Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713212-21.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713212-21.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713212-21.2023.8.07.0018. AUTOR: MARA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à fase de organização e saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que a autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a isente do pagamento de imposto de renda, bem como a restituição dos valores adimplidos sob aquela natureza, haja vista o diagnóstico de Espondiloartrose, escoliose neuromuscular CID 10 - M41.4, estenose da coluna vertebral CID 10 - M48.0, que lhe subtraem tal incumbência. O ponto controvertido, portanto, reside na aferição da constatação de doença prevista em lei suscetível de assegurar à autora a isenção pretendida em relação à exação tributária incidente sobre os proventos de sua aposentadoria. No que tange às questões processuais pendentes de apreciação (art. 337 do CPC), verifica-se que a parte ré sustenta ser o caso de indeferimento do pedido de repetição de indébito em razão da incidência da prescrição. Quanto ao ponto, observa-se que deve ser reconhecida a prescrição dos valores eventualmente devidos no período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da presente ação. E, neste particular, depreende-se das ponderações e dos requerimentos finais deduzidos na exordial que o pedido se limita aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da presente demanda, de modo que não há o que se cogitar em reconhecimento da prescrição. No que se refere à distribuição do ônus da prova, verifica-se dos autos que devem ser mantidos de forma estática (art. 373, incisos I e II, do CPC), sendo desnecessária a utilização da dinamização do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) ou mesmo da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Instadas as partes a externarem seu interesse na dilação probatória, requereu o réu a produção de prova pericial, almejando a realização de Perícia Oficial por Órgão Especializado da Administração Pública distrital e, subsidiariamente, por profissional nomeado pelo Juízo. Quanto à perícia por Órgão vinculado à parte ré, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pleito em questão, haja vista que não permeada da necessária imparcialidade, constituindo-se em elemento de prova produzido unilateralmente. Noutro vértice, o contexto delineado nos autos deixa entrever ser imprescindível a análise técnica por profissional especializado que aponte para o acometimento ou não da parte autora por doença especificada em lei suscetível de lhe assegurar a isenção tributária pretendida, e qual seu termo inicial. Assim, defiro o requerimento subsidiário formulado pelo réu e determino a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como peritos do Juízo os seguintes profissionais, especialistas em ortopedia/traumatologia, cuja intimação deverá se dar por e-mail e/ou telefone, de forma sucessiva caso não possam ou não possuam interesse em auxiliar o Juízo como expert, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado e arbitrar o valor dos honorários. - JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE; - ANDRE VIEIRA SILVA; - FATIMA MARIA CASTRO ALVES BURMANN; - NATHAN DRUMOND VASCONCELOS GODINHO; - ANDRÉ LUIS GIUSTI; - RICARDO LUIZ RAMOS FILHO; - PAULO CEZAR VIDAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE; - MIGUEL FERNANDO FERREIRA DA SILVA; - CAROLINE DA CUNHA DINIZ; - EDUARDO FRANÇA DO VALE CHAVES FILHO. O valor dos honorários será adimplido por RPV a ser expedida tão logo homologada a proposta de honorários. Intimem-se as partes a indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo os quesitos, promova-se a intimação do expert por e-mail e telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado e arbitrar os honorários, nos termos supracitados. Aceito o encargo e vindo proposta, intimem-se as partes a se manifestarem ao seu respeito, em 5 (cinco) dias. Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 12:29:28. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713212-21.2023.8.07.0018. AUTOR: MARA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF; Nome: DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF Endereço: SAM Bloco I, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à Petição Inicial. Descadastre-se o benefício da Justiça Gratuita. Retifique-se o polo passivo para que conste o Distrito Federal. Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito Fiscal, com pedido de tutela de urgência, proposta por Mara Regina de Oliveira Santos contra o Distrito Federal. Alega que é pessoa com deficiência e aposentada, possuindo um quadro clínico instável e sensível, necessitando de ajuda de terceiros para os cuidados diários. Relata que sofre com deficiência severa no grupo de neuropatias motoras, além de poliomielite aguda, atrofia muscular espinhal progressiva e doença do neurônio motor. Ressalta que, dentre as doenças que a acometem, também é portadora de Espondiloartrose, escoliose neuromuscular e estenose da coluna vertebral, moléstias graves previstas no rol taxativo do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Requer a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte, enquanto pendente de julgamento o mérito da demanda. É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento dos pressupostos descritos no artigo 300 do CPC, a saber: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaque-se que os Laudos Médicos juntados ID 177985600 comprovam a existência de moléstia grave na autora, mais especificamente, de espondiloartrose. No mais, o documento ID 177985605 atesta que a parte autora é aposentada, preenchendo, portanto, os requisitos necessários para concessão de isenção do Imposto de Renda, conforme se observa no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Ressalte-se que a existência dos relatórios médicos permite a conclusão de probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, entretanto, a eventual necessidade de dilação probatória deve ser analisada após o efetivo contraditório. Outrossim, o perigo de dano é evidente, visto que a parte autora é acometida de diversas enfermidades, ao passo que o desconto é realizado em verbas de natureza alimentar. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Distrito Federal que suspenda eventuais descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os proventos de aposentadoria da autora. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da tutela, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cite-se para apresentação de resposta. O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe. Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial. Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos. Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc. II do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 13:20:11. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 177983081 Petição Inicial Petição Inicial 23111310124360600000163111658 177983089 01. PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 23111310124437900000163111666 177983090 02. AJG Declaração de Hipossuficiência 23111310124477200000163111667 177983094 03. RG Documento de Identificação 23111310124516400000163111671 177985595 04. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 23111310124556200000163111672 177985598 05. CONTRACHEQUES Comprovante 23111310124593300000163111675 177985600 06. LAUDO MEDICO Laudo médico 23111310124653000000163111677 177985604 07. DOCUMENTOS GASTOS Documento de Comprovação 23111310124691900000163111680 177985605 08. PUBLICAÇÃO DIARIO OFICIAL (1) Outros Documentos 23111310124728200000163111681 177985608 09. PLANILHA DE CÁLCULO 2018-2022 (1) Outros Documentos 23111310124770200000163111684 177985609 10. PLANILHA 2023 (1) Outros Documentos 23111310124805100000163111685 177998949 Decisão Decisão 23111314384945100000163125939 177998949 Decisão Decisão 23111314384945100000163125939 178290437 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111609092325600000163381763 177999235 Petição Petição 23120613542446100000163126165 180731815 BOLETO DE CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas 23120613542536000000165568950 180731820 CERTIDAO DE MILITANCIA Outros Documentos 23120613542578400000165568955 180731816 COMPROVANTE DE PAGAMENTO MARA (1) Comprovante de Pagamento de Custas 23120613542627200000165568951

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713212-21.2023.8.07.0018. AUTOR: MARA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL/PROCURADORIA DA FAZENDA DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao(à) declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc. LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se, assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC. Os contracheques anexados pela autora no ID 177985598 demonstram que ela percebe remuneração bruta superior a R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais), quantia essa que, considerada a realidade brasileira, em que o salário mínimo chega a R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), não se presta a enquadrá-la como juridicamente pobre para efeito de concessão do benefício pretendido, que, registre-se, deve ser resguardado aos que dele efetivamente necessitam. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, assim, o pedido de justiça gratuita. Venha pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais. Ademais, sucede que o impetrante se encontra patrocinado por causídico com inscrição nos órgãos de classe de outro Estado da Federação, a saber, OAB/SC. De acordo com o artigo 10, §2º da Lei 8.906/94, há a necessidade da inscrição suplementar para atuação em local diverso, considerada a habitualidade da profissão nesses casos. Ainda que a representação processual não se encaixe na excepcionalidade da lei (exceder a cinco causas por ano), a comprovação é da parte e não do Poder Judiciário. Transcorrido o prazo ora deferido, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para prolação de sentença terminativa. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2023 12:07:09. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

—

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de MARA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 624.855.047-68 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(33)