Execução Fiscal 0738488-94.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0738488-94.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

06/01/2025, 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:42

Decorrido prazo de CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 03:47

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738488-94.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO EIRELI DECISÃO Em que pese a parte executada não ter apresentado cópia do Mandado de Segurança inserido no PJE 0706947-42.2019.8.07.0018, conforme solicitado no despacho de ID 153762773, verifica-se que a Fazenda Pública na manifestação de ID 155181426 informou que as Certidões de Ajuizamento nº 8600503 e 8600511, já estão com a exigibilidade suspensa. Lado outro, verifica-se que o depósito da garantia do débito foi apresentado nos autos do mencionado Mandado de Segurança, razão pela qual eventual discussão a respeito de inscrição nos cadastros de inadimplência, considerando a determinação de inexigibilidade do débito deverá ser analisado por aquele Juízo. Cumpre observar que o reconhecimento do direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal, o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam estes embargos, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. Por fim, em consulta ao sistema SITAF, verifica-se que o débito fiscal permanece em discussão em recurso judicial (CÓDIGO 24), razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO do curso do processo em relação às referidas CDAs, até o julgamento do Mandado de Segurança inserido no PJE 0706947-42.2019.8.07.0018, o que faço com fundamento no art. 151, III, do CTN. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 19:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 19:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/11/2023, 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

02/08/2023, 18:26

Decorrido prazo de CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:11

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 13:20

Documentos

Decisão

•16/11/2023, 00:52

Decisão

•10/11/2023, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738488-94.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO EIRELI DECISÃO Em que pese a parte executada não ter apresentado cópia do Mandado de Segurança inserido no PJE 0706947-42.2019.8.07.0018, conforme solicitado no despacho de ID 153762773, verifica-se que a Fazenda Pública na manifestação de ID 155181426 informou que as Certidões de Ajuizamento nº 8600503 e 8600511, já estão com a exigibilidade suspensa. Lado outro, verifica-se que o depósito da garantia do débito foi apresentado nos autos do mencionado Mandado de Segurança, razão pela qual eventual discussão a respeito de inscrição nos cadastros de inadimplência, considerando a determinação de inexigibilidade do débito deverá ser analisado por aquele Juízo. Cumpre observar que o reconhecimento do direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal, o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam estes embargos, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. Por fim, em consulta ao sistema SITAF, verifica-se que o débito fiscal permanece em discussão em recurso judicial (CÓDIGO 24), razão pela qual DETERMINO A SUSPENSÃO do curso do processo em relação às referidas CDAs, até o julgamento do Mandado de Segurança inserido no PJE 0706947-42.2019.8.07.0018, o que faço com fundamento no art. 151, III, do CTN. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 30/01/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/11/2023.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO EIRELI em 19/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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