Procedimento Comum Cível 0715342-20.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715342-20.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715342-20.2023.8.07.0006. REQUERENTE: A. F. T., S. F. T. REPRESENTANTE LEGAL: KALLY TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de conhecimento proposta por A.F.T. e S.F.T. – menores impúberes representados por sua genitora, Sra. Kally Teixeira da Silva – em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, pela qual pretendem provimento antecipatório de urgência que determine à requerida abster-se de impor período de carência para as terapias às quais necessitam submeter-se, considerando que são diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É inegável, na espécie, que os requerentes mantêm vínculo contratual com a seguradora ré, sendo certo que referida relação jurídica encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se, ainda, que ambos os autores possuem diagnóstico de TEA (transtorno do espectro autista), o que torna absolutamente necessária a manutenção do tratamento multidisciplinar indicado pelos profissionais de saúde que os acompanham. Como cediço, é assegurada a migração a outro plano de saúde, aproveitando-se a carência do plano anterior aos beneficiários, nos casos em que forem cumpridas as exigências constantes da Resolução Normativa nº 438/2018, da Agência Nacional de Saúde (ANS). E, no caso, reputo demonstrado, ao menos nesta sede de apertada cognição sumária, o cumprimento dos requisitos previstos pelos arts. 3º e seguintes da aludida resolução, de sorte que a imposição de novo período de carência pela seguradora ré não se revela devida. Não bastasse, é certo que, consoante disposto pelo artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, devem ser afastados os períodos de carência estipulados pelos planos de saúde nas hipóteses de situações de urgência, como é o caso dos autos, destacando-se, no ponto, que a natureza urgente do tratamento não deve ser interpretada como decorrente apenas de iminente risco de morte, mas sim como toda situação que possa implicar fundado risco de dano irreparável, tal qual a hipótese sob exame, na qual o adequado desenvolvimento global dos autores depende diretamente da continuidade de seus planos terapêuticos. Presentes, portanto, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, revela-se impositivo o deferimento do pleito antecipatório. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, autorize e arque com todas as despesas necessárias à realização dos atendimentos terapêuticos necessários ao tratamento dos autores, consoante prescrição dos profissionais da saúde que os acompanham, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, acaso necessário. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação entre as partes, sem prejuízo de poder fazê-lo posteriormente, após o aperfeiçoamento da relação processual e acaso demonstrado se tratar de medida potencialmente eficaz à composição da lide instaurada. Considerando presença de incapaz no polo ativo da demanda, dê-se ciência ao Ministério Público. Cite-se e intimem-se, com a urgência que o caso requer, atentando-se ao disposto pelo verbete sumular nº 410/STJ. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Sobradinho, DF, 10 de novembro de 2023. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Certidão em 13/12/2024.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2024 23:59.

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