Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0707370-63.2023.8.07.0017 - TJDFT

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0707370-63.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707370-63.2023.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: HELOANA MARTINS DE ATAIDES OFENSOR: SALVIANO AUGUSTO SANTIN DECISÃO Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS formulado pela vítima HELOANA MARTINS DE ATAIDE, por intermédio da petição de ID 1175065246 e documentos seguintes. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação das medidas protetivas (ID 175382281). É o relatório do necessário. DECIDO. As medidas protetivas se revelam como instituto jurídico destinado à proteção da mulher que se encontra em estado de perigo ou risco quanto a sua incolumidade física, psicológica, patrimonial, sexual, patrimonial e/ou moral (artigos 7º c/c 22 da Lei nº. 11.340/06). A vítima afirma que pretende reatar o relacionamento com o autor da violência, que as ofensas e agressões foram recíprocas diante de uma situação complexa vivida por ambos e que ambos se excederam. Em que pese o requerimento da vítima, diante dos fatos narrados na ocorrência policial, entendo que, neste momento, seria prematura a revogação das medidas protetivas. Segundo consta na ocorrência policial, em apenas três meses de relacionamento a situação de violência já chegou a um nível muito grave. A vítima relatou na ocorrência policial que Salviano, inconformado com o término do relacionamento, ficou muito alterado, gritando com a depoente. Ela pediu para ele parar, mas Salviano pegou em seu pescoço e a esganou várias vezes. Ele também puxou seu cabelo e a arrastou do quarto até a cozinha, proferindo ameaças como "sua vagabunda, você vai ver!". Salviano abriu a gaveta da cozinha em busca de uma faca, mas não a encontrou. A vítima gritou por socorro, e Salviano pediu para que ela parasse, senão a faria desmaiar. Um veículo passou na hora, e o condutor provavelmente acionou a polícia. Poucas horas após os fatos, a vítima compareceu ao IML para realização de exame de corpo de delito, o qual aponta que a vítima sofrera várias lesões em corpo. Consta informação de que a vítima gritou por socorro e acredita que um terceiro possa ter ligado para a Polícia, o que permitiu que não houvesse desfecho mais grave. Consta informação de que Salviano está “reabilitado há dez anos sem uso de drogas”, faz acompanhamento psiquiátrico e uso medicamentos de uso controlado. Preocupa ainda a informação contida na petição de ID 175065246 no sentido de que “os litigantes frequentam a mesma igreja e têm como líder espiritual o mesmo Pastor que foi procurado por ambos para prestar-lhes aconselhamentos para um convívio harmônico”. A estreita relação entre a religião e a perpetuação da violência não pode ser ignorada ao tratarmos da violência doméstica contra as mulheres. A religião pode ser um fator de proteção ou um fator de risco. É fator de proteção quando o aconselhamento é imparcial, sem distinções de gênero, buscando a harmonia pela autorresponsabilização e efetiva tomada de consciência e mudança de comportamento para ambos os envolvidos. Todavia, é fator de risco quando, sem perspectiva de gênero, imputa somente à mulher a responsabilidade pela “harmonia do lar” e pela manutenção do relacionamento. Neste sentido, pode-se citar: “Geralmente, a primeira busca das mulheres junto às lideranças religiosas tende a ser para que se “opere” a transformação do parceiro. A confiança na liderança religiosa e o desejo de manutenção do modelo familiar socialmente afirmado e religiosamente sacralizado, faz com que elas relutem em considerar outras alternativas além da de “recuperar” o seu parceiro. No gabinete pastoral as mulheres encontram a possibilidade de contar para a liderança o que estão vivendo sob o teto do lar, na expectativa de alguma mudança nas situações de conflito. Mais uma vez a escuta qualificada poderia ajudar a antecipar o processo de ruptura com o ciclo de violência.” (DUARTE DE SOUZA, S.; POLETI OSHIRO, C. MULHERES EVANGÉLICAS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O QUE O PODER PÚBLICO E A IGREJA TÊM A VER COM ISSO?. Caminhos - Revista de Ciências da Religião, Goiânia, Brasil, v. 16, n. 2, p. 203–219, 2018. DOI: 10.18224/cam.v16i2.6730. Disponível em: https://seer.pucgoias.edu.br/index.php/caminhos/article/view/6730. Acesso em: 13 nov. 2023.) Nos termos de recentes alterações promovidas na Lei nº 11340/06 pela Lei nº 14550/23: as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (LMP, art. 19 § 4º); serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (§5º) e vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (§6º). Nesta baila, é necessário levar em consideração o conflito de emoções pelo qual passam as vítimas de violência doméstica. Não se pode olvidar que a violência doméstica é marcada por um ciclo, qual seja: aumento de tensão – ataque violento – lua de mel. De início, o ofensor geralmente injuria, ameaça e constrange a vítima. Posteriormente, a ataca física ou psicologicamente. Por último, diz que está arrependido e passa a tratar bem a vítima, prometendo que as agressões físicas ou verbais não voltarão a ocorrer. Esse ciclo se repete indefinidas vezes até que a vítima consiga, de fato, sair da situação de violência. Poder-se-ia falar, até mesmo, em espiral da violência doméstica, pois há a tendência de que as agressões físicas e/ou verbais se intensifiquem com o tempo, caso o ciclo não seja rompido, podendo até mesmo ocasionar a morte dessas mulheres. E o reflexo desse ciclo é justamente a alteração no modo como a própria vítima percebe e avalia os fatos. É por isso que, em um momento, ela vai à delegacia registrar ocorrência policial e requerer medidas protetivas de urgência, mas, em um outro momento, a mesma vítima minimiza a gravidade da conduta do agressor e, por vezes, até se sente a única responsável pelo(s) episódio(s) de violência. Isto posto, e considerando que o Ministério Público já acionou o setor psicossocial para atendimento da vítima, INDEFIRO, por ora, o requerimento de revogação das medidas protetivas fixadas em audiência de custódia ID 173860659. Na oportunidade, reitero as medidas protetivas deferidas em favor da vítima Heloana Martins de Ataídes: a) Proibição de aproximação da vítima, restando fixado o limite mínimo de 500 (quinhentos) metros de distância; b) Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, tais como ligação telefônica, WhatsApp, e-mail, Facebook, Instagram e outros; c) proibição de frequentar determinado lugar, a saber, Ministério Cristão Rafah, Chácara 147, Lote 6, Colônia Agrícola Samambaia, Taguatinga/DF, nos cultos de domingo, podendo frequentar o local nos estudos bíblicos de quarta-feira. Intimem-se a ofendida e o ofensor desta decisão. Dê-se vista ao Ministério Público. FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (registrado e assinado eletronicamente)

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Determinado o arquivamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 16/11/2023.

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