Embargos de Declaração Cível 0726631-65.2023.8.07.0000 - TJDFT

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista a admissão do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo nº 0723785-75.2023.8.07.0000, a Câmara de Uniformização, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil, proferiu decisão em que determinou a suspensão dos processos que versem sobre a seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva” Ante o exposto, retornem os autos à Secretaria da 3ª Turma Cível para sobrestamento até a decisão final a ser proferida nos autos do IRDR nº 21, processo nº 0723785-75.2023.8.07.0000, uma vez que a matéria tratada nos presentes embargos de declaração se amolda ao supracitado incidente. Certificado o julgamento do IRDR nº 21, retornem os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se.

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 12:34

Recebidos os autos

06/03/2024, 15:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

06/03/2024, 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

26/02/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 08:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 14:33

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas processo n° 0723785-75.2023.8.07.0000, acórdão n° 1797021, a Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admitiu, em 18 de dezembro de 2023, o processamento do feito para deliberar sobre a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”, bem como determinou a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...) PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. REPETIÇÃO DE PROCESSOS. ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO. MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1. Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg. Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3. Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4. Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. (...) Com efeito, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em 5 (cinco) dias, sobre a determinação de suspensão ao caso dos presentes autos. Intimem-se. Publique-se.

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 13:54

Recebidos os autos

14/02/2024, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 19:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

24/01/2024, 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões

24/01/2024, 12:21

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A teor do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração de ID 53849020. Publique-se. Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/12/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:21

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

06/12/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:13

Publicado Ementa em 16/11/2023.

16/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO. SUCESSÃO. SECRETARIA DE CULTURA. ASSUNÇÃO DE DEVERES E OBRIGAÇÃO. INCORPORAÇÃO. QUADRO. PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. BENEFICIÁRIO DO TÍTULO EXEQUENDO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. 1. A legitimidade ativa determinante para alocação no polo ativo de cumprimento individual de sentença coletiva é alcançada com a subsunção da parte à condição de beneficiário do título exequendo, considerada na análise a causa de pedir e as delimitações objetivas estampadas no título a ser satisfeito. 2. Os servidores da extinta Fundação Cultural do Distrito Federal integram o quadro de pessoal do Distrito Federal(artigos 9º e 13 do Decreto Distrital n.º 20.264/99), razão pela qual se conclui por sua legitimidade ativa para o cumprimento de sentença originário. Precedentes TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 15:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

06/11/2023, 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/11/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 16:14

Recebidos os autos

27/09/2023, 20:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

01/09/2023, 13:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 18:30

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:26

Recebidos os autos

06/07/2023, 22:22

Efeito Suspensivo

06/07/2023, 22:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

06/07/2023, 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

05/07/2023, 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/07/2023, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/07/2023, 20:11

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 20:11

—

Publicado Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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