Execução de Título Extrajudicial 0008992-92.2016.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0008992-92.2016.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para DECLINIO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Competência Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

15/12/2023, 12:41

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 12:41

Juntada de certidão

15/12/2023, 12:41

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008992-92.2016.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL EXECUTADO: GISELLE DE AREA LEAO PIRES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer o autor no ID. 179222578 a remessa dos autos à Justiça Federal, com a consequente inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, diante da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel gerador dos débitos condominiais. Assim, a análise da inclusão no feito da empresa pública federal referida deve ser promovida pelo juízo federal, nos termos do artigo 109, inciso I, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) Ante o exposto, nos termos do artigo 45 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Competência Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao juízo federal competente. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

07/12/2023, 12:36

Declarada incompetência

07/12/2023, 12:36

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL - CNPJ: 18.061.571/0001-00 (EXEQUENTE).

07/12/2023, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

28/11/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 17:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:49

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008992-92.2016.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL EXECUTADO: GISELLE DE AREA LEAO PIRES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de execução de débitos condominiais gerados pelo imóvel de matrícula nº 301.385 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF, descrito como apto. nº 904, vaga de garagem nº 28, lote nº 1, conjunto F, quadra QN 412, Samambaia/DF. Verifico da certidão de matrícula anexada no ID 177311761 que a consolidação da propriedade fiduciária à Caixa Econômica Federal ocorreu em dezembro de 2022, motivo pelo qual os débitos condominiais anteriores continuam sendo de responsabilidade do executado, eis que tais verbas possuem natureza propter rem, e seu fato gerador precedeu a alteração da propriedade do bem. Ademais, incabível a inclusão da credora fiduciária no polo passivo da ação, uma vez que, se tratando de empresa pública federal, competiria à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da CF. Nesse mesmo sentido, a Súmula 150 do STJ dispõe que: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Assim, caso a parte exequente pretenda redirecionar a execução para promovê-la contra a Caixa Econômica Federal, deverá expressamente requerer o declínio de competência, para que o juízo federal competente promova a análise do referido redirecionamento. Portanto, fica o credor intimado para indicar bens à penhora ou requerer o redirecionamento da execução com o respectivo declínio de competência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

15/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•07/12/2023, 12:36

Decisão

•07/12/2023, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008992-92.2016.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL EXECUTADO: GISELLE DE AREA LEAO PIRES LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de execução de débitos condominiais gerados pelo imóvel de matrícula nº 301.385 do 3º Ofício do Registro Imobiliário do DF, descrito como apto. nº 904, vaga de garagem nº 28, lote nº 1, conjunto F, quadra QN 412, Samambaia/DF. Verifico da certidão de matrícula anexada no ID 177311761 que a consolidação da propriedade fiduciária à Caixa Econômica Federal ocorreu em dezembro de 2022, motivo pelo qual os débitos condominiais anteriores continuam sendo de responsabilidade do executado, eis que tais verbas possuem natureza propter rem, e seu fato gerador precedeu a alteração da propriedade do bem. Ademais, incabível a inclusão da credora fiduciária no polo passivo da ação, uma vez que, se tratando de empresa pública federal, competiria à Justiça Federal processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I da CF. Nesse mesmo sentido, a Súmula 150 do STJ dispõe que: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Assim, caso a parte exequente pretenda redirecionar a execução para promovê-la contra a Caixa Econômica Federal, deverá expressamente requerer o declínio de competência, para que o juízo federal competente promova a análise do referido redirecionamento. Portanto, fica o credor intimado para indicar bens à penhora ou requerer o redirecionamento da execução com o respectivo declínio de competência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos à suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para DECLINIO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Competência Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL - CNPJ: 18.061.571/0001-00 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL em 21/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

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