Execução Fiscal 0739170-88.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2018

Valor da Causa

R$ 23.990,85

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

05/02/2026, 15:32

Expedição de Decisão.

05/02/2026, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2026, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/01/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:29

Juntada de certidão

09/12/2025, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2024, 23:56

Recebidos os autos

30/09/2024, 23:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2024, 14:46

Decorrido prazo de MINAS ESCAPAMENTOS LTDA - EPP em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/04/2024, 14:08

Todas as movimentações(49)

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

05/02/2026, 15:32

Expedição de Decisão.

05/02/2026, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2026, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/01/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:29

Juntada de certidão

09/12/2025, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2024, 23:56

Recebidos os autos

30/09/2024, 23:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

24/09/2024, 14:46

Decorrido prazo de MINAS ESCAPAMENTOS LTDA - EPP em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 03:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 20:57

Publicado Certidão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739170-88.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MINAS ESCAPAMENTOS LTDA - EPP C E R T I D Ã O Nos termos do inciso LVIII do art. 1º da Portaria VEF nº 02, de 28 de setembro de 2023, deste juízo, encaminho os presentes autos à Procuradoria do Distrito Federal, para que tome ciência da Decisão de ID 162195965, bem como das informações extraídas do sistema Infojud (declarações de Imposto de Renda PF e/ou PJ) ora anexadas e promova o andamento do feito. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 16:37:21. NADIA CAVALCANTE CURY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 16:39

Juntada de certidão

21/03/2024, 16:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de MINAS ESCAPAMENTOS LTDA - EPP em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:05

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739170-88.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MINAS ESCAPAMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 17/09/2022 (ID 136102755), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 13:12

Recebidos os autos

16/10/2023, 23:38

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

16/10/2023, 23:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

14/09/2022, 19:50

Publicado Decisão em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 10:50

Juntada de certidão

08/09/2022, 10:49

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

06/09/2022, 09:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

02/09/2022, 06:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2022, 22:36

Recebidos os autos

20/07/2022, 22:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

29/03/2022, 13:01

Juntada de Petição de certidão

29/03/2022, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2021, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 15:26

Recebidos os autos

30/07/2019, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

03/06/2019, 15:05

Distribuído por sorteio

29/08/2018, 15:04

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 15:32

Decisão

•05/02/2026, 15:31

Decisão

•30/09/2024, 23:56

Decisão

•30/09/2024, 23:56

Decisão

•13/11/2023, 13:12

Decisão

•16/10/2023, 23:38

Decisão

•08/09/2022, 10:50

Decisão

•20/07/2022, 22:36

Despacho

•30/07/2019, 15:26