Cumprimento de sentença 0719221-66.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719221-66.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719221-66.2022.8.07.0007. REQUERENTE: JV PROJETOS EIRELI - ME REQUERIDO: HAMILTON ALMEIDA COUTINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por RODRIGO DUQUE DUTRA - CPF: 552.948.121-34 (exequente) em desfavor de JV PROJETOS EIRELI - ME - CNPJ: 23.955.175/0001-58 (executado), cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/12/2023. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação (corrigindo o pólo ativo e passivo, inclusive invertendo os pólos) e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 10.201,13, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 165289240 extinguiu o feito, nos seguintes termos: "Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito e reconheço a ILEGITIMIDADE ATIVA da autora e resolvo o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 181469829): "Feitas essas considerações, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a respeitável sentença e fixar os honorários de advogado no valor de R$ 9.137,00 (nove mil, cento e trinta e sete reais). Por fim, majoro o valor dos aludidos honorários para R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC." Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 193093880, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

13/05/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de RODRIGO DUQUE DUTRA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(122)

legal

Todos os documentos(23)