Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709976-95.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709976-95.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709976-95.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, VANILDE ALVES DA CRUZ SANTOS, VENILTON TOMAZ DO VALE, VERA LUCIA ALVES QUIRINO DA SILVA, VERA LUCIA BARBOSA BRANDAO, VERA LUCIA BATISTA DOS ANJOS, VERA LUCIA BEZERRA DE SOUZA, VERA LUCIA DE MORAIS, VERA LUCIA DIAS MARTINS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) VERA LUCIA ALVES QUIRINO DA SILVA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022. Brasília/DF, 8 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA N. 59888/96 (0001096-21.1999.8.07.0000). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nenhuma contradição ou obscuridade pode ser reconhecida: as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão no sentido de negar provimento à apelação interposta pelos exequentes/embargantes contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do DF pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão executiva. 2. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709976-95.2022.8.07.0018. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 5ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 10 de abril de 2024 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 5ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 13 de março de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709976-95.2022.8.07.0018. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 56633129, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/04/2024 a 18/04/2024). Brasília/DF, 11 de março de 2024 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709976-95.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF, VANILDE ALVES DA CRUZ SANTOS, VENILTON TOMAZ DO VALE, VERA LUCIA ALVES QUIRINO DA SILVA, VERA LUCIA BARBOSA BRANDAO, VERA LUCIA BATISTA DOS ANJOS, VERA LUCIA BEZERRA DE SOUZA, VERA LUCIA DE MORAIS, VERA LUCIA DIAS MARTINS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/04/2024 a 18/04/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 11 de Abril de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/04/2024 a 18/04/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES AUXILIARES DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SAE-DF. TEMA 880/STJ. NÃO APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ, em julgamento do REsp 1.301.935/DF (Sindicato SAE/DF x DISTRITO FEDERAL), decidiu que a questão travada a partir dos autos 59888/96 (numeração do CNJ: 0001096-21.1999.8.07.0000) não se amolda à tese fixada no bojo do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE), haja vista a não caracterização de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público para apresentação do respectivo cumprimento do título judicial. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da súmula 150/STF, os beneficiários do título coletivo formado nos autos 59888/96, bem como o Sindicato SAE/DF, na qualidade de substituto legal, deveriam ter observado o prazo prescricional quinquenal deflagrado a partir do trânsito em julgado do título exequendo para demandar judicialmente a satisfação da obrigação de pagar imposta ao DISTRITO FEDERAL, o que não ocorreu. 3. “( ) 5. Diante da existência de uma das bases de cálculo previstas no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja, o valor da causa, os honorários advocatícios não devem ser fixados com fundamento na equidade, e, sim, nos parâmetros definidos no art. 85, § 2º, do CPC. ( )” (TJDFT. Acórdão 1717173, APC 07281995020228070001, Relatora: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, julgado em 15/6/2023, DJe 29/6/2023). 4. Conforme definido no AgInt no REsp 1.983.318/SP (Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022), incabível a incidência da taxa SELIC sobre os honorários advocatícios (precedentes do STJ), razão por que sobre a verba honorária devem incidir somente os índices próprios de correção monetária do Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709976-95.2022.8.07.0018. Intimação de pauta - Número do CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 21ª Sessão Ordinária Presencial – 5TCV De ordem da Excelentíssima Desembargadora ANA CANTARINO, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 29 de novembro de 2023 (Quarta-feira) com início às 13h30 - treze horas e trinta minutos, na 5TCV - Sala de Sessão nº 301, Palácio de Justiça, realizar-se-á a 20ª Sessão ordinária PRESENCIAL – 5TCV. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo a inscrição para sustentação oral ocorrer no local da sala de sessões até o início do ato. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível nos telefones informados no site do Tribunal, https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 13 de novembro de 2023 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709976-95.2022.8.07.0018. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL Certifico que em razão da petição ID 53373173, e nos termos do artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, o presente processo foi retirado da 39ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/11 a 30/11/2023). Brasília/DF, 13 de novembro de 2023 PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível

14/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

23/10/2023, 08:12

Juntada de certidão

23/10/2023, 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2023, 23:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:05

Juntada de certidão

26/09/2023, 12:08

Juntada de Petição de apelação

25/09/2023, 17:36

Documentos

Sentença

•22/08/2023, 17:55

Sentença

•21/08/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES AUXILIARES DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SAE-DF. TEMA 880/STJ. NÃO APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ, em julgamento do REsp 1.301.935/DF (Sindicato SAE/DF x DISTRITO FEDERAL), decidiu que a questão travada a partir dos autos 59888/96 (numeração do CNJ: 0001096-21.1999.8.07.0000) não se amolda à tese fixada no bojo do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE), haja vista a não caracterização de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público para apresentação do respectivo cumprimento do título judicial. 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e da súmula 150/STF, os beneficiários do título coletivo formado nos autos 59888/96, bem como o Sindicato SAE/DF, na qualidade de substituto legal, deveriam ter observado o prazo prescricional quinquenal deflagrado a partir do trânsito em julgado do título exequendo para demandar judicialmente a satisfação da obrigação de pagar imposta ao DISTRITO FEDERAL, o que não ocorreu. 3. “( ) 5. Diante da existência de uma das bases de cálculo previstas no art. 85, § 2º, do CPC, qual seja, o valor da causa, os honorários advocatícios não devem ser fixados com fundamento na equidade, e, sim, nos parâmetros definidos no art. 85, § 2º, do CPC. ( )” (TJDFT. Acórdão 1717173, APC 07281995020228070001, Relatora: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, julgado em 15/6/2023, DJe 29/6/2023). 4. Conforme definido no AgInt no REsp 1.983.318/SP (Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022), incabível a incidência da taxa SELIC sobre os honorários advocatícios (precedentes do STJ), razão por que sobre a verba honorária devem incidir somente os índices próprios de correção monetária do Poder Judiciário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

01/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

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