Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706736-35.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 9.117.423,49

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Joao Egmont Le?ncio Lopes 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELVIS DEL BARCO CAMARGO

OAB/DF 15192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA

CPF

Reu

FSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 17:38

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 17:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/12/2025, 17:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/08/2024, 22:14

Juntada de certidão

16/08/2024, 21:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/08/2024, 09:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 17:46

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 17:46

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 17:01

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

16/12/2025, 17:38

Transitado em Julgado em 16/12/2025

16/12/2025, 17:38

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/12/2025, 17:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•16/12/2025, 17:36

Despacho

•23/07/2024, 14:20

16/08/2024, 22:14

Juntada de certidão

16/08/2024, 21:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/08/2024, 09:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 17:46

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 17:46

Recebidos os autos

22/07/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 17:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/07/2024, 16:56

Recebidos os autos

22/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2024, 15:51

Publicado Certidão em 08/07/2024.

10/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:16

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/07/2024, 08:19

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

04/07/2024, 08:19

Juntada de Petição de agravo

03/07/2024, 19:09

Decorrido prazo de FSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/05/2024, 18:24

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/05/2024, 18:24

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:24

Recurso Especial não admitido

10/05/2024, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/05/2024, 14:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/05/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/05/2024, 14:25

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 16:42

Publicado Certidão em 22/04/2024.

22/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 02:17

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

18/04/2024, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/04/2024, 13:17

Recebidos os autos

18/04/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de recurso especial

17/04/2024, 18:53

Decorrido prazo de FSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 02:17

Publicado Ementa em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 16:33

Juntada de Petição de memoriais

06/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.

17/01/2024, 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/01/2024, 15:11

Recebidos os autos

11/12/2023, 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

16/11/2023, 18:29

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2023, 16:16

Publicado Despacho em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 13:40

Recebidos os autos

13/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de FSA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

10/10/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:28

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/10/2023, 09:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/10/2023, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 02:30

Publicado Ementa em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

14/09/2023, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 18:43

Juntada de Petição de memoriais

30/08/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2023, 14:25

Juntada de certidão de julgamento

15/08/2023, 16:44

Cancelada a movimentação processual

15/08/2023, 16:44

Desentranhado o documento

15/08/2023, 16:44

Deliberado em Sessão - Adiado

28/06/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/06/2023, 13:42

Juntada de certidão de julgamento

31/01/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 15:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

26/01/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 16:35

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 11:32

Deliberado em Sessão - Retirado

07/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2022, 15:29

Recebidos os autos

30/09/2022, 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES

22/06/2022, 17:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/06/2022, 17:21

Juntada de certidão

22/06/2022, 16:38

Desentranhado o documento

22/06/2022, 16:37

Recebidos os autos

19/06/2022, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/06/2022, 18:56

Distribuído por sorteio

19/06/2022, 18:56

Despacho

•22/07/2024, 17:46

Agravo

•03/07/2024, 19:09

Agravo

•03/07/2024, 19:09

Decisão

•13/05/2024, 11:49

Decisão

•10/05/2024, 18:24

Acórdão

•21/02/2024, 13:01

Despacho

•13/11/2023, 13:57

Despacho

•13/11/2023, 13:40

Outros Documentos

•10/10/2023, 08:14

Acórdão

•15/09/2023, 18:43

Sentença

•18/03/2022, 19:25

Sentença

•18/03/2022, 16:36

Decisão

•14/03/2022, 15:48

Todos os documentos(32)

Decisão de Tribunais Superiores

•16/12/2025, 17:36

Despacho

•23/07/2024, 14:20

Despacho

•22/07/2024, 17:46

Agravo

•03/07/2024, 19:09

Agravo

•03/07/2024, 19:09

Decisão

•13/05/2024, 11:49

Decisão

•10/05/2024, 18:24

Acórdão

•21/02/2024, 13:01

Despacho

•13/11/2023, 13:57

Despacho

•13/11/2023, 13:40

Outros Documentos

•10/10/2023, 08:14

Acórdão

•15/09/2023, 18:43

Sentença

•18/03/2022, 19:25

Sentença

•18/03/2022, 16:36

Decisão

•14/03/2022, 15:48

Decisão

•11/03/2022, 19:16

Sentença

•22/02/2022, 15:01

Sentença

•22/02/2022, 15:00

Sentença

•22/02/2022, 14:01

Decisão

•28/01/2022, 18:46

Decisão

•16/12/2021, 12:16

Decisão

•01/12/2021, 18:33

Decisão

•01/12/2021, 18:24

Decisão

•05/11/2021, 17:24

Decisão

•05/11/2021, 17:18

Decisão

•20/09/2021, 17:46

Decisão

•20/09/2021, 16:17

Decisão

•15/09/2021, 15:02

Despacho

•15/09/2021, 09:04

Despacho

•14/09/2021, 19:17

Despacho

•13/09/2021, 17:00

Documento de Comprovação

•13/09/2021, 15:22