Ação Penal - Procedimento Sumário 0703794-53.2023.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0703794-53.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703794-53.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: AGNALDO ALVES PEREIRA JUNIOR CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, CERTIFICO que designei o dia 03/07/2024 às 15:00 horas, para a realização de AUDIÊNCIA, de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS (manual de utilização anexo), conforme determinado em Legislação Específica do Egrégio Tribunal do TJDFT. CERTIFICO que, neste ato, realizei a intimação eletrônica do Ministério Público e da Defesa. Encaminho os autos para a expedição das intimações e comunicações necessárias à realização da audiência, conforme determinações anteriores. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. LINK da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2NlZmFiYWYtMTk1OC00ODU0LTk4NjMtNTQ0NGQ4OGQxYjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22be10ab8c-33f5-4ad1-87d8-79dca2fd1def%22%7d QR Code da audiência: 2. A sala virtual, operada na plataforma TEAMS, deverá ser acessada por celular ou computador, que tenha acesso à INTERNET. 3. Em caso de dúvidas entrar em contato com o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras. Localizado na Quadra 202 - LOTE 01, - 2º ANDAR, (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720, Telefones: (61) 3103-8519/8520/8521, horário de atendimento: 12h00 às 19h00. 4. A audiência é bloqueada a participantes não autorizados. 5. O acesso de alunos à audiência só será autorizado com prévia indicação dos nomes informados pelas partes. AHMED MOHAMED WEGDAN ELMASRY Diretor de Secretaria * documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Águas Claras JVDFCM-ACL Endereço: Quadra 202 - LOTE 01, 2º ANDAR, SALA 2.02, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefones: (61) 3103-8519 / (61) 3103-8520 / (61) 3103-8521 / Celular: (61) 99678-9972 Horário de atendimento: 12h00 às 19h00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0703794-53.2023.8.07.0020 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado: AGNALDO ALVES PEREIRA JUNIOR(810.074.341-04); GERALDO DE ASSIS ALVES(112.789.271-15); EDITAL DE CITAÇÃO Edital de Citação (artigo 361, CPP) Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. Frederico Ernesto Cardoso Maciel, MM. Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0703794-53.2023.8.07.0020 - PJe, em que é réu(é) AGNALDO ALVES PEREIRA JUNIOR - CPF: 810.074.341-04 (REU), filho de AGNALDO ALVES PEREIRA e GEUCIMAR ALVES DE FREITAS, brasileiro(a), nascido(a) aos 11/10/1977; denunciado como incurso nas infrações penais tipificadas nos artigos: CP 2848, Art. 150; Maria da Penha 11340, Art. 5, III; Maria da Penha 11340, Art. 7, II;. E como não foi possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital, CITA-O(A) para que tome conhecimento da presente ação penal e OFEREÇA RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) citando(a) ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo(a), e que caso não o faça ou não compareça ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto nos artigos 312 e 366, ambos do Código de Processo Penal - CPP. Denúncia: "No dia 3 de fevereiro de 2023, as 10h30, na Casa situada na SHA COLONIA AGRICOLA VEREDA GRANDE, CHAC. 22, LOTE 14/1, Arniqueiras/DF, o denunciado, de modo consciente e voluntário, entrou no domicílio da vítima E. S. D. J. ALVES, contra sua vontade expressa Nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado, aproveitando-se da saída de um prestador de serviço do lote da vítima, entrou na residência, acompanhado da sra. Márcia da Silva Lima Medeiros, e, filmando, começou a dizer que a ofendida tinha que sair porque aquela casa era dele. Ato contínuo, após a Polícia Militar ser acionada, o denunciado se evadiu do local. O denunciado é ex-marido da vítima, de modo que os delitos foram cometidos com violência doméstica contra a mulher na forma do art. 5º, inciso III, e do art. 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/2006. Pelo exposto, o Ministério Público denuncia AGNALDO ALVES PEREIRA JÚNIOR como incurso nos art. 150 do Código Penal, na forma do art. 5º, inciso III, e do art. 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/2006." Ainda, nos termos do artigo 396 - A do CPP, fica a parte cientificada de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou confeccionar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e §2º, da Lei 11.419/2006, artigo 1º, "caput" e §1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705/2017 - TJDFT. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Quadra 202, lote 01, SALA 2.02, AGUAS CLARAS, Telefone: 3103-8521/3103-8519/ 3103-8520, atendimento das 12h às 19h. Eu, MARCUS VINICIUS DE SOUSA MORAIS, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito. * documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Recebidos os autos

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