Ação Penal - Procedimento Sumário 0713819-10.2022.8.07.0005 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0713819-10.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 18:08

Juntada de comunicações

16/05/2024, 18:07

Juntada de certidão

10/05/2024, 15:44

Expedição de Carta.

11/04/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 17:15

Juntada de certidão

27/03/2024, 17:14

Juntada de certidão

27/03/2024, 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

22/03/2024, 15:20

Recebidos os autos

22/03/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

21/03/2024, 13:25

Recebidos os autos

20/03/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Violência doméstica. Ameaça. Violação de domicílio. Circunstância agravante. Tentativa. Fração. Dano moral. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - O depoimento da vítima, na delegacia e em juízo, firme no sentido de que o réu a ameaçou em duas ocasiões e tentou invadir sua casa com o veículo, são provas suficientes para condenação pelos crimes de ameaça e tentativa de violação de domicílio. 3 - Predomina no e. STJ e neste Tribunal o entendimento de que a redução para cada atenuante deve ser de 1/6 da pena-base. A aplicação de fração superior exige fundamentação concreta. 4 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Quanto mais próxima a conduta do agente da consumação, menor será a diminuição. Se o réu teve sua ação interrompida próximo da consumação – já tinha descarrilhado o portão da casa da vítima com o veículo só não entrando porque o cadeado do portão não se rompeu –, deve a pena ser reduzida na fração mínima – 1/3. 5 – Havendo pedido expresso na denúncia, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral, independentemente de instrução probatória e de prova do dano, que, na hipótese, é presumido (STJ, REsp 1.643.051/MS). 6 - Apelação provida em parte.

14/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/09/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:23

Publicado Despacho em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:33

Documentos

Despacho

•05/03/2024, 07:51

Despacho

•29/02/2024, 17:29

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 31/08/2023.

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