Procedimento Comum Cível 0734708-54.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734708-54.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/07/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 16:01

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:17

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 16:06

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 03:22

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:27

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:55

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:48

Juntada de Petição de apelação

29/05/2024, 13:11

Publicado Decisão em 27/05/2024.

27/05/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734708-54.2023.8.07.0003. AUTOR: LUIS PAULO SANTOS FARIAS REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO Tratam os presentes de embargos declaratórios. Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. Afirma o embargante que a sentença foi omissa ao declarar inexistente os débitos discutidos, em razão da prescrição. Entendo que não assiste razão à parte embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência da pecha irrogada, pois o que pretende o embargante, em verdade, é a completa reforma do julgado. Dessa forma, pretendendo obter a reforma do provimento judicial, deve a parte manejar recurso próprio. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aguarde-se o trânsito em julgado. Intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. gh Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2024, 01:17

Embargos de declaração não acolhidos

23/05/2024, 01:17

Documentos

Outros Documentos

•10/07/2024, 16:06

Comprovante

•29/05/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734708-54.2023.8.07.0003. AUTOR: LUIS PAULO SANTOS FARIAS REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS SENTENÇA RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de dívida prescrita com pedido de antecipação de tutela ajuizada por LUIS PAULO SANTOS FARIAS em desfavor de OI S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Narra a parte autora que vem sendo cobrada de forma insistente pela parte requerida, por meio de ligações telefônicas, para o adimplemento do débito no valor de R$343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), proveniente do contrato nº. 00000000001834009812, com vencimento em 13.1.2014. Afirma, contudo, que a referida dívida se encontra prescrita. Deste modo, pleiteia a concessão de liminar, para que a parte ré se abstenha de realizar cobranças judiciais e extrajudiciais da dívida, bem como, a exclusão do contrato da plataforma Serasa Limpa Nome. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, em razão da prescrição. Houve a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora e o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 177954156). A parte requerida apresentou contestação ao ID 182421609. Defendeu que não houve a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, embora haja o inadimplemento da obrigação assumida. Sustentou que a prescrição não torna o débito quitado ou inexistente, nem afasta o direito de cobrança extrajudicial. Refutou os danos morais postulados. Ao final requereu a improcedência dos pedidos autorais. Não houve dilação probatória. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado da lide, tendo em vista que não há necessidade de outras provas a produzir, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não há questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor As questões relativas ao feito serão analisadas à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a relação jurídica existente entre as partes é a de fornecedor e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º daquele Diploma legal e da Súmula n. 297/STJ, incidindo, ainda, pelo diálogo das fontes, as normas do Código Civil. Da inexigibilidade da dívida. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da cobrança da dívida pelo requerido pela via extrajudicial, mesmo diante do reconhecimento incontroverso da prescrição, O decurso do tempo exerce grande influência nas relações jurídicas, especialmente quanto à aquisição e à extinção de direitos. Sabe-se que a prescrição é causa de extinção de uma pretensão ajuizável em razão da inércia do seu titular durante razoável lapso temporal franqueado ao seu exercício. Na hipótese, a prescrição da dívida não foi impugnada pela parte ré, limitando-se apenas a sustentar que essa circunstância, por si só, não impediria a cobrança extrajudicial do seu crédito. Não obstante as alegações da requerida, a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança de dívida enseja a sua inexigibilidade, razão pela qual não assiste ao credor a faculdade de cobrá-la judicial ou extrajudicialmente de forma insistente. A jurisprudência do e. TJDFT corrobora nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO. "SERASA LIMPA NOME". COBRANÇA PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPORTUNAÇÃO. ABUSO DO CREDOR. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A prescrição revela a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia do seu titular no prazo previsto pela lei. Nesse contexto, a obrigação jurídica prescrita converte-se em obrigação natural não mais passível de cobrança no âmbito judicial. 2. Não obstante os contornos jurídicos que encerram a possibilidade de cobrança judicial, a possível cobrança administrativa deve ser afastada a partir do momento em que o então devedor se socorre ao Judiciário para não mais ser importunado pela cobrança da dívida prescrita, ainda que pelo lançamento da dívida em plataforma de negociação, como o "Serasa Limpa Nome". 3. Dentre outras funções, cabe ao Poder Judiciário promover, por suas decisões, a pacificação social que, na espécie, não será atingida caso se admita que o então devedor seja eternamente cobrado extrajudicialmente por dívida prescrita da qual já deixou entrever que não pretende pagá-la. 4. Na espécie, configurada a prescrição da dívida, e considerando o pedido da autora para não mais ser importunada com cobranças extrajudiciais, se mostra adequado o provimento judicial para que a dívida não seja mais cobrada. 5. A inserção de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura ilícito ensejador de reparação por dano moral, tendo em vista que não há cobrança judicial ou inserção do nome no rol de inadimplentes. Precedentes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1787785, 07114695220228070004, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2023, publicado no PJe: 7/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale ressaltar que, mesmo após a extinção da exigibilidade pela prescrição da pretensão de cobrança, a obrigação natural subsiste e não exclui a possibilidade de ser adimplida espontaneamente pelo devedor. No entanto, não pode o credor exigir o seu cumprimento forçado, como no caso concreto, cobrando o consumidor indefinidamente de maneira extrajudicial, em razão da necessidade de pacificação social. Sobreleva notar que as consultas ao serviço “Serasa Limpa Nome” não implicam a negativação do CPF do consumidor nos cadastros de inadimplentes. O referido programa é formalizado por meio de um cadastro prévio do usuário (dados pessoais e senha), disponibilizado em ambiente digital, tão somente para a negociação e quitação de dívidas. Prevalece, contudo a impossibilidade da cobrança do débito já prescrito pela requerida, ainda que extrajudicialmente. Dos honorários sucumbenciais. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Segundo o caput do art. 85 do Código de Processo Civil, a regra de fixação dos honorários advocatícios é o princípio da sucumbência. O princípio da causalidade, exceção à regra, estabelece que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobra a parte que deu causa à propositura da ação. Na hipótese, a parte autora ajuizou a presente ação, sob a alegação de cobrança extrajudicial, pela parte ré, de dívida prescrita, por meio do sítio eletrônico Serasa Limpa Nome, o que interferiria na sua obtenção de crédito na praça. Considerando que houve apenas a oferta de negociação da dívida na plataforma digital do Serasa Limpa Nome, mas não a inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, não há que falar em ato ilícito. Sobretudo, porque a referida plataforma, conforme já dito, tem por objeto a intermediação entre as empresas credoras e os consumidores, com ofertas de negociações e registro de informações acessíveis apenas às partes envolvidas. Não há que falar em cobrança. Por conseguinte, diante da ausência de ilicitude no comportamento da parte ré, deve ser aplicado o princípio da causalidade quanto aos honorários sucumbenciais. Tal é o entendimento do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A prescrição de dívida afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1592662/SP e AgInt no AREsp 1587949/SP. Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. Embora, no caso, o pedido tenha sido julgado procedente, com o reconhecimento da prescrição e a declaração de inexigibilidade judicial da dívida, diante da possibilidade de cobrança extrajudicial e da ausência de ilicitude no procedimento adotado pela ré, a sucumbência, no caso, deve ser regida pelo princípio da causalidade, condenando-se o autor no ônus de sucumbência. (Acórdão 1661904, 07449591120218070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SITE ACORDO CERTO. SERASA. INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inscrição de dívida, ainda que prescrita, em sítio eletrônico de renegociação de débitos não produz os mesmos efeitos da inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. No caso, não há notícia de que tenha havido cobrança judicial, tampouco cobrança abusiva ou vexatória. 2. As informações sobre dívidas prescritas não impedem ou dificultam o acesso ao crédito junto a fornecedores, conforme dispõe o § 5º do art. 43 do CDC, pois sequer podem ser consultadas por terceiros. 3. O princípio da causalidade dispõe que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. 4. O princípio da causalidade também tem o propósito pedagógico de fazer com que as pessoas tenham mais cautela ao ajuizar demandas sem justo motivo. 5. Na espécie, a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais se deu em virtude do princípio da causalidade, pois a ré não praticou qualquer ato ilegal e o ajuizamento da demanda poderia ser evitada, não tendo o autor qualquer proveito com a declaração de prescrição da dívida. 6. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (Acórdão 1740425, 07152421720228070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2023, publicado no DJE: 28/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Se o devedor não quitou a tempo e modo a sua obrigação e almejou o confronto pessoal de uma sentença declaratória para ver-se certo de que a obrigação inadimplida está prescrita, a sucumbência deve ser regida pelo princípio da causalidade. Principalmente, porque a parte requerida não praticou qualquer ilegalidade e o ajuizamento da demanda poderia ser evitado, não tendo o autor qualquer proveito com a declaração de prescrição da dívida. Tecidas tais considerações, o princípio da causalidade deve ser aplicado para evitar possíveis distorções na consideração abstrata dos cenários de vitórias e sucumbências. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da dívida proveniente do contrato nº. 00000000001834009812, com vencimento em 13.1.2014, no valor de R$343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), em razão da prescrição e determinar que a parte requerida se abstenha de cobrar o requerente acerca do referido débito, seja judicialmente, extrajudicialmente ou por qualquer outra forma coercitiva; b) determinar a expedição de ofício ao “Serasa Limpa Nome”, para que exclua dos seus cadastros o contrato nº 00000000001834009812 diante da prescrição do débito. Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da gratuidade de justiça a ela conferida, conforme o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ceilândia-DF, 7 de maio de 2024 17:13:58. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito gh

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734708-54.2023.8.07.0003. AUTOR: LUIS PAULO SANTOS FARIAS REU: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais em razão de existência de registro de dívida prescrita. Narra a parte autora, em síntese, que está inserida na plataforma Serasa Limpa Nome referente à dívida prescrita do contrato 00000000001834009812, inscrita pela requerida, no valor de R$ 343,72, vencida em 13/01/2014. Pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar a abstenção de cobrança por qualquer meio e a exclusão da inscrição. Decido. 1. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, a probabilidade do direito não está demonstrada, pois não vislumbro, neste momento preliminar, a existência de impossibilidade jurídica de inclusão em plataforma de acesso restrito para renegociação de dívidas prescritas. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de devolver a esta instância revisora o conhecimento de questões preliminares ao mérito rejeitadas em Sentença deve ser deduzida pela via processual adequada, a saber, através do manejo do Recurso de Apelação, ainda que de forma Adesiva, motivo pelo qual não se conhece de tais questões quando suscitadas em Contrarrazões, porquanto inadequada a via eleita. 2. A mera circunstância de constar o nome da apelante na plataforma Serasa Limpa Nome, destinada a facilitar acordos e composições de dívidas - ainda que prescritas -, e cujos dados não são disponibilizados para terceiros, não representa inscrição em cadastro de inadimplentes, possuindo função totalmente diversa. 3. Ainda que assim não fosse, a Lei 12.414/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito, permite que as informações de adimplemento constem em bancos de dados por um período de até quinze anos. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1718125, 07275914620228070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA. PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O simples fato de as dívidas constarem na plataforma Serasa Limpa Nome não constitui ato ilícito, uma vez que esse portal não se trata de meio de cobrança de débitos. 2. A Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. Não restou comprovado nos autos que houve a negativação do nome do consumidor de modo a acarretar a diminuição de seu score de crédito. 4. A mera inserção da dívida no portal, possibilitando a renegociação dessa com a empresa credora, não se confunde com a negativação do nome do consumidor, não ensejando violação aos direitos da personalidade dele. 5. Diante da existência de uma das bases de cálculo previstas no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja, o valor da causa, os honorários advocatícios não devem ser fixados com fundamento na equidade, e, sim, nos parâmetros definidos no art. 85, § 2º, do CPC. 6. Não se amoldando o caso à hipótese prevista no § 8° do art. 85 do CPC, não há que se cogitar acerca da incidência do § 8°-A do mesmo dispositivo legal, porquanto esse prevê expressamente que apenas é cabível quando os honorários forem fixados por equidade, nos termos do § 8° do art. 85 do CPC. 7. Verificada a baixa complexidade da causa e a curta duração da demanda, os honorários devem ser arbitrados no patamar mínimo, em consonância com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, aplicando-se a distribuição proporcional entre as partes, em razão da sucumbência recíproca. 8. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1717173, 07281995020228070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 29/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, deve o pleito ser, por ora, indeferido. Por conseguinte, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

14/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 10/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 06/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(55)