Cumprimento de sentença 0010531-61.2014.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0010531-61.2014.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010531-61.2014.8.07.0010. AUTOR: PAULO HENRIQUE DE SOUZA LINS REU: ASSOCIACAO DOS LEIGOS NOSSA SENHORA DA LUZ, CONGREGACAO SANCTA DEI GENITRIX, NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Os autos foram autuados e tramitaram fisicamente sob o nº 2014.101.010707-8 (fl. 2). Após declínio de competência, foi reautuado na Vara de Meio Ambiente, Desenv Fund do DF e recebeu o nº 2015.01.1.119509-4 (fl. 630). Mais à frente, foram digitalizados, quando então passaram a tramitar eletronicamente sob o nº CNJ 0010531-61.2014.8.07.0010, a partir de 30/09/2019. O Sr. REALINO habilitou o patrono Dr. ALDEMIR PEREIRA NOGUEIRA nos autos, consoante instrumento de procuração de ID 49912936, página 103, datado de 22/01/2015. Na sequência, manifestou-se nas páginas 113-115, comunicando a interposição de AGI em face da decisão que concedeu a liminar e requerendo a declaração de incompetência com remessa dos autos à Vara do Meio Ambiente do Distrito Federal. Mais à frente, ID 49912992, páginas 40-41, foi juntado do substabelecimento sem reservas de poderes, subscrito pela advogada Dra. VIVIANE TAVARES SANTANA a favor do advogado Dr. LUIZ LUCIANO DE BARROS FILHO. A parte autora requereu a exclusão do requerido Sr. REALINO do pólo passivo da demanda: "Em relação ao Sr. Realino Carvalho da Costa, saliente-se que este desde a decisão de fl. 95 do dia 22 de dezembro de 2014, não tem turbado e/ou esbulhado a posse da Chácara 16. Ademais, demonstrou seu total desinteresse na presente demanda, tanto que regularmente intimado não compareceu na audiência do dia 28/02/2018. Assim, pugna pela sua exclusão do pólo passivo da presente demanda". (ID 49913002, página 16). Em 09/04/2018 foi proferida decisão de exclusão de Sr. REALINO e inclusão de NRB Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA (ID 49913010, página 3) no polo passivo da demanda, disponibilizada no DJe de 11/04/2018, Edição 66/2018, em nome do advogado substabelecido, confira-se: A parte autora requereu a exclusão do requerido REALINO do pólo passivo da demanda: "Em relação ao Sr. Realino Carvalho da Costa, saliente-se que este desde a decisão de fl. 95 do dia 22 de dezembro de 2014, não tem turbado e/ou esbulhado a posse da Chácara 16. Ademais, demonstrou seu total desinteresse na presente demanda, tanto que regularmente intimado não compareceu na audiência do dia 28/02/2018. Assim, pugna pela sua exclusão do pólo passivo da presente demanda". (ID 49913002, página 16). No ID 126402824 o terceiro interessado Sr. REALINO CARVALHO DA COSTA requer a declaração de nulidade processual. Alega que foi excluído indevidamente dos autos, nos quais figurava como requerido. Argumenta que foi deferida a alteração de sua representação processual sem a juntada de instrumento de mandato, bem como a sua exclusão sem a intimação necessária considerando que apresentou contestação nos autos. Aduz, ainda, que não se deu cumprimento à determinação prolatada em segunda instância (AGI 20150020012638). Após intimados, a advogada substabelecente se manifestou no ID 160604599 e prestou esclarecimentos. Informa que trabalhou no escritório de advocacia "TOSTA ADVOGADOS" juntamente com os advogados Dr. ALDEMIR e Dr. LUIZ LUCIANO, sendo que não possuía autonomia realizar tratativas contratuais com os clientes. Esclarece que se desligou do escritório de advocacia e os respectivos gestores lhe pediram para que fizesse um substabelecimento "sem reservas" ao Dr. LUIZ LUCIANO. Afirma que os protocolos eram feitos pelos referidos gestores, não sabendo informar por que o substabelecimento do Dr. ALDEMIR para a Dra. VIVIANE não foi protocolado. O advogado Dr. ALDEMIR se manifestou nos ID's 160685486 e 160688252. Esclareceu que prestou serviços ao escritório de advocacia "TOSTA ADVOGADOS" e que passou a representar o autor a pedido dos gestores Dra. LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL, OAB/DF 10.877 e Dr. OSTRILHO TOSTA FILHO, OAB/TO 1.399, pois lhe disseram que poderia haver conflito de interesses com outros clientes. Afirma que as publicações eram geridas também pelos gestores e que não sabe porque não houve o protocolo do substabelecimento para juntada aos autos. Ambos os advogados alegam que jamais trataram diretamente com Sr. REALINO. Intimadas as partes, a ré NBR se manifestou no ID 179005014, o Sr. REALINO no ID179076466, os autores no ID 179139622, e as rés 1ª e 2ª rés no ID 179252147. O patrono da parte autora requereu a renúncia do mandato (ID 183472963). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. A questão incidental a se apurar é a nulidade processual alegada pelo réu excluído da lide, Sr. REALINO. Da alegação de nulidade de representação processual Consoante já relatado, o Sr. REALINO habilitou o Dr. ALDEMIR mediante juntada do instrumento de procuração devidamente assinado, não havendo irregularidade processual a sanar quanto à habilitação no processo. Mais à frente, a advogada Dr. VIVIANE substabeleceu sem reserva de poderes ao advogado Dr. LUIZ LUCIANO, à míngua de prova de poderes ad judicia, o que só foi regularizado no ID 160688272, após juntada do instrumento de substabelecimento. De início, há que se observar que o substabelecimento data de 22/06/2016, sendo que a nulidade somente foi alegada em 31/05/2022, quase seis anos depois. A rigor, a juntada do substabelecimento supre o vício apontado, já que a advogada Dra. VIVIANE comprovou que tinha poderes para representar o Sr. REALINO à época da prática do ato. Nesse contexto, vê-se que o substabelecimento juntado a posteriori a favor da Dr. VIVIANE é datado de 22/06/2016, ao passo que a referida advogada substabeleceu os poderes em 09/03/2017. Não houve impugnação da autenticidade do documento, nem houve pedido de instauração de incidente de falsidade documental. Assim, o documento é válido e deve produzir efeitos para sanar o vício apontado. Portanto, rejeito a alegação de nulidade da representação processual. Da alegação de nulidade da decisão que excluiu o réu O Sr. REALINO não compareceu à audiência e mais à frente foi excluído da lide, após pedido expresso da parte autora. Alega que não compareceu à audiência porque não foi devidamente intimado para o ato, já que foi destituído da posse do imóvel e o mandado foi dirigido para aquele endereço. O mandado a que se refere é aquele anexado no ID 49913002, páginas 3-4, cuja diligência foi realizada em 28/02/2018, sob a vigência do CPC/2015. À inteligência do disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.". Desse modo, não promovendo o peticionário a atualização de seu endereço nos autos, deve ser reputada válida a referida intimação dirigida ao último endereço constante dos autos. Ainda que não fosse o caso de reputar válida a intimação, o pedido não poderia ser deferido, porquanto não apresentou nenhuma impugnação na primeira oportunidade após o ato. Com efeito, o peticionário foi devidamente intimado da decisão que o excluiu da lide (DJe de 11/04/2018, Edição 66/2018), publicação que contemplou o nome do advogado substabelecido que o representava à época, sem qualquer interposição de recurso. Por esse motivo, igualmente não procede alegação de que não poderia ser excluído da lide sem sua concordância. Assim, a alegação é extemporânea, tratando-se de matéria já atingida pelos efeitos da preclusão. Da alegação de falta de cumprimento da decisão preferida em segunda instância Consoante ID 49913031, o AGI foi provido no seguinte sentido: "Isto posto, conheço do agravo de instrumento do réu e dou provimento para revogar a liminar de reintegração de posse até decisão ulterior do juízo competente." Conclusão Rejeito as alegações de nulidade. Quanto ao pedido de renúncia apresentado pelo advogado do AUTOR no ID 183472963, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se para: (1) comprovar a notificação do outorgante (art. 112, do CPC); (2) esclarecer se a renúncia inclui os demais advogados mencionados no instrumento de procuração de ID 49912936, página 14. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Cadastre-se a prioridade "Meta 2", consoante CNJ. Defiro o pedido de renúncia de mandato formulado pelo patrono Dr. EMANUEL OLIVEIRA DA PAIXÃO, em relação ao terceiro interessado Sr. REALINO, dispensada a intimação na forma do art. 112, §2º, do CPC. Cadastre-se provisoriamente o Sr. REALINO CARVALHO DA COSTA como terceiro interessado, devidamente representado pelos patronos Dr. ANDRÉ LEONARDO RODRIGUES ALVES OAB/DF 63.122 e Dr. BRENNER ALMEIDA RODRIGUES OAB/DF nº 62.935 (ID 126402826), para recebimento das intimações. Após, publique-se e intimem-se as partes. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

08/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de TORRES E CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 01.193.641/0001-72 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA LINS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de consulta sisbajud

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(62)