Recurso Inominado Cível 0761472-38.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Inominado Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Luis Eduardo Yatsuda Arima

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA

OAB/DF 36815·CPF·Representa: Réu

DOMINGOS DANYLO SILVA PASSOS

OAB/DF 53320·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 13:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Publicado Ementa em 14/02/2025.

16/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

16/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:05

Recebidos os autos

12/02/2025, 16:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte

03/02/2025, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2025, 16:15

Expedição de Intimação de Pauta.

13/12/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/12/2024, 14:40

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:51

Todas as movimentações(57)

Baixa Definitiva

14/03/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 13:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA em 12/03/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•12/02/2025, 14:52

Sentença

•14/10/2024, 18:38

13/03/2025, 02:15

Publicado Ementa em 14/02/2025.

16/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

16/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 16:05

Recebidos os autos

12/02/2025, 16:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte

03/02/2025, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2025, 16:15

Expedição de Intimação de Pauta.

13/12/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/12/2024, 14:40

Recebidos os autos

21/11/2024, 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

12/11/2024, 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

07/11/2024, 15:25

Juntada de certidão

07/11/2024, 15:25

Processo Reativado

07/11/2024, 11:31

Recebidos os autos

07/11/2024, 11:31

Baixa Definitiva

07/08/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 07/08/2024

07/08/2024, 08:31

Decorrido prazo de MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2024, 11:01

Publicado Ementa em 16/07/2024.

16/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

16/07/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:05

Recebidos os autos

12/07/2024, 14:05

Conhecido o recurso de MAXMINIANO MAGALHAES DE LIMA - CPF: 906.977.821-15 (RECORRENTE) e provido em parte

05/07/2024, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2024, 14:01

Juntada de intimação de pauta

18/06/2024, 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/06/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 11:18

Juntada de certidão

07/06/2024, 17:58

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

07/06/2024, 15:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

07/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento

06/06/2024, 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2024, 15:00

Deliberado em Sessão - Adiado

24/05/2024, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Publicado Intimação de Pauta em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:24

Juntada de intimação de pauta

17/05/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 12:42

Expedição de Intimação de Pauta.

07/05/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2024, 15:13

Recebidos os autos

26/04/2024, 13:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

17/04/2024, 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

02/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/04/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:41

Juntada de certidão

20/03/2024, 17:40

Recebidos os autos

20/03/2024, 14:22

Distribuído por sorteio

20/03/2024, 14:22

Decisão

•19/08/2024, 17:53

Acórdão

•11/07/2024, 15:53

Sentença

•16/02/2024, 10:06

Decisão

•02/02/2024, 17:36

Sentença

•22/01/2024, 15:18

Decisão

•01/12/2023, 16:04

Decisão

•13/11/2023, 17:20