Procedimento Comum Cível 0746690-71.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746690-71.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746690-71.2023.8.07.0001. REQUERENTE: T. D. L. V. V. REQUERIDO: P. C. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora presta esclarecimentos e pugna pela "reconsideração da decisão anterior para conceder a tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera pars, para impor à parte requerida que reative, imediatamente, o integral acesso da parte autora à sua conta junto ao aplicativo TINDER, mediante a contraprestação devida, afastando o banimento ilícito imposto, bem como para impor à parte requerida que não promova novas cobranças em multiplicidade, sob pena de multa diária". Mantenho a decisão e acrescento aos seus fundamentos que não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a concessão de tutela de urgência, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ao contrário, o desligamento do autor da referida plataforma teria ocorrido em novembro de 2022, a arrefecer a urgência da medida, a prevalecer a regra geral de origem constitucional que impõe ao procedimento de arbitramento judicial a aobservância do contraditório substancial e da ampla defesa, sendo plenamente possível na espécie aguardar-se pela regular integração da ré à lide para melhor esclarecimento dos fatos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO também a marcação de segredo de justiça, pois não se discute interesse público relevante e a lide não expõe informações íntimas da parte autora – dados relativos ao uso efetivo do aplicativo –, tão somente descreve fatos restritos à relação de natureza contratual ordinária (cobranças indevidas/exclusão da plataforma), sob pena de nulidade por ofensa ao preceito de ordem constitucional que determina a publicidade dos atos do processo. Cite-se, observando-se a emenda ora apresentada. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746690-71.2023.8.07.0001. REQUERENTE: T. D. L. V. V. REQUERIDO: P. C. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: P. C. S. Endereço: Avenida José Silva de Azevedo Neto, 200, Bloco 5, Sala 302, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-056 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por T. D. L. V. V. em desfavor de P. C. S., conforme qualificações constantes dos autos. Formula pedido de tutela provisória para " impor à parte requerida que franqueie, imediatamente, o integral acesso da parte autora à sua conta junto ao aplicativo TINDER, mediante a contraprestação devida, afastando o banimento ilícito imposto, bem como para impor à parte requerida que não promova novas cobranças em multiplicidade, sob pena de multa diária". Decido. Não é caso de concessão da tutela provisória sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, máxime porque, segundo a documentação anexada, os termos de uso da plataforma estabelecem que "as objeções a um pagamento já efetuado devem ser direcionadas ao Suporte ao Cliente se você tiver sido cobrado diretamente pelo Tinder ou por uma conta relevante de terceiros, como a App Store”. Logo, havendo indícios que o autor solicitou o estorno da valor pago pelo serviço junto ao cartão de crédito e não na forma contratada e com previsão de encerramento da conta, não se divisa a probabilidade do direito invocado. É bem verdade que o autor descreve que a parte ré realizou descontos indevidos, mas eventual cobrança em duplicidade não permite ao autor descumpri os termos de uso, mas realizar a solicitação de estorno na forma prevista na prataforma. Note-se ainda que o autor sequer pede a devolução de parcelas cobradas indevidamente, a exigir dilação probatória. Em relação ao pedido de abster de promover novas cobranças, faculto ao autor comprovar que após o cancelamento da conta houve novas cobreanças, indicando inclusive eventuais valores cobrados indevidamente e facultando a formulação de pedido de devolução das alegadas compras em multiplicidade. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise com base em ampliação de cognição probatória. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via agente postal com aviso de recebimento, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA em 11/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Certidão em 04/12/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PARPERFEITO COMUNICACAO S.A. em 27/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Recebidos os autos

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