Procedimento Comum Cível 0746578-05.2023.8.07.0001 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746578-05.2023.8.07.0001. AUTOR: WANDER GUALBERTO FONTENELE REU: ANTONIO DONIZETTE RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por WANDER GUALBERTO FONTENELE em desfavor de ANTONIO DONIZETTE RODRIGUES DE SOUSA. Alega que, em 27 de setembro de 2021, a Requerida pactuou junto a Requerente a prestação de serviços advocatícios para a representação extrajudicial e/ou judicial de CONCESSÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / ACRÉSCIMO DE 25%. Sustenta que convencionaram o pagamento dos honorários ao final da demanda, mas que após toda instrução processual, o requerido revogou a procuração com o intuito de não arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Esclarece que, logo após a juntada da revogação, sobreveio sentença de procedência condenando a autarquia a restabelecer o auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde 24/09/2021; além disso, concedeu em sentença a tutela antecipada para que o INSS implantasse o benefício em 30 (trinta) dias úteis, com trânsito em julgado em 29/06/2023. Aduz que tentou uma composição amigável, mas o requerido se esquivou da obrigação que lhe era endereçada. Ressalta que os valores apurados para atualização das parcelas vencidas deverão ser feitas com base na data de recebimento das parcelas do benefícios através do HISCRE, no momento da prolação da sentença. Menciona que há fortes indícios de que o Requerido não irá honrar com seus compromissos, uma vez que já deixou claro que não irá efetuar os pagamentos, sendo credor do importe total atualizado de R$ 15.904,28 (quinze mil, novecentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Destaca que, atualmente, está em trâmite o processo nº 1071698-34.2021.4.01.3400, no qual será expedida RPV – Requisição de Pequeno Valor, no importe de R$ 28.577,70 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta centavos), visando a garantia do recebimento dos valores, pugnando pela penhora no rosto daqueles autos. Foi indeferida Tutela de Urgência de arresto cautelar. Em contestação a parte ré impugna a justiça gratuita requerida pela parte autora, eis que não comprovada a situação de vulnerabilidade econômica do Requerente conforme afirmado na exordial. Em réplica, a parte autora aduz que as custas foram devidamente devidamente recolhidas em ID178648908. É o relato. Passo ao saneamento do feito. Da gratuidade de justiça Haja vista o recolhimento espontâneo da custas processuais, 178648908, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora. Ao cartório para que realize a devida anotação. Do Saneamento O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 11ª DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Não é o caso de inversão do ônus da prova, de forma que caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto à requerida caberá o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. As questões fáticas estão suficientemente esclarecidas pelos documentos juntados ao processo. Portanto, considero o processo maduro para julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Anote-se a conclusão para sentença. Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. À Secretaria: retifique-se o polo ativo para fazer constar tão somente WANDER GUALBERTO FONTENELE (CPF nº 001.638.821-69). Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por WANDER GUALBERTO FONTENELE em desfavor de ANTONIO DONIZETTE RODRIGUES DE SOUSA. Alega que, em 27 de setembro de 2021, a Requerida pactuou junto a Requerente a prestação de serviços advocatícios para a representação extrajudicial e/ou judicial de CONCESSÃO DE MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / ACRÉSCIMO DE 25%. Sustenta que convencionaram o pagamento dos honorários ao final da demanda, mas que após toda instrução processual, o requerido revogou a procuração com o intuito de não arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Esclarece que, logo após a juntada da revogação, sobreveio sentença de procedência condenando a autarquia a restabelecer o auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde 24/09/2021; além disso, concedeu em sentença a tutela antecipada para que o INSS implantasse o benefício em 30 (trinta) dias úteis, com trânsito em julgado em 29/06/2023. Aduz que tentou uma composição amigável, mas o requerido se esquivou da obrigação que lhe era endereçada. Ressalta que os valores apurados para atualização das parcelas vencidas deverão serem feitas com base na data de recebimento das parcelas do benefícios através do HISCRE, no momento da prolação da sentença. Menciona que há fortes indícios de que o Requerido não irá honrar com seus compromissos, uma vez que já deixou claro que não irá efetuar os pagamentos, sendo credor do importe total atualizado de R$ 15.904,28 (quinze mil, novecentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Destaca que, atualmente, está em trâmite o processo nº 1071698-34.2021.4.01.3400, no qual será expedida RPV – Requisição de Pequeno Valor, no importe de R$ 28.577,70 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta centavos), visando a garantia do recebimento dos valores, pugnando pela penhora no rosto daqueles autos. É o relatório. Decido. É cediço que, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, faz-se necessário comprovar, simultaneamente, relevante fundamentação que ateste a plausibilidade do direito vindicado, e existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O §3º do dispositivo legal, por sua vez, determina que a reversibilidade da medida é condição essencial para o deferimento do pedido. Todos esses adjetivos a qualificar os requisitos se justificam na medida em que a tutela de urgência vulnera dois princípios processuais constitucionais importantes, quais sejam o direito ao contraditório e a ampla defesa. De fato, a concessão da tutela de urgência é feita antes da instrução, e no mais das vezes antes até da citação, de forma que não houve manifestação daquele que vai sofrer seus efeitos, nem oportunidade de se contrapor aos fatos alegados. Assim, a prova do direito deve ser robusta sem admitir qualquer dúvida acerca da viabilidade da ação, considerados os elementos já constantes do processo, visto que ainda não há contestação. Da mesma forma deve ser evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Pois bem. Numa análise perfunctória, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência no caso em análise. A pretensão de arresto cautelar pressupõe a comprovação do risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio e insolvência do devedor, sob pena de indeferimento. No caso dos autos, embora tenha sido juntado o Contrato de Prestação de Serviços (ID nº 177890157), não restou evidenciado pela parte autora que o devedor é insolvente ou está em processo de dilapidação ou ocultação de patrimônio, de modo que incabível, num primeiro momento, o arresto cautelar. Ademais, verifico a necessidade um maior lastro probatório para a comprovação de que a Requerida não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas avençadas, e ainda revogou a procuração no intuito de não arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Por fim, não há risco ao resultado útil do processo, eis que os efeitos que a espera pode gerar é o dano moral e material. Todos eles são reparáveis, de forma que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, torna-se imprescindível a perfectibilização da relação processual e a regular instauração do contraditório, sendo oportunizada às partes a produção probatória, de forma a esclarecer os fatos deduzidos na inicial. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de ação que deve ter curso pelo procedimento comum. Presentes, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo, em juízo preliminar, a inicial nos termos do art. 319 do CPC. Preconiza o art. 334 do CPC que, recebida a inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, a próxima diligência é a designação de audiência de conciliação. Observa-se que o novo CPC admite, por princípio, que os procedimentos possam ser alterados para atender às especificidades do processo, conforme se vê de a possibilidade das partes acertarem entre si, ou com o Juízo, calendários processuais, especificação de pontos controvertidos e ônus probatórios. Ou seja, privilegia-se um processo maduro, com litigantes capazes de resolver as questões disponíveis, tanto na esfera material como processual, pela negociação e consenso, limitando-se o Juízo a conhecer da lide efetiva, e não de questões subjacentes. Mostra-se assim contrária ao espírito do código a obrigatoriedade da conciliação nesta fase do processo, quando a mesma seria muito mais produtiva se estabelecida após a citação válida. Lado outro, o art. 277 do CPC é claro e explícito que não se pronunciará nulidade se o ato, de outro modo praticado, alcançar sua finalidade. Ademais, as partes podem arguir eventual nulidade acerca da modificação da ordem da audiência de conciliação na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme estabelece o art. 278 do CPC. Posto isso, fica postergada a realização da audiência de conciliação para depois da apresentação da contestação, em data a ser designada e intimadas as partes, sob as mesmas condições e penalidade previstas no art. 334 do CPC, salvo aos prazos eis que o feito já estará contestado. Por fim, reitere-se a possibilidade de não realização da audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, seu desinteresse na composição consensual. Cite-se para apresentar defesa, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de declaração da revelia e serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Ao ID nº 178418430, verifica-se que a empresa Autora (FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME) encontra-se baixada. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, com a extinção da personalidade jurídica antes da distribuição do feito, ocorrida sua baixa na Junta Comercial, inviável a postulação em Juízo. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. LIQUIDAÇÃO COMPLETA DA EMPRESA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO NÃO OBJETADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Com a extinção da personalidade jurídica antes da distribuição do feito, ocorrida sua baixa na Junta Comercial, inviável a postulação em Juízo. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.642.516/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021). 2. A desconstituição das premissas fáticas que fundamentaram as conclusões do Tribunal de origem encontra óbice no fato de o recurso especial não comportar o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, acerca da qual sequer foram opostos embargos de declaração, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A subsistência de fundamento jurídico não objetado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.080.338/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 10/4/2023.) Dito isso, fica a parte Autora intimada a emendar a inicial, a fim de corrigir o polo ativo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(30)