Cumprimento de sentença 0728805-78.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728805-78.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728805-78.2022.8.07.0001. APELANTE: FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA APELADO: CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por FROYLAN ENGENHARIA, PROJETOS E COMERCIO LTDA contra a sentença de ID 54794757, proferida pela 25ª Vara Cível de Brasília que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido do autor CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO (Terceiro Oficial de Registro de Ofício de Imóveis do Distrito Federal) para condenar a apelante/ré ao pagamento do valor de R$ 2.711,45 com correção monetária e incidência de juros legais de 1% ao mês desde a data da propositura da ação. Incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, na forma prevista no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Na hipótese, foi determinado à parte apelante que juntasse aos autos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos meses, bem como da declaração de Imposto de Renda do último exercício, além de outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência, no prazo de 5 dias, ou, no mesmo prazo, promovesse o recolhimento do preparo (ID 55019156). Apesar disso, o apelante deixou transcorrer o prazo e não promoveu o recolhimento do preparo (ID 55551996). O não atendimento de pressuposto objetivo, ou extrínseco, de admissibilidade recursal resulta na negativa de seguimento do recurso, pois verificada a deserção. Ante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Preclusa, remetam-se os autos à origem. Int. Brasília/DF, 8 de fevereiro de 2024. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728805-78.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO REU: FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMERCIO LIMITADA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO contra FROYLAN ENGENHARIA PROJETOS E COMÉRCIO LTDA., conforme qualificações constantes dos autos. Narra o autor que nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000023-89.2014.5.05.0001, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador – BA, foi decretada a indisponibilidade de 7 imóveis da ré, em 15. 8. 2017, comunicada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo a Serventia de titularidade do demandante promovido a averbação nas referidas matrículas. Descreve que, em 9.5.2022, a Serventia do autor recebeu ordem de cancelamento das indisponibilidades, que foi devidamente prenotada sob n. 961.701. Informa que oficiou ao Juízo Laboral a solicitar o recolhimento de emolumentos pelas 7 averbações do cancelamento, tendo o Juízo ordenado o cancelamento independentemente do recolhimento, sob pena de consubstanciação de crime de desobediência. Ressalta que no caso de cancelamento de indisponibilidade, a causa e o interesse repousam na mesma pessoa: o devedor/proprietário. Desse modo, pede a condenação da demandada ao pagamento dos emolumentos no valor atualizado de R$ 2.711,45. Emendas à inicial de ID n. 133363528 e 133495359. Decisão de ID n. 133607835 a declarar a incompetência do Juízo da 25ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para processar e julgar o presente feito, e, consequentemente, determinar a remessa dos autos a Vara de competência Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF. Ao ID n. 137655302 o Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga suscita conflito de competência. Ofício da 1ª Câmara Cível de ID n. 150715407 a acolher o Conflito Negativo de Competência nº 0739796-19.2022.8.07.0000, para declarar competente este Juízo Suscitado para processar e julgar a presente demanda. Recebida a competência ao ID n. 152365790. Citada (ID n. 155121952), a demandada ofertou contestação ao ID n. 157562686 a suscitar a falta de interesse de agir e a requerer a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, informa que o imóvel de matrícula n. 79936 era de propriedade de terceiro, não podendo ser responsabilizada por qualquer ato relativo a ele. Alega que o imóvel de matricula n. 231942 havia sido objeto de compra e venda, não lhe pertencendo mais. Quanto aos demais imóveis, assevera que atuou na lide trabalhista abarcada pelos benefícios da gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de custas/taxas ao longo do processo e dos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial. Ressalta, ainda, que o acordo homologo naqueles autos englobava todos os débitos do processo, o qual foi devidamente quitado. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor em ônus sucumbenciais. Em réplica (ID n. 158479374), o autor impugna o pedido de gratuidade de justiça, refuta as alegações apresentadas pela ré e reitera os termos da inicial. Sobreveio a decisão saneadora de ID n. 163758747 que facultou à demandada anexar declaração de bens e demonstrações contábeis no presente exercício para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, dispensou a produção adicional de provas e declarou saneado o feito. Apesar da manifestação de ID n. 164933042 com a juntada de documentos, a documentação determinada pela decisão saneadora não foi colacionada aos autos pela ré. O autor apresentou manifestação sob o ID de n. 165167056, na qual requer o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. Diante da ausência de comprovação de situação de miserabilidade, indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela ré. Anote-se. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação. Ademais, o feito está saneado e apto à prolação de sentença, porquanto suficientemente instruído com os documentos essenciais, o que permite a plena formação de convicção do Juiz. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXXVIII, da CF/88, norma reiterada pelo art. 139, II, do CPC. Não havendo questões preliminares pendentes, passa-se ao exame do mérito. Da lide posta a desate, desponta como questão relevante aferir se a ré deve efetuar o pagamento pelos serviços prestados pelo autor de cancelamento da indisponibilidade que recaia sobre as matrículas dos imóveis de propriedade da demandada determinada no curso de ação trabalhista em que era ré. O autor sustenta que, em 9. 5. 2022, a sua serventia recebeu ordem de cancelamento das indisponibilidades, prenotada sob o n. 961.701, que recaia sobre 7 imóveis da ré, detentores das seguintes matrículas: 18643 (ID n. 132913698), 147161 (ID n. 132913699), 147171 (ID n. 132913700), 147181 (ID n. 132913703), 147183 (ID n. 132913704), 221879 (ID n. 132913706) e 222007 (ID n. 132913707). De plano, verifica-se que as alegações da ré quanto às matrículas de n. 79936 e 231942 são mero incremento artificial da litigiosidade, visto que não figuram entre as matrículas sobre as quais recaia a indisponibilidade. Logo, nada a prover quanto a esse ponto. De acordo com o comando inserto no artigo 14[1] da Lei n. 6.015/73, as taxas cartorárias representam serviço público remunerado e possuem natureza alimentar. Na espécie, é certo que a finalidade do registro da indisponibilidade era a de assegurar o pagamento das verbas trabalhistas discutidas na reclamação trabalhista de n. 0000023-89.2014.5.05.0001, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador (ID n. 132914807, p. 24 a 28). Sob tal perspectiva, é inequívoco que o inadimplemento da ré foi determinante para a adoção da medida judicial de indisponibilidade sobre os imóveis. Assim, por ter dado causa à constrição imobiliária, a ré deve arcar com o pagamento pelos serviços cartorários prestados pelo autor (cancelamento da indisponibilidade), por força do princípio da causalidade. Em reforço aos fundamentos já alinhavados, vale transcrever o entendimento jurisprudencial em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BAIXA. EMOLUMENTOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. ART. 14 DA LEI N. 6.015/73. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 da Lei n. 6.015/73, a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis, é do interessado que assim o requerer. 2. Não obstante ter sido o requerimento de penhora procedido para fazer face ao interesse do credor, mostra-se inviável imputar aos Agravantes, a obrigação de pagar os emolumentos para cancelamento da constrição, quando o deferimento de tal medida decorreu do não cumprimento da obrigação por parte do devedor no momento oportuno, sendo este o responsável pela penhora realizada no imóvel. 3. Recurso provido. (Acórdão 1336308, 07518603220208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 14/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADAS. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR JUIZ TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR TRABALHISTA PELAS TAXAS DE CARTÓRIO. 1. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora, na petição inicial, e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. A análise dos fatos e documentos do processo remete à incursão no mérito a ser oportunamente analisado. Rejeito a preliminar suscitada. 2. Conquanto a ação de cobrança de emolumentos tenha como origem processo que tramitou perante a justiça trabalhista, a cobrança dos emolumentos cartorários decorrente de ordem emanada pelo juízo do trabalho é da justiça comum cível, em razão da sua competência residual. 3. A intangibilidade da coisa julgada interdita a possibilidade de rediscussão judicial da causa, mas não tem o efeito de prejudicar terceiros (art. 506 do CPC). Na espécie, o apelante não integrou a relação jurídica primeva e a causa de pedir corresponde à cobrança dos emolumentos cartorários referentes à homologação de indisponibilidade de imóveis do devedor trabalhista, o qual não foi agraciado pela justiça gratuita. Preliminar rejeitada. 4. O fato de o juiz do trabalho ter determinado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis a homologação da indisponibilidade dos bens imóveis do devedor para satisfação do crédito trabalhista, sem a imposição de custas ao credor, beneficiário da justiça gratuita, não afasta a pretensão do apelante de ser remunerado pelo serviço público prestado, cuja verba ostenta natureza alimentar (art. 14, Lei 6.015/73), bem como pelo fato de que a constrição judicial decorreu de inadimplemento de obrigação imputável ao apelado, de forma que ele, em razão do princípio da causalidade, deve arcar com as taxas cartorárias correspondentes. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. (Acórdão 1736536, 07058427620228070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 15/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se, nesse particular, que o benefício da gratuidade de justiça foi concedido ao autor da reclamação trabalhista Gilson José dos Santos e não à reclamada Froylan Engenharia Projetos e Comércio Ltda., ora ré da presente demanda. É o que se depreende da cópia da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador (ID n. 132914807, p. 24 a 28). Logo, a alegação da ré de que está isenta de pagar os aludidos emolumentos cartorários por ter atuado na lide trabalhista abarcada pelos benefícios da gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Ademais, não consta no termo de acordo homologado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador (ID n. 132914820 - Pág. 42-43) que a transação havida entre as partes abarca os emolumentos cartorários devidos ao autor da presente demanda. De todo modo, os efeitos da coisa julgada operada no feito trabalhista não são oponíveis ao demandante (terceiro que não participou ou anuiu da transação), visto que ele não integrou aquela relação jurídica processual. É o que determina o teor do artigo 506 do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.711,45 (dois mil, setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente (INPC) e com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a data da propositura da ação, tendo em vista que o autor já atualizou os valores até aquela data. Por conseguinte, resolvo o processo com julgamento de mérito, com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a demandada a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito [1] Art. 14. Pelos autos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título”.

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

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