Procedimento Comum Cível 0734622-83.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734622-83.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734622-83.2023.8.07.0003. REQUERENTE: RAIMUNDO MENDES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de revisão de contrato. Alega a parte autora, em síntese, que, em 09/10/2020, desejava empréstimo consignado de R$1.000,00, porém celebrou o contrato 419442165 na modalidade prefixada para pagamento em 48 parcelas no valor de R$129,58 que perfaz um total de R$ 6.219,84 com juros mensal de 12,9%. Aduz não se recorda de ter solicitado novo contrato 473208021 firmado em 09/01/2023 pelo internet mobile no valor de R$ 2.482,06 para pagamento em 24 parcelas no valor de R$ 473,22 no total de R$11.357,28 com juros de 18,75%. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que sejam adequadas as taxas de juros dos contrato às taxas médias de mercado. Decido. 1. Concedo à autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Defiro a prioridade de tramitação, pelo critério etário, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso (lei 10.741) e 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, não há a demonstração da probabilidade do direito neste momento preliminar. É necessário oportunizar para a parte requerida o contraditório, quando poderão ser aportados nos elementos sobre a contratação e os encargos incidentes. Note-se que, além do valor financiado, é possível também que tenha ocorrido a incidência de outros encargos, como tributos, taxas e seguro. Logo, é imprescindível a dilação probatória. Logo, não deve ser concedido o pleito liminar neste momento. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO E ACIMA DA PREVISTA CONTRATUALMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de evidência tem previsão no art. 311 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para a concessão, que a tese em discussão tenha sido solucionada em sede de recurso repetitivo ou em súmula vinculante, o que não é o caso. Mesmo que se considere que o ora agravante pretende obter tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela, somente pode ser deferida quando, existindo prova inequívoca, o julgador se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). 4. Agravo de Instrumento não provido. Unânime. (Acórdão 1769522, 07277575320238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no PJe: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo. Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENDES DE SOUZA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(97)