/2022, 15:23

Recebidos os autos

10/11/2022, 18:13

Decisão interlocutória - recebido

10/11/2022, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

09/11/2022, 23:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 11:53

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 02:26

Recebidos os autos

03/11/2022, 18:29

Decisão interlocutória - recebido

03/11/2022, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

27/10/2022, 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2022, 15:38

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 14:43

Expedição de Termo.

23/09/2022, 14:42

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 23:34

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 14:16

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:46

Publicado Decisão em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

05/08/2022, 00:15

Recebidos os autos

29/07/2022, 17:47

Decisão interlocutória - recebido

29/07/2022, 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

26/07/2022, 21:40

Juntada de Petição de petição

26/07/2022, 12:41

Publicado Decisão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:36

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 00:14

Recebidos os autos

20/07/2022, 17:48

Decisão interlocutória - recebido

20/07/2022, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

13/07/2022, 22:44

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 15:24

Publicado Decisão em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:32

Recebidos os autos

07/07/2022, 18:36

Decisão interlocutória - recebido

07/07/2022, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

01/07/2022, 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2022, 09:44

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 02:34

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DE SOUZA em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:25

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:28

Expedição de Mandado.

01/06/2022, 14:43

Recebidos os autos

31/05/2022, 18:20

Decisão interlocutória - recebido

31/05/2022, 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

30/05/2022, 20:00

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:59

Recebidos os autos

26/05/2022, 18:41

Decisão interlocutória - deferimento

26/05/2022, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

20/05/2022, 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

20/05/2022, 17:33

Publicado Decisão em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Cível de Brasília

03/05/2022, 20:32

Recebidos os autos

03/05/2022, 18:26

Decisão interlocutória - recebido

03/05/2022, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

29/04/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 10:48

Publicado Certidão em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:28

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 23:38

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 23:08

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:11

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DE SOUZA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:11

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 11:14

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:40

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2022, 18:43

Recebidos os autos

25/02/2022, 17:29

Decisão interlocutória - recebido

25/02/2022, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

23/02/2022, 22:38

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 13:48

Recebidos os autos

22/02/2022, 17:45

Decisão interlocutória - recebido

22/02/2022, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

21/02/2022, 22:42

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 14:39

Recebidos os autos

17/02/2022, 17:23

Decisão interlocutória - recebido

17/02/2022, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

16/02/2022, 23:36

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/02/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 01:11

Recebidos os autos

11/02/2022, 17:48

Decisão interlocutória - recebido

11/02/2022, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

11/02/2022, 10:28

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 17:52

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 15:16

Recebidos os autos

10/02/2022, 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

10/02/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/02/2022, 10:30

Transitado em Julgado em 01/02/2022

02/02/2022, 10:30

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DE SOUZA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DE SOUZA em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021, 00:25

Publicado Sentença em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:23

Publicado Sentença em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:24

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 14:45

Recebidos os autos

01/12/2021, 18:03

Julgado procedente o pedido

01/12/2021, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 02:24

Publicado Decisão em 19/11/2021.

19/11/2021, 02:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

17/11/2021, 15:50

Recebidos os autos

16/11/2021, 18:03

Decisão interlocutória - recebido

16/11/2021, 18:03

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 02:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

13/10/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 18:41

Publicado Decisão em 27/09/2021.

27/09/2021, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 02:33

Recebidos os autos

22/09/2021, 17:41

Decisão interlocutória - recebido

22/09/2021, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

06/09/2021, 13:31

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 02:43

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 19:12

Publicado Decisão em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 02:33

Recebidos os autos

19/07/2021, 17:29

Decisão interlocutória - recebido

19/07/2021, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

18/06/2021, 20:26

Juntada de Petição de especificação de provas

18/06/2021, 17:01

Decisão interlocutória - recebido

16/06/2021, 18:22

Recebidos os autos

16/06/2021, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

16/06/2021, 10:52

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 14:33

Publicado Decisão em 11/06/2021.

12/06/2021, 02:28

Publicado Decisão em 11/06/2021.

12/06/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

10/06/2021, 02:36

Recebidos os autos

08/06/2021, 17:49

Decisão interlocutória - recebido

08/06/2021, 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

01/06/2021, 09:20

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 17:06

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 20:46

Publicado Certidão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:32

Juntada de certidão

19/05/2021, 18:53

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DA SILVA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:49

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 14:54

Juntada de certidão

26/04/2021, 17:24

Juntada de ar - aviso de recebimento

26/04/2021, 17:23

Decorrido prazo de ADRIANO LOBO DE SOUZA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:43

Juntada de certidão

18/03/2021, 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/03/2021, 20:21

Publicado Decisão em 16/03/2021.

16/03/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

15/03/2021, 02:36

Recebidos os autos

11/03/2021, 18:52

Decisão interlocutória - recebido

11/03/2021, 18:52

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/03/2021, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

01/03/2021, 22:20

Juntada de Petição de emenda à inicial

26/02/2021, 12:07

Publicado Decisão em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:34

Recebidos os autos

08/02/2021, 18:27

Decisão interlocutória - emenda à inicial

08/02/2021, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

04/02/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 15:22

Distribuído por sorteio

04/02/2021, 10:48

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 16:59

Decisão

•08/05/2025, 16:59

Decisão

•14/04/2025, 17:03

Decisão

•14/04/2025, 17:03

Decisão

•14/01/2025, 17:44

Decisão

•14/01/2025, 17:44

Decisão

•13/12/2024, 17:35

Decisão

•13/12/2024, 17:35

Decisão

•21/10/2024, 17:08

Decisão

•21/10/2024, 17:08

Decisão

•27/09/2024, 17:33

Decisão

•27/09/2024, 17:33

Decisão

•17/09/2024, 18:17

Decisão

•17/09/2024, 18:17

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•13/08/2024, 17:39

Todos os documentos(74)

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•08/05/2025, 16:59

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•14/04/2025, 17:03

Decisão

•14/04/2025, 17:03

Decisão

•14/01/2025, 17:44

Decisão

•14/01/2025, 17:44

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•13/12/2024, 17:35

Decisão

•13/12/2024, 17:35

Decisão

•21/10/2024, 17:08

Decisão

•21/10/2024, 17:08

Decisão

•27/09/2024, 17:33

Decisão

•27/09/2024, 17:33

Decisão

•17/09/2024, 18:17

Decisão

•17/09/2024, 18:17

Decisão

•13/08/2024, 17:39

Decisão

•13/08/2024, 17:38

Decisão

•24/05/2024, 17:04

Decisão

•24/05/2024, 17:04

Decisão

•03/05/2024, 17:41

Decisão

•03/05/2024, 17:41

Decisão

•10/04/2024, 17:33

Decisão

•10/04/2024, 17:33

Decisão

•01/02/2024, 18:21

Decisão

•01/02/2024, 18:21

Decisão

•10/11/2023, 17:10

Decisão

•10/11/2023, 17:10

Sentença

•27/06/2023, 17:09

Sentença

•27/06/2023, 17:09

Decisão

•31/03/2023, 17:33

Decisão

•31/03/2023, 17:33

Decisão

•06/02/2023, 18:23

Decisão

•06/02/2023, 18:23

Certidão

•02/02/2023, 14:38

Decisão

•02/02/2023, 14:38

Decisão

•10/11/2022, 18:12

Decisão

•10/11/2022, 18:12

Decisão

•03/11/2022, 18:29

Decisão

•03/11/2022, 18:29

Decisão

•29/07/2022, 17:47

Decisão

•29/07/2022, 17:47

Decisão

•20/07/2022, 17:48

Decisão

•20/07/2022, 17:48

Decisão

•07/07/2022, 18:36

Decisão

•07/07/2022, 18:36

Decisão

•31/05/2022, 18:20

Decisão

•31/05/2022, 18:20

Decisão

•26/05/2022, 18:41

Decisão

•26/05/2022, 18:41

Decisão

•03/05/2022, 18:26

Decisão

•03/05/2022, 18:26

Decisão

•25/02/2022, 17:29

Decisão

•25/02/2022, 17:29

Decisão

•22/02/2022, 17:45

Decisão

•22/02/2022, 17:45

Decisão

•17/02/2022, 17:23

Decisão

•17/02/2022, 17:23

Decisão

•11/02/2022, 17:48

Decisão

•11/02/2022, 17:48

Petição

•02/02/2022, 13:57

Sentença

•01/12/2021, 18:03

Sentença

•01/12/2021, 18:03

Decisão

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