Agravo de Execução Penal 0736899-81.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE MELO VIEIRA

OAB/GO 40103·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

SILVIO APARECIDO SOUZA DA CRUZ

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 19:16

Transitado em Julgado em 06/12/2023

06/12/2023, 19:16

Decorrido prazo de SILVIO APARECIDO SOUZA DA CRUZ em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/11/2023, 22:50

Publicado Ementa em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:15

Juntada de certidão

14/11/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Execução penal. Progressão de regime. Adimplemento da pena de multa. O inadimplemento voluntário da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade impede a progressão de regime. Cabe ao juiz das execuções intimar o apenado para adimplir a multa, condicionando a progressão ao regime aberto ao seu pagamento, ainda que de forma parcelada, salvo se demonstrada absoluta impossibilidade econômica de adimplir a obrigação. Agravo provido.

14/11/2023, 00:00

Juntada de ofício

13/11/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 17:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AGRAVANTE) e provido

09/11/2023, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:38

Todas as movimentações(25)

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 19:16

Transitado em Julgado em 06/12/2023

06/12/2023, 19:16

Decorrido prazo de SILVIO APARECIDO SOUZA DA CRUZ em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Documentos

Acórdão

•10/11/2023, 17:10

Agravo

•01/09/2023, 19:10

20/11/2023, 22:50

Publicado Ementa em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:15

Juntada de certidão

14/11/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Execução penal. Progressão de regime. Adimplemento da pena de multa. O inadimplemento voluntário da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade impede a progressão de regime. Cabe ao juiz das execuções intimar o apenado para adimplir a multa, condicionando a progressão ao regime aberto ao seu pagamento, ainda que de forma parcelada, salvo se demonstrada absoluta impossibilidade econômica de adimplir a obrigação. Agravo provido.

14/11/2023, 00:00

Juntada de ofício

13/11/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 17:59

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (AGRAVANTE) e provido

09/11/2023, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 14:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 14:38

Recebidos os autos

02/10/2023, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

27/09/2023, 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/09/2023, 20:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 16:44

Juntada de certidão

12/09/2023, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal

12/09/2023, 10:43

Recebidos os autos

12/09/2023, 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/09/2023, 19:10

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 19:10