Cumprimento de sentença 0703175-98.2019.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703175-98.2019.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703175-98.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO EXECUTADO: GISELLE SOARES RESENDE CORNELIO, GISELLE SOARES RESENDE CORNELIO 00213768160 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença. 1. Determino que o documento acostado no ID. 189271456 seja juntado no bojo dos autos n.º 0726089-36.2022.8.07.0015, haja vista que não se refere ao presente feito. 2. Oficie-se novamente o 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, conforme determinado ao final da decisão de ID. 185893009. 3. Ante o agravo de instrumento interposto pela parte executada (ID. 189692764) em desfavor da decisão de ID. 185893009, entendo pertinentes e persistentes os fundamentos do ato decisório recorrido, razão pela qual o mantenho integralmente. 4. INDEFIRO o pedido de desbloqueio das contas bancárias de titularidade da executada, haja vista que sequer existe previsão legal de que, após a deliberação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser concedido novo prazo para pagamento voluntário da obrigação. 5. Considerando que houve o bloqueio INTEGRAL do débito, promovo a juntada do espelho de resultado do SISBAJUD, que, registra-se, servirá como auto de penhora por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC. Realizo, ainda, a transferência de parte dos valores constritos – R$9.784,41 – para a conta judicial vinculada ao presente feito, ficando o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel e desbloqueio as quantias excedentes à devida – R$ 1.015,64. 6. Intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído para, em 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação à penhora, nos termos do artigo 841 do CPC, devendo juntar aos autos os extratos integrais das contas em que ocorreram os bloqueios, referentes aos meses de fevereiro e março de 2024, bem como o seu contracheque ou outro documento equivalente, aptos a demonstrarem a natureza salarial dos valores penhorados. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Pontuo, por fim, que eventual expedição de alvará de levantamento em favor da exequente está condicionada ao trânsito em julgado do agravo de instrumento distribuído sob o n.º 0709564-53.2024.8.07.0000. Intime-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703175-98.2019.8.07.0009. EXEQUENTE: KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO EXECUTADO: GISELLE SOARES RESENDE CORNELIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) Trata-se de cumprimento de sentença. Compulsando os autos verifico que a executada, no ID. 180982870, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Na oportunidade alegou a ocorrência de excesso de execução, haja vista que a exequente requereu contra si o pagamento da totalidade dos honorários de sucumbência e não de apenas 50%. Esclareceu que, conforme determinação judicial, diante da sucumbência recíproca, cada parte (autor e réu) foi condenada ao pagamento de 50% dos honorários, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Afirmou, ainda, que no título judicial não houve determinação quanto à possibilidade de responsabilização solidária entre os executados, de modo que o valor dos honorários a ser pago pelos réus deve ser divido em frações iguais. Por fim, impugnou a alegação da exequente de que a correção monetária sobre os honorários incide a partir da data do ajuizamento da ação, bem como aduziu que o valor da causa é R$96.304,28 e não R$125.318,27. Devidamente intimada, a exequente, no ID. 185416350, mencionou que a sentença foi cristalina ao estabelecer a divisão dos honorários de sucumbência, determinando que 50% fossem de responsabilidade da autora e 50% dos requeridos, devendo cada um dos envolvidos arcar com o percentual de 10%. Sustentou que na sentença e nas decisões posteriores do processo de conhecimento não houve a distribuição de responsabilidade proporcional pelo pagamento de verbas e honorários advocatícios, de modo que a executada pode ser demandada pela integralidade do débito. Ademais, declarou que a pertinência da atualização do valor da causa se ampara solidamente na Súmula 14 do STJ. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. I. DO PERCENTUAL FIXADO A TITULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Em análise ao processo de conhecimento verifiquei que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de (ID. 136457672): a) declarar a nulidade do negócio jurídico formalizado entre os réus Espólio de Erci Resende dos Santos, Giselle Soares Resende Cornélio e Weslley Soares Resende, referente à compra e venda do imóvel constituído pelo Lote nº 01, conjunto “D”, Quadra, QI-616, Samambaia/DF e no Lote nº 02, conjunto “D”, Quadra, QI-616, Samambaia/DF e b) condenar as partes, em igual proporção (50% para a autora e 50% para os requeridos, sendo 10% para cada), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade de justiça deferida anteriormente aos autores e ao réu Weslley Soares Resende. Após, a 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso de apelação interposto por Giselle Soares Resende Cornélio, tendo, ao final, majorado os honorários advocatícios em 2%, tornando-os definitivos em 12% sobre o valor da causa (ID. 172937966). Assim, da simples leitura da sentença de ID. 136457672, verifico que houve um claro erro material, pois ao fixar os honorários em 10% sobre o valor da causa, o Juízo indevidamente fez constar que, em razão da sucumbência recíproca, caberia aos advogados dos autores e dos réus 10% para cada e não 5%. Ademais, o erro supracitado é tão evidente que a 3ª Turma Cível do TJDFT, quando do julgamento da apelação interposta por um dos réus, tornou os honorários advocatícios definitivos em 12% sobre o valor da causa e não em 24%. Neste contexto, em se tratando de erro material evidente, como é o caso dos autos, é possível que o Juízo o corrija de ofício ou a requerimento da parte, ainda que o processo de conhecimento já tenha transitado em julgado (artigo 494, inciso I, do CPC). Sobre o tema colaciono o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material" (REsp 502.557/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009, DJe de 09/03/2009). 2. Na hipótese, a isolada e desmotivada menção, em única linha de item do dispositivo da sentença liquidanda, ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81, o qual prescreve a correção monetária das condenações judiciais somente a partir do ajuizamento da ação, não pode prevalecer sobre a fundamentação, em dez laudas, e os demais itens do dispositivo da mesma decisão, assegurando a completa reparação dos danos reconhecidos. Não é razoável compreender tenha a sentença, na motivação, assegurado aos ora recorrentes a recomposição dos prejuízos reconhecidos, para, no dispositivo, intencionalmente excluir a correção monetária plena daquela indenização, subtraindo a atualização monetária pelo período de dez anos havido desde a prática do ato ilícito até o ajuizamento da ação. Tem-se, portanto, evidente erro material, incapaz de impedir o direito à atualização monetária do quantum indenizatório a partir da data do ilícito (Súmula 43/STJ). 3. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (CPC/1973, art. 463, I; CPC/2015, art. 494, I). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1761375 RJ 2016/0065510-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2021) – destaquei. Desta forma, RETIFICO o parágrafo segundo do tópico “dispositivo” da sentença de ID. 136457672, para o fim de assim constar: “(...) Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, em igual proporção (50% para a autora e 50% para os requeridos, sendo 5% para cada), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade de justiça deferida anteriormente aos autores e ao réu Weslley. (...)”. II. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: A executada se insurge quanto à cobrança, em seu desfavor, da integralidade dos honorários a que os réus foram condenados. Todavia, não merece guarida a sua irresignação. Conforme alhures transcrito, verifiquei que na sentença e tampouco no acórdão que lhe é posterior constou a informação de que os honorários sucumbenciais deveriam ser distribuídos proporcionalmente entre os requeridos Espólio de Erci Resende dos Santos, Giselle Soares Resende Cornélio e Weslley Soares Resende. Dessa forma, não havendo distribuição proporcional EXPRESSA das verbas de sucumbência, impõe-se reconhecer a solidariedade pelas referidas despesas entre os vencidos, nos termos do que determina o §2º do artigo 87, do CPC, in verbis, podendo o credor escolher contra quem executará o débito (artigo 275 do Código Civil). Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. – destaquei. Destaco, por oportuno, que o fato de Weslley Soares Resende litigar com o benefício da gratuidade de justiça não constitui óbice para que Giselle Soares Resende Cornélio seja executada pela integralidade do débito, haja vista que a suspensão da exigibilidade possui caráter pessoal, não podendo ser arguida, portanto, pelo devedor solidário (artigo 281 do Código Civil). Sobre o tema destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido;e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente. (STJ - REsp: 2005691 RS 2022/0167283-9, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2022) – destaquei. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISCONSORTES VENCIDOS. SENTENÇA OMISSA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A LITISCONSORTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO PESSOAL QUE NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO OUTRO LITISCONSORTE VENCIDO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PARTE DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O RESTANTE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. I. Na hipótese em que a sentença não distribui expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os litisconsortes vencidos respondem solidariamente pelo débito respectivo, a teor do que prescreve o artigo 87 do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de solidariedade passiva, o credor tem direito à dívida toda e pode exigi-la de qualquer dos devedores solidários, consoante a inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil. III. A suspensão da exigibilidade dos encargos da sucumbência em razão da gratuidade de justiça tem cunho pessoal, ou seja, aproveita apenas à parte à qual o benefício foi concedido, razão pela qual não pode ser arguida pelo devedor solidário, presente o disposto no artigo 281 do Código Civil. IV. De acordo com o artigo 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, no caso de pagamento voluntário de parte do débito no prazo legal, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o restante. V. Acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, devem ser arbitrados honorários advocatícios em benefício do executado. VI. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do proveito econômico obtido, ou seja, do excesso de execução reconhecido, consoante a inteligência do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. VII. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07247075320228070000 1743730, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) – destaquei. Assim, neste ponto, não há falar-se em excesso de execução, como pretende a executada. III. DO VALOR DA CAUSA E DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: Por fim, remanesce a controvérsia acerca da possibilidade de incidir ou não, correção monetária e juros de mora sobre o valor da causa, para cálculo dos honorários de sucumbência fixados. De acordo com o verbete sumular n.º 14 do Superior Tribunal de Justiça, "arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Assim, estabelecido o valor da causa como base de cálculo para aplicação do percentual, como no caso posto em análise, a correção monetária deverá incidir desde o ajuizamento da demanda, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda. Lado outro, no que tange aos juros de mora, estes são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (acórdão). É o que disciplina, inclusive, o art. 85, §16, do Código de Processo Civil: Art. 85 (...) § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. DO TRÂNSITO EM JULGADO (CPC, 85 § 16). 1. A verba honorária de sucumbência fixada sobre o valor atualizado da causa sofre atualização monetária desde o ajuizamento da ação (Enunciado de Súmula 14 do STJ). 2. Os juros de mora sobre honorários sucumbenciais incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, momento em que se constituiu o crédito exequendo (CPC, 85, § 16). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07360854220188070001 1691011, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) – destaquei. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: a) retificar o parágrafo segundo do tópico “dispositivo” da sentença de ID. 136457672, devendo assim constar: “(...) Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, em igual proporção (50% para a autora e 50% para os requeridos, sendo 5% para cada), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade de justiça deferida anteriormente aos autores e ao réu Weslley. (...)”. b) intimar o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha adequada do débito, devendo constar no campo “valor devido” a importância de R$5.778,26 (6% do valor da causa, quantificado em R$96.304,28), as datas de 10/04/2019 e 31/08/2023 como termos iniciais de incidência da correção monetária e juros de mora, respectivamente, e ambas as penalidades previstas no §1º do artigo 523 do CPC (multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença de 10%). Deixo de condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor reconhecido como excesso, haja vista que as inconsistências do cálculo por ela inicialmente apresentado decorreu de erro material deste Juízo quando da prolação da sentença. Apresentada nova planilha do débito, nos termos supracitados, retornem os autos conclusos para adoção das primeiras medidas constritivas. Por fim, à vista do documento de ID. 185436141, determino a expedição de ofício ao 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, solicitando o cancelamento do negócio jurídico formalizado entre os autores e os réus, referente às compras e vendas dos imóveis constituídos pelo Lote n.º 01, Conjunto “D”, Qd. QI-616, Samambaia/DF e Lote n.º 02, Conjunto “D”, Qd. QI-616, Samambaia/DF. Para tanto, encaminhe cópia da sentença (ID. 136457672), do acórdão (ID. 172937966), da certidão de trânsito em julgado (ID. 172938095) e da resposta encaminhada ao Juízo pelo 4º Ofício de Notas do Distrito Federal (ID. 179809886). Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703175-98.2019.8.07.0009. AUTOR: MARLUCIA BARBOSA DE LIMA, E.K.B.R, K. G. B. R., K. A. B. R. REQUERIDO ESPÓLIO DE: ERCI RESENDE SANTOS REU: GISELLE SOARES RESENDE CORNELIO, WESLLEY SOARES RESENDE REPRESENTANTE LEGAL: GISELLE SOARES RESENDE CORNELIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Compra e Venda (9587) DEFIRO o pedido de expedição de ofícios ao Ofício ao 4º Ofício de Notas do DF e ao 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que os referidos cartórios sejam informados do título oriundo dos presentes autos e adotem as providências necessárias. À Secretaria proceda a expedição dos referidos ofícios, fazendo constar que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão ID. 32203280. Nesse sentido, deixo de receber o cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, tendo em vista que não há provimento exigido da parte ré (ID. 175511559). Ademais, também foi apresentado cumprimento de sentença pelo(a) patrono(a) da parte autora (ID. 175567951). Recebo a inicial. Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, incluindo o(a) patrono(a) da parte autora no polo ativo, mantendo-se a parte requerida no polo passivo. Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 175567951 qual seja, R$ 19.424,33. Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença. Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença. Altere-se o tipo de parte para "exequente" e "executado". Ante o exposto: 1) Intime-se o executado (exceto o réu WESLLEY SOARES RESENDE, cuja exigibilidade dos honorários encontra-se suspensa visto que é beneficiário da gratuidade da justiça - ID. 126433802) por intermédio de seu(sua) advogado(a) pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, I, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito. Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

15/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Deferido o pedido de KELLEY CHRISTIANY SANTOS PARO - CPF: 605.789.981-49 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de resposta ao ofício

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