Procedimento Comum Cível 0733587-36.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0733587-36.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 18:49

Juntada de certidão

23/05/2024, 18:48

Recebidos os autos

23/05/2024, 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

23/05/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/05/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:03

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE ABRANTES em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:48

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:09

Publicado Certidão em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733587-36.2019.8.07.0001. AUTOR: JOSE PAULO DE ABRANTES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram do e.TJDFT com trânsito certificado em 09/05/2024 ( ID 60613997 - Sentença e ID 196312213 - Acórdão: Apelação desprovida). Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 15:14:50. RITA DE CASSIA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:17

Transitado em Julgado em 09/05/2024

10/05/2024, 15:16

Recebidos os autos

10/05/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA. CERCEAMENTO. DEFESA. SAQUES. DESFALQUES. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. DANO MATERIAL. INDEXADORES. ESPECÍFICOS. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). CÁLCULOS. 1. A prova pericial é desnecessária nas ações que discutem a atualização dos valores depositados no fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) quando estiver caracterizado que a controvérsia se resume à adoção de parâmetros de correção monetária indicados unilateralmente pelo beneficiário do programa em detrimento dos indexadores específicos definidos pela legislação para o referido programa. 2. Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. 3. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada pelo fator de redução, substituiu a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas dos participantes do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) a partir de 1º de dezembro de 1994. 4. É indevida a substituição dos indexadores que regem o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por parâmetros de correção monetária indicados unilateralmente pelo beneficiário do programa em detrimento dos indexadores específicos definidos pela legislação para o referido programa. 5. O ônus da prova recai sobre o autor acerca dos fatos constitutivos de seu direito. É ônus do réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. O registro de alegações desacompanhadas de fundamentos jurídicos e de provas não se demonstra útil à defesa do direito alegado pela parte a quem incumbia o ônus probatório. 7. Apelação desprovida.

16/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/04/2024, 18:09

Despacho

•10/11/2023, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA. CERCEAMENTO. DEFESA. SAQUES. DESFALQUES. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. DANO MATERIAL. INDEXADORES. ESPECÍFICOS. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). CÁLCULOS. 1. A prova pericial é desnecessária nas ações que discutem a atualização dos valores depositados no fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) quando estiver caracterizado que a controvérsia se resume à adoção de parâmetros de correção monetária indicados unilateralmente pelo beneficiário do programa em detrimento dos indexadores específicos definidos pela legislação para o referido programa. 2. Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. 3. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada pelo fator de redução, substituiu a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas dos participantes do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) a partir de 1º de dezembro de 1994. 4. É indevida a substituição dos indexadores que regem o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por parâmetros de correção monetária indicados unilateralmente pelo beneficiário do programa em detrimento dos indexadores específicos definidos pela legislação para o referido programa. 5. O ônus da prova recai sobre o autor acerca dos fatos constitutivos de seu direito. É ônus do réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6. O registro de alegações desacompanhadas de fundamentos jurídicos e de provas não se demonstra útil à defesa do direito alegado pela parte a quem incumbia o ônus probatório. 7. Apelação desprovida.

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE ABRANTES em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Certidão em 14/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Recebidos os autos

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