Procedimento Comum Cível 0733228-86.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2019

Valor da Causa

R$ 7.811,62

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 1? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Cantarino 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

29/03/2026, 22:19

Recebidos os autos

29/03/2026, 22:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

23/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de AIDE ALVES DE SOUSA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:18

Publicado Certidão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:18

Transitado em Julgado em 11/02/2026

09/03/2026, 13:06

Recebidos os autos

02/03/2026, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/09/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 18:01

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

29/03/2026, 22:19

Recebidos os autos

29/03/2026, 22:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Documentos

Acórdão

•04/12/2025, 17:36

Sentença

•31/07/2025, 16:04

23/03/2026, 21:23

Decorrido prazo de AIDE ALVES DE SOUSA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 02:18

Publicado Certidão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:18

Transitado em Julgado em 11/02/2026

09/03/2026, 13:06

Recebidos os autos

02/03/2026, 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/09/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 18:01

Publicado Certidão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:33

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 18:34

Juntada de Petição de apelação

26/08/2025, 18:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 10:58

Publicado Sentença em 04/08/2025.

04/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 02:36

Recebidos os autos

31/07/2025, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/07/2025, 16:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

01/07/2025, 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:31

Publicado Sentença em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:31

Recebidos os autos

16/06/2025, 17:28

Julgado improcedente o pedido

16/06/2025, 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

10/04/2025, 18:52

Juntada de Petição de especificação de provas

10/04/2025, 09:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:54

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:22

Recebidos os autos

18/03/2025, 12:53

Indeferido o pedido de AIDE ALVES DE SOUSA - CPF: 226.958.931-91 (AUTOR)

18/03/2025, 12:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

08/01/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/01/2025, 22:41

Publicado Decisão em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 02:19

Recebidos os autos

02/12/2024, 18:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 18:56

Indeferido o pedido de AIDE ALVES DE SOUSA - CPF: 226.958.931-91 (AUTOR)

02/12/2024, 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/10/2024, 13:41

Transitado em Julgado em 22/10/2024

28/10/2024, 13:40

Recebidos os autos

25/10/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, sanar omissões no julgado, bem como corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. Embargos de declaração desprovidos.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733228-86.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: AIDE ALVES DE SOUSA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 14ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (09/05/2024 a 16/05/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 09 de Maio de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 14ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (09/05/2024 a 16/05/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0733228-86.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: AIDE ALVES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Certifico que, tendo em vista os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, reautuei os presentes autos e de ordem do(a) eminente Relator(a), nos termos da Portaria nº 01/5ª Turma Cível, de 10/10/2018, c/c artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil e artigo 267, § 1º do RITJDFT; procedo à INTIMAÇÃO do(a) EMBARGADO: AIDE ALVES DE SOUSA, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Brasília, 15 de março de 2024. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Número do Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. VIA ELEITA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. As contrarrazões não configuram meio processual adequado para manifestação de natureza postulatória. Destinam-se a oferecer resposta às razões apresentadas na apelação. 2. A finalidade do princípio da dialeticidade é impelir o recorrente a estabelecer um diálogo com a decisão. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais atacam os fundamentos da decisão recorrida, ainda que minimamente. 3. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual discute-se eventual falha na administração dos recursos depositados na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Apelação provida.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733228-86.2019.8.07.0001. APELANTE: AIDE ALVES DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação indenizatória de danos materiais que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e extinguiu o feito sem exame do mérito nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Banco do Brasil S.A. apresentou contrarrazões e alegou ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Suscitou a sua ilegitimidade passiva para a causa e discorreu sobre a prescrição e a incompetência da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (id 18533715). Intimem-se Aide Alves de Sousa e Banco do Brasil S.A. para demonstrarem que o caso sob julgamento ajusta-se aos fundamentos da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça ou que há relevante distinção fática em relação ao precedente. Intime-se Aide Alves de Sousa para manifestar-se sobre a alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Intime-se o Banco do Brasil S.A. para esclarecer sobre a adequação do uso de contrarrazões para obter a reforma da sentença. O prazo para cumprimento das determinações é de quinze (15) dias nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. Advirto que a prerrogativa de manifestação não implica em abertura de nova oportunidade para complementação, modificação ou correção das razões e das contrarrazões do recurso. Retornem os autos conclusos na sequência. Brasília, 10 de novembro de 2023. Maria Leonor Leiko Aguena Juíza Convocada

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 13:58

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

10/08/2020, 23:28

Juntada de certidão

10/08/2020, 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2020, 12:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Decorrido prazo de AIDE ALVES DE SOUSA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:27

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 14:17

Recebidos os autos

23/07/2020, 14:17

Decisão interlocutória - indeferimento

23/07/2020, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

23/07/2020, 00:09

Juntada de Petição de apelação

20/07/2020, 21:05

Publicado Sentença em 03/07/2020.

03/07/2020, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:36

Recebidos os autos

30/06/2020, 20:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 20:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2020, 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

30/06/2020, 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2020, 19:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:55

Decorrido prazo de AIDE ALVES DE SOUSA em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 02:54

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 22:59

Recebidos os autos

08/06/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

04/06/2020, 21:56

Juntada de certidão

04/06/2020, 21:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2020, 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/06/2020, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 14:12

Publicado Sentença em 29/05/2020.

29/05/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 13:52

Recebidos os autos

27/05/2020, 11:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/05/2020, 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

06/03/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 14:18

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 14:23

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 08:46

Publicado Despacho em 19/02/2020.

19/02/2020, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 05:25

Recebidos os autos

14/02/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

28/01/2020, 18:34

Expedição de Certidão.

28/01/2020, 18:34

Juntada de Petição de petição

27/01/2020, 09:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 15:53

Juntada de Petição de especificação de provas

07/01/2020, 10:41

Publicado Certidão em 18/12/2019.

18/12/2019, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 14:46

Juntada de certidão

16/12/2019, 14:45

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 18:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 17:26

Decorrido prazo de AIDE ALVES DE SOUSA em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 19:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 19:19

Publicado Certidão em 21/11/2019.

21/11/2019, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 08:27

Juntada de Petição de contestação

19/11/2019, 09:21

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 09:54

Publicado Decisão em 05/11/2019.

05/11/2019, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2019, 13:25

Recebidos os autos

31/10/2019, 20:03

Decisão interlocutória - recebido

31/10/2019, 20:03

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

31/10/2019, 15:29

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 12:00

Distribuído por sorteio

30/10/2019, 21:25

Sentença

•31/07/2025, 16:04

Sentença

•16/06/2025, 17:28

Sentença

•16/06/2025, 17:28

Decisão

•18/03/2025, 12:53

Decisão

•18/03/2025, 12:53

Documento de Comprovação

•07/01/2025, 22:41

Decisão

•02/12/2024, 18:56

Decisão

•02/12/2024, 18:56

Acórdão

•27/09/2024, 18:17

Despacho

•26/08/2024, 13:46

Decisão

•15/07/2024, 16:00

Outros Documentos

•12/06/2024, 15:42

Acórdão

•17/05/2024, 17:21

Todos os documentos(32)

Acórdão

•04/12/2025, 17:36

Sentença

•31/07/2025, 16:04

Sentença

•31/07/2025, 16:04

Sentença

•16/06/2025, 17:28

Sentença

•16/06/2025, 17:28

Decisão

•18/03/2025, 12:53

Decisão

•18/03/2025, 12:53

Documento de Comprovação

•07/01/2025, 22:41

Decisão

•02/12/2024, 18:56

Decisão

•02/12/2024, 18:56

Acórdão

•27/09/2024, 18:17

Despacho

•26/08/2024, 13:46

Decisão

•15/07/2024, 16:00

Outros Documentos

•12/06/2024, 15:42

Acórdão

•17/05/2024, 17:21

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 11:01

Petição

•07/03/2024, 12:13

Acórdão

•05/03/2024, 16:51

Despacho

•10/11/2023, 18:24

Decisão

•24/09/2020, 18:22

Decisão

•23/07/2020, 14:17

Decisão

•23/07/2020, 14:17

Sentença

•30/06/2020, 20:10

Sentença

•30/06/2020, 20:10

Despacho

•08/06/2020, 22:59

Despacho

•08/06/2020, 11:37

Embargos de Declaração

•03/06/2020, 15:29

Sentença

•27/05/2020, 13:52

Sentença

•27/05/2020, 11:19

Despacho

•14/02/2020, 17:33

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•31/10/2019, 20:03