Procedimento Comum Cível 0746109-56.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746109-56.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746109-56.2023.8.07.0001. AUTOR: HIDETADA SAMBUICHI REU: JULIO CESAR MACEDO DE QUEIROZ, ZENON MATIAS DA PAZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento submetida ao procedimento comum proposta por HIDETADA SAMBUICHI em desfavor de JULIO CESAR MACEDO DE QUEIROZ e ZENON MATIAS DA PAZ, partes qualificadas nos autos. Diz a autora que no ano de 1960, a família japonesa Sambuichi foi agraciada com a concessão de uso de 47,85 hectares de terra, referentes à Chácara 24, do Núcleo Rural de Taguatinga. Assevera que em 1990, o Distrito Federal desapropriou 26,41 hectares da área, para construção do Setor de Mansões de Taguatinga. Noticia que em julho de 2002, o Sr. Kanji Sambuichi firmou contrato de compra e venda do imóvel, figurando os réus como compradores, pelo valor de R$ 3.100.000,00. Acrescenta que os réus efetuaram o pagamento do sinal, no importe de R$ 50.000,00, mas não efetuaram o pagamento de uma parcela de R$ 950.000,00 e de outra parcela de R$ 2.100.000,00. Aponta a nulidade do contrato de compra e venda, sob o argumento de que a terra vendida possui natureza pública e somente poderia ser alienada pelo Distrito Federal ou pela Terracap. Esclarece que os réus promoveram o parcelamento indevido da área e efetuaram diversas cessões de direitos a terceiros. Tecem considerações jurídicas. Requerem, ao final, a gratuidade a justiça, a declaração de nulidade do instrumento particular de compra e venda firmado entre o Sr. Kanji Sambuichi e os réus, assim como a invalidade de todas sucessivas as cessões de direitos, obrigações e vantagens efetuadas pelos réus a terceiros. Mister, contudo, se faz a intimação do autor, na forma do art. 10 do CPC, para que se pronuncie sobre os seguintes pontos: a) existência de interesse agir, na vertente utilidade, uma vez que o negócio jurídico que o autor pretende invalidar foi firmado em 2002 e a ação ajuizada em 2023, ou seja, após o transcurso de mais de 20 (vinte) anos, estando acobertada pela prescrição a pretensão de exigir o pagamento das parcelas que o autor alega não terem sido adimplidas pelos réus e que justificariam o desfazimento do contrato; b) legitimidade ativa, já que o negócio jurídico que o autor pretende invalidar foi celebrado entre o Sr. Kanji Sambuichi e os réus, não podendo o autor demandar, em nome próprio, a defesa do interesse de terceiros (art. 18 do CPC); c) conversão substancial, pois, o art. 170 do CC estabelece que "se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade", existindo, assim, a possibilidade de conversão a compra e venda nula em cessão de direitos. d) legitimidade passiva, pois para invalidar todas as cessões efetuadas pelos réus a terceiros, necessário incluir todos os cessionários atingidos pelos efeitos da sentença no polo passivo da causa. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 16:02:09. RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Publicado Decisão em 23/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de JULIO CESAR MACEDO DE QUEIROZ em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENON MATIAS DA PAZ em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIDETADA SAMBUICHI em 08/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/07/2024.

Publicado Certidão em 01/07/2024.

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