Cumprimento de sentença 0726798-73.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726798-73.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726798-73.2023.8.07.0003. AUTOR: PEDRO SERGIO CHAROTA GOMES REU: NACIONAL IMPORTS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por PEDRO SÉRGIO CHAROTA GOMES em face de NACIONAL IMPORTS, partes qualificadas nos autos. Em suma, afirma a parte autora que, em 28/06/2023, entrou em contato com a empresa requerida solicitando informações sobre anuncio do financiamento do veículo CHEVROLET S-10 EXECUTIVE 2.8 4X4. Aduz que deu entrada no valor de R$5.000,00, depois descobriu que o contrato se tratava de serviço de assessoria de crédito. Alega que solicitou a devolução do valor, mas a requerida se recusou. Pleiteia a devolução da quantia paga no montante de R$5.000,00, bem como a compensação por danos morais, no valor R$5.000,00. Requereu, ainda, a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Decisão ID n. 171004744 deferiu a gratuidade de justiça ao autor. Citada, a requerida apresentou contestação e documentos ID n. 177927727. Alega que se trata de contrato de prestação de serviços para auxílio em aprovação de crédito, junto às Instituições Financeiras. Sustenta que o serviço foi devidamente prestado, devendo ser remunerado e que se trata de obrigação de meio. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica ID n. 180888744. Intimadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito A pretensão da parte autora na condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$5.000,00. Pleiteia também o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00. Assiste-lhe parcial razão. Vejamos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. Ao compulsar os autos, notadamente o termo do negócio jurídico pactuado, verifica-se que o objeto deste é a prestação de serviços assessoramento para intermediação de crédito, visando a obtenção de financiamento (170072615, pg 2). O valor adimplido pelos honorários foi de R$5.000,00 (ID 170072615 - Pág. 1). A prestação de um serviço meio, que diz respeito ao cumprimento de determinada obrigação vinculada à obtenção de outro bem ou serviço (a compra de um carro ou a obtenção de um financiamento, por exemplo) deve ser efetivamente demonstrada pela parte contratada (prestador da intermediação), ou seja: esta deve comprovar que efetivamente buscou o cumprimento do objeto contratado, após receber o pagamento, sob pena de caracterização de inadimplemento. No caso em apreço, percebe-se que a parte ré não comprova minimamente o cumprimento de suas obrigações, ou seja: que realizou diligências internas e externas, com o fito de obter crédito em nome da parte autora, porquanto nenhum documento nesse sentido foi produzido. Além disso, não há qualquer comprovação de que as instituições financeiras parceiras cobraram, no caso em tela, algum tipo de contraprestação pela prestação das informações repassadas ao interessado. Logo, é evidente que a parte ré não honrou o compromisso firmado junto à parte autora, pois não prestou os serviços descritos no contrato. A despeito de não haver pedido expresso do autor de rescisão do contrato, importante pontuar o disposto no art. 322, § 2º, do CPC/2015, segundo o qual a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, e, tendo em vista o conjunto da postulação, o contrato será declarado rescindido. Como consequência, o numerário adimplido (R$5.000,00) deverá ser restituído ao autor, tendo em vista que a própria parte ré descumpriu o negócio jurídico. No tocante ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, os fatos comprovados nos autos são insuficientes para causar lesões aos direitos da personalidade da parte autora, pois correspondem a meros aborrecimentos, oriundos da vida em sociedade. Portanto, ausente o dano moral, não é possível obter a recomposição extrapatrimonial pleiteada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais. Declaro rescindido o contrato celebrado (Id. 170072615) e condeno a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Referido numerário será corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (Id 170072611 - Pág. 1), e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima do autor, bem como do princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas finais, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

12/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de PEDRO SERGIO CHAROTA GOMES em 12/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO SERGIO CHAROTA GOMES em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SERGIO CHAROTA GOMES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(20)