Execução Fiscal 0732201-81.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0732201-81.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732201-81.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA MIX BRASIL EIRELI DECISÃO A Executada peticionou no ID 176868339, se insurgindo contra a penhora parcial efetivada via Sistema SisbaJud (ID 177030703). Sustentou que o caixa da empresa ficou completamente zerado, se constituindo questão de gravidade extrema, que reclama, sem sombra de dúvidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros, tendo em vista a grande dificuldade que passa a sociedade empresária para honrar seus compromissos sociais, ocasionando a queda significativa nas vendas, em detrimento da falta de recursos para compra de mercadorias para revenda. Alegou que, no caso em referência, a constrição recaída sobre a integralidade dos valores encontrados na conta corrente da Executada fere o princípio da preservação da empresa, porquanto, é possível concluir que a quantia penhorada era destinada ao pagamento de diversas despesas contraídas, além do pagamento de salário dos funcionários. Destacou que no dia 28/08/2023 foi realizada audiência de conciliação, na qual a Executada se prontificou a regularizar o débito, através do REFIS, no intuito de se beneficiar da redução dos juros e multas, o que até a presente data não ocorreu, em virtude da não disponibilização do referido Programa aos contribuintes. Por fim, requereu a liberação dos valores penhorados, se comprometendo a aderir ao Programa do REFIS, tão logo seja disponibilizado aos contribuintes. É o breve relatório. DECIDO. De início, em razão do comparecimento espontâneo da Executada (IDs 170886675 e 176883185) e de sua manifestação nos autos, promova a Secretaria as diligências necessárias para o levantamento do sigilo da decisão de ID 170559690 e dos documentos dela decorrentes. Feito isso, tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. Em detida análise dos autos, vislumbro que as alegações da Executada não se sustentam. Vejamos. A empresa devedora alegou que seu caixa ficou completamente zerado, em virtude da constrição que recaiu sobre sua conta corrente. Ocorre que não se desincumbiu de apresentar os extratos de todas as 06 (seis) instituições bancárias, com as quais possui relacionamento, segundo informação do Sistema SisbaJud (ID 176364161), se limitando a juntar, tão somente, o Histórico de Lançamentos do Banco Itaú Unibanco (ID 176883169). Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados, com a aplicação do princípio da preservação da empresa, sob a alegação de que a quantia penhorada era destinada ao pagamento de diversas despesas contraídas, além do pagamento de salário dos funcionários, é cediço que para a aplicação do referido instituto, o devedor deve demonstrar concreta e especificamente a necessidade imperiosa e o dano desproporcional, requisitos estes que não foram observados no presente caso. No documento inserido no ID 176883157, com o título: “EXTRATO FINANCEIRO – VENCIMENTO”, foram informadas despesas com compra de mercadorias, cujo vencimento contemplou o período de 27/11/2023 a 31/12/2023, superior ao mês do bloqueio judicial. Por outro lado, não se desincumbiu de demostrar a ausência e/ou insuficiência de patrimônio, porquanto, como dito acima, não juntou ao feito os seus extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem a Executada mantém relacionamento. De igual modo, não apresentou o balanço patrimonial da empresa, com vista a comprovar suas alegações. Afora isso, o documento intitulado: “COMISSÃO VENDAS/BAIXADAS NO FINANCEIRO – SINTETICO” (ID 176883160) não informa o nome completo das pessoas ali inseridas, inclusive constando apelidos (como cabelinho), que não demonstram quem são as pessoas e tampouco as vincula à sociedade empresária, já que sequer informa os cargos, funções e atividades exercidas. A Executada não se desincumbiu de apresentar a folha de pagamento de seus funcionários. Por fim, é imperioso destacar que o crédito tributário em cobrança nesta Execução Fiscal, na data de 31/08/2023, perfazia o montante de R$ 2.994.051,97 (dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil, cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), enquanto a penhora parcial não chegou a alcançar 10% (dez por cento) de seu valor. Ora. É cediço que a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor, contudo, a finalidade maior do processo executivo fiscal é a satisfação do credor. A execução é feita no interesse do credor. O alegado princípio da preservação da empresa deve coexistir com o direito do Exequente à solução mais breve possível. A esse respeito, conquanto a Executada tenha afirmado que, na audiência de conciliação, se comprometeu a aderir ao Programa do REFIS, nenhuma informação a esse respeito ficou consignada na Ata de ID 170000821. Ademais, o compromisso firmado no petitório de ID 176868339, protocolado na data de 31/10/2023, no sentido de que irá aderir ao Programa do REFIS, tão logo seja disponibilizado aos contribuintes, ao que parece, também, não se sustenta. Conforme documento anexo extraído do sítio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS 2023) foi sancionado no dia 26/10/2023, sendo certo que, até a presente data, não há notícia de que a Executada tenha promovido a sua adesão. Nada obstante, mesmo que se considere a intenção da Executada na adesão ao referido Programa, é de sabença que o parcelamento do crédito tributário por meio de contrato entabulado na esfera administrativa, após a penhora efetivada junto ao Sistema SisbaJud, não tem o condão de afastar a constrição, tampouco autorizar a liberação dos valores constritos. A esse respeito, o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1012, firmou a seguinte Tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Com as considerações acima, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o requerimento de ID 176868339. Preclusa esta decisão, prossiga a Secretaria no cumprimento das determinações constantes da decisão de ID 170559690. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a prerrogativa do artigo 183 do CPC ao ente público. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA MIX BRASIL EIRELI em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(51)