Cumprimento de sentença 0020890-97.2014.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0020890-97.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Nona Vara Cível de Brasília 6º ANDAR DO FÓRUM BLOCO B ALA B SALA 616, ASA SUL, Telefone: 3103-7376, Fax: 3103-0290, CEP: 70094900, BRASÍLIA-DF Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL 19ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA Processo n.: 0020890-97.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente(s): CICERO COELHO DE MACEDO NETO Executado(s): ENGISAC - PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP O Excelentíssimo Sr. Dr. ARTHUR LACHTER, Juiz de Direito Substituto da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Ana Lúcia Borba Assunção, inscrita na JCDF 05/79, através do portal www.leiloeirosdebrasilia.com.br, com endereço no SCS Quadra 01, Lotes 16/18, Bloco B, Sala 03, pelos telefones (61) 3224-6033, 99994-3232, 99989-1605 ou e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 04/03/2024, às 14h30min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação de R$ 83.440,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais). ID 162442646 - Pág.1. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 07/03/2024, às 14h30min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação de R$ 83.440,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais). ID 162442646 - Pág.1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Matrícula 308382. Registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Apartamento n. 210, Lotes 1 e 2, Conjunto 01, Quadra QS 510, Samambaia, Distrito Federal. Área real privativa de 25,8000 m², área real comum de divisão proporcional de 2,7500m², totalizando 28,5500m² e fração ideal do terreno de 0,31300. AVALIAÇÃO DO BEM: R$83.440,000 (oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais). ID 162442646 - Pág.1 FIEL DEPOSITÁRIO: Consta nos autos do processo que a fiel depositária do bem é a executada ENGISAC - PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP (CNPJ: 08.872.466/0001-99), conforme ID 46280626 - Pág.1. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Indisponibilidade Av.2/308382 por determinação do juízo do trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, Processo n. 00004948920135100102. Indisponibilidade Av.3/308382 por determinação do TRT10ª Região Processo n. 0008851120135100016. Indisponibilidade Av. 4/308382 por determinação do juízo da 4ª Vara do Trabalho Processo n. 0001477912013510000. Indisponibilidade Av.5/308382 por determinação do juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Processo n. 00009726720135100015. Indisponibilidade Av.6/308382 por determinação do juízo da 15ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF Processo n. 00018182120125100015. Penhora R.7/308382 por determinação do juízo da 19ª Vara Cível de Brasília-DF, extraído dos autos do Processo n. 0020890-97.2014.8.07.0001. AV9/308382 expedida pelo juízo do trabalho da 1ª Vara de Taguatinga-DF, extraída do Processo 000203075201251000101. AV10./308382 expedida pelo juízo da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, extraída do processo n. 00011939620125100011. AV11/308382 expedida pelo juízo do trabalho da 15ª Vara extraído do processo n. 00009726720135100015. Não constam ônus, recursos e processos pendentes. Certidão de Ônus de ID 162444922 - Pág. 4. Não possui habite-se. ID 59958770 - Pág. 1. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Constam nos autos do processo, ID 180499814 - Pág. 1, dívida de IPTU/TLP no valor de R$220,43, débitos inscritos em dívida ativa de IPTU/TLP no valor de R$7.903,25. Total da dívida R$8.326,41. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 64.651,77 (sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos). ID 132596915 - Pág. 2. CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lanços deverão se cadastrar previamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br. Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço, assinar o contrato do site e reconhecer firma. Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas do encerramento de cada leilão (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista da comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 19ª Vara Cível de Brasília-DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. O pagamento poderá ser parcelado em 3 prestações, sendo a primeira de 50% do valor e o restante dividido em duas parcelas a serem pagas em 30 e 60 dias, contados do pagamento da primeira. ID 162442646 - Pág. 1. O valor da comissão da leiloeira deverá ser pago por meio de depósito judicial. Comissão da leiloeira: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus à comissão. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com a Leiloeira pelos telefones (61) 3224-6033, 99994-3232, 99989-1605 ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br), nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. VERA LÚCIA F. CESAR DO AMARAL Diretora de Secretaria

09/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CICERO COELHO DE MACEDO NETO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CONDOMINIAL MIX MARGARIDA ISAAC em 15/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(753)

Todos os documentos(162)