Cumprimento de sentença 0705916-56.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705916-56.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA OU COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. INFRAÇÃO COMETIDA PELO NOVO PROPRIETÁRIO. ART. 257, § 7º, DO CTB. PRAZO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar os réus a transferirem a pontuação de infrações cometidas por veículo (motocicleta), que não é mais de sua propriedade. Afirma que a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar a tradição do bem há vários anos, não se podendo desconsiderar o depoimento da testemunha arrolada. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça ora concedida. III. A alegação do autor é no sentido de que doou o veículo para seu tio, Sr. João de Almeida, o qual, tempos depois, alienou o bem a quem seria seu atual proprietário, Sr. Divino Torris, o responsável pelo cometimento das infrações. O proprietário foi citado por edital, de modo que a Curadoria apresentou contestação por negativa geral. O tio do autor, arrolado como testemunha e ouvido como informante, confirmou a cadeia dominial da motocicleta. O juízo de origem, no entanto, entendeu que a prova produzida era insuficiente para comprovar a tradição da moto ao Sr. Divino, julgando então improcedente o pedido. IV. Com efeito, de fato a produção probatória nos autos é deficiente para que se comprove, para além da dúvida razoável, a aquisição do veículo pelo Sr. Divino. O depoente, além de tio do autor, também estava envolvido na transação, o que torna questionável de certa forma a fidedignidade de seu depoimento. Não obstante, se o conjunto probatório é frágil para comprovar a tradição do veículo para o Sr. Divino, tem-se que é suficiente para demonstrar que o autor não é mais o proprietário do veículo há muitos anos, o que é fato incontroverso porque seu tio assumiu que foi o proprietário subsequente. Além disso, a par da fragilidade da prova, os indícios apontam que o Sr. Divino recebeu a motocicleta em pagamento do terreno adquirido pelo Sr. João. V. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB não ostenta caráter absoluto. Na esteira do entendimento já manifestado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a solidariedade é afastada nos casos em que não pairem dúvidas quanto ao fato de ter sido a infração praticada por outrem. A solidariedade não alcança o gravame pessoal decorrente das multas eventualmente cominadas, de modo que a pontuação respectiva deve ser lançada sobre o prontuário do verdadeiro infrator ou, uma vez não identificado, ser considerada em prejuízo do real proprietário do bem à época da autuação (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). VI. Além disso, salvo existência de má-fé ou tentativa de burla à aplicação de penalidades, é pacífico o entendimento nas Turmas Recursais segundo o qual “o prazo estabelecido no § 7.º do art. 257 do CTB é para que o proprietário requeira administrativamente a transferência da infração e suas consequências. Todavia, essa possibilidade não impede que, passado o prazo ou indeferido o pedido de transferência, a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, em atenção ao estatuído no art. 5.º, XXXV da Constituição da República, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição” Acórdão 1356825, 07004510320198070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/7/2021, publicado no PJe: 27/7/2021. No caso, há indício suficiente de que as infrações foram cometidas pelo Sr. Divino, o que permite que a pontuação decorrente dos autos de infração KP00019858 e AA03529318 seja vinculada à CNH do real condutor da motocicleta. VII. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para reformar a sentença e determinar que a pontuação decorrente dos autos de infração KP00019858 e AA03529318 seja vinculada à CNH de DIVINO TORRIS FERREIRA, CPF: 49462598134. VIII. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(23)