Execução de Título Extrajudicial 0711122-95.2017.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711122-95.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711122-95.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PRIME AUTO SOCORRO E ESTACIONAMENTO EIRELI - EPP, JULIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO, ROSELI DA SILVA ARGOLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De fato, ainda não se observou prescrição intercorrente. A CCC de id 9953248 foi firmada em 2015, porém com vencimento em 01/08/2021. Conforme jurisprudência do TJDFT: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. LEI UNIFORME DE GENEGRA (LUG) E LEI 10.931/04. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETITIVOS STJ. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. AUTONOMIA DA VONTADE. FUNDO DE AVAL. FAMPE. TAXA DE CONCESSÃO DE AVAL (TCA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Considerando o disposto no artigo 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), norma que se apresenta como espécie de normatização geral do direito cambiário. Precedentes STJ. 2. A pretensão executiva para a cobrança de cédula de crédito bancário prescreve em três anos contados da data de vencimento da última parcela (artigo 44 da Lei 10.931/04 c/c artigo 70 do Decreto n. º 57.663/66). Precedentes TJDFT. 3. A Cédula de Crédito Bancário que dá lastro à cobrança pela via executiva no caso registra o vencimento da última parcela ocorrido em 1º/2/2018 com a execução distribuída em 26/10/2020, não havendo se falar em incidência de prescrição. 4. Esta Egrégia Corte de Justiça tem consolidado a aplicação dos enunciados n. º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "[é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada", bem como de que "[a] previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 5. Com relação à abusividade dos juros, as alegações da parte apelante/autora se limitam à indicar a necessidade de adequação à taxa média referencial praticada pelo Banco Central. Ocorre que a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios somente é possível em situações excepcionais analisadas casuisticamente e desde que caracterizada situação de abusividade flagrante, o que não ocorre no presente caso (Resp. n.º 1061530/RS, recursos repetitivos, Temas 24, 25, 26, 27 e 28). 6. O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas - FAMPE - disponibiliza recursos financeiros com escopo de lastrear a concessão de garantias de aval ou fiança pelo SEBRAE em operações de crédito contratadas por micro e pequenas empresas junto a instituições financeiras conveniadas, sendo a Taxa de Concessão de Aval (TCA) devida pela concessão da garantia complementar que passa a integrar o patrimônio do FAMPE, cobrada pela instituição financeira do mutuário em nome do SEBRAE. 7. No caso, o exame da Cédula de Crédito Bancário ajustada entre as partes não reporta qualquer menção ao FAMPE nem à cobrança da Taxa de Concessão de Aval, extrapolando os termos contratuais ajustados entre as partes a pretensão de sua cobrança diante da falta de previsão contratual expressa nesse sentido. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1423483, 07035816920218070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2022, publicado no PJe: 26/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DE CCB. 3 ANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PAGAMENTOS SUCESSIVOS. INEXIGÊNCA AJUIZAMENTO DE AÇÕES A CADA VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1- Extrai-se dos artigos 26 e 44 da Lei n. 10.931/2004, artigo 70 do Decreto n. 57.663/1966 e artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, que o prazo prescricional para ajuizamento de execução contra o devedor de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento da última parcela. 2- O contrato de empréstimo com pagamentos sucessivos não exige que o credor ajuíze ação a cada inadimplência, cabendo-lhe a conveniência de fazê-lo só após o encerramento definitivo do prazo para pagamento do valor emprestado. 3- Tendo sido apresentada a planilha de débitos formalmente perfeita e com os dados mensais da incidência dos encargos consonantes com o valor do débito apresentado, não há o que se falar em reforma da decisão que julgou procedente o pedido do Apelado. 4- Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1739140, 07048921920228070017, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no DJE: 16/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Entretanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro os pedidos de id 177989577, tendo em vista que referida consulta já fora efetuada sem sucesso, não tendo trazido o exequente qualquer indicativo de mudança da situação, já que o art. 921, §3º, do CPC estabelece que "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis", bem como com base nos entendimentos infra, do TJDFT e do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO SUSPENSO POR UM ANO E DEPOIS ARQUIVADO PELA FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE PESQUISA AO SISTEMA BACENJUD. REABERTURA DO PROCESSO DEPENDENTE DA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Consoante o disposto no art. 921, § 3º, do CPC, o feito executivo arquivado, após a suspensão pelo prazo de um ano, em razão da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada, somente retomará seu curso se encontrados bens passíveis de constrição. Portanto, cumpre à parte exequente, para requerer o prosseguimento do feito, indicar bens passíveis de penhora, não sendo possível a retomada do curso do processo para realização de pesquisa pelo sistema BacenJud. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça admite a renovação da pesquisa ao sistema BacenJud, após passado período razoável da última tentativa. Entretanto, tal entendimento é adotado para os processos em curso, não sendo aplicável para os feitos arquivados, ante o óbice expresso do art. 921, § 3º, do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1248318, 07065763520198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 22/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.284.587/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 1/3/2012.) Ademais, o exequente ainda não efetuou pesquisa de imóveis no sistema ERIDFT, em clara demonstração de desinteresse na satisfação de seu próprio crédito. Assim, retorne o feito ao arquivo provisório, destacando-se decisão de suspensão de ID 28140768, datada de 30/01/2019, bem como título (CCC) de id 9953248, que aqui se executa. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRIME AUTO SOCORRO E ESTACIONAMENTO EIRELI - EPP em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSELI DA SILVA ARGOLO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de PRIME AUTO SOCORRO E ESTACIONAMENTO EIRELI - EPP em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO em 15/10/2024 23:59.

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