Procedimento Comum Cível 0730363-90.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730363-90.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

14/06/2024, 12:13

Recebidos os autos

14/06/2024, 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

10/06/2024, 21:57

Juntada de certidão

10/06/2024, 21:56

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE ARAGAO em 07/06/2024 23:59.

10/06/2024, 14:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0730363-90.2019.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO SOARES DE ARAGAO REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2024 17:38:37. GESSIKA DINIZ GUIMARAES SILVA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2024, 17:39

Juntada de certidão

11/05/2024, 17:38

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. ILEGITIMIDADE. PASSIVA. SAQUES. DESFALQUES. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. DANO MATERIAL. INDEXADORES. ESPECÍFICOS. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). CÁLCULOS. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige o diálogo entre a decisão e o recurso interposto, uma oposição entre as teses formuladas. É necessário que o recurso refute concretamente os fundamentos adotados pelo provimento jurisdicional. 2. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual discute-se eventual falha na administração dos recursos depositados na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça). 3. O termo inicial da fluência dos juros de mora nos casos de responsabilidade contratual deve ser a data da citação do credor para integrar a relação jurídica processual com fundamento nos artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. 4. A prova pericial é desnecessária nas demandas que discutem a responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A. por má administração da conta do Programa de Formação do Patrimônio (Pasep) em que os cálculos apresentados na petição inicial aplicam juros de mora a contar da data do último expurgo inflacionário. 5. Apelação desprovida.

16/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/04/2024, 18:09

Despacho

•10/11/2023, 18:35

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE ARAGAO em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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