Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704801-62.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704801-62.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704801-62.2018.8.07.0018. Requerente: LINCOLN DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL, após expedição do precatório, apresentou impugnação aos cálculos da contadoria judicial, com fundamento de que devem ser excluídos os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), a partir de 22/7/2022, porque a decisão de ID 135923050 determinou apenas aplicação de correção monetária pelo INPC. Ao final requer a retificação dos cálculos que originaram o precatório (ID 177914926). O autor se manifestou sobre a impugnação (ID 178370295). É o relatório. Decido. O autor impugna os cálculos ao afirmar que não devem incidir juros de mora no valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Verifica-se que a decisão de ID 135923050, ao acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixou o valor da execução em R$ 26.087,18 (vinte e seis mil oitenta e sete reais e dezoito centavos), atualizado até julho/2022, considerando o valor atualizado da causa constante da planilha de ID 131690543. A decisão proferida considerou que a correção a monetária sobre os honorários arbitrados deve ser feita pelo INPC, pois o referido índice melhor reflete a inflação. No entanto, não há referência aos juros de mora, porquanto o termo inicial dos juros moratórios que incidem sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento é a data de intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença, momento a partir de qual inicia a mora da Fazenda Pública. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (SÚMULA 14/STJ). TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RELATIVA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula 14/STJ, "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento". Assim, considerando-se que a verba honorária de sucumbência foi fixada na fase de conhecimento com base no valor da causa (art. 85, § 3º, I, CPC), o termo a quo da correção monetária dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado na data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento sumulado do STJ. 2. O termo inicial da incidência de juros moratórios que incidem sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento é a data de intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença, momento em que se dá o estado de mora da Fazenda Pública devedora, nos termos de jurisprudência do STJ e deste TJDFT. É de ressaltar que o referido entendimento não tem o condão de violar o disposto no art. 85, § 16, do CPC, pois os honorários advocatícios de sucumbência não foram fixados em quantia certa na origem, mas sim como base no valor da causa. 3. Enquanto consectário do provimento jurisdicional ora concedido, cotejando o provimento jurisdicional concedido na origem com o realizado nesta instância recursal, é certo que a verba honorária relativa ao cumprimento de sentença deve ser fixada em favor do devedor, levando-se em consideração o proveito econômico obtido com o reconhecimento do excesso de execução por ele alegado na impugnação ao cumprimento de sentença. É devida, portanto, a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença ao executado no caso de acolhimento, ainda que parcial, de sua impugnação (Temas nº 407, 408, 409 e 410 - REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011). Tal entendimento, ainda que firmado pelo STJ sob a égide do CPC de 1973, é aplicável à sistemática do CPC de 2015 também aos cumprimentos de sentença ajuizados contra a fazenda pública, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1645551, 07245412120228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2022, publicado no DJE: 9/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A planilha mencionada trata apenas da atualização do valor da causa e não do valor do pedido do cumprimento de sentença. Assim, fixado o valor da execução na decisão de ID 135923050, os autos foram remetidos à contadoria para atualizar o valor e informar as retenções legais, em caso de requisição de pequeno valor - RPV, conforme Portaria Gabinete da Corregedoria - GC 23 de 28/01/2019, e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria Gabinete da Presidência - GPR 7/2019, deste Tribunal. Com efeito, a contadoria judicial apresentou a planilha do débito, para fins de expedição do precatório, com observância dos juros moratórios, contados a partir da intimação do réu para pagamento. Nesse contexto, ficou evidenciado que não houve excesso de execução na planilha que originou a expedição do precatório. Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, para manutenção do valor do precatório de ID 153335174. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 29 de Novembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Correção Monetária (10685)

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Publicado Despacho em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LINCOLN DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.

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