Monitória 0704957-05.2022.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0704957-05.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704957-05.2022.8.07.0020. AUTOR: ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A, ALGAR MULTIMIDIA S/A REVEL: WEBMAX TELECOMUNICACOES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória deduzida por ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A e ALGAR MULTIMÍDIA S/A em desfavor de WEBMAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra, em síntese, que as partes entabularam negócio jurídico, que tinha por objeto a prestação de serviços de telecomunicações. Relata que o serviço foi prestado, entretanto a parte requerida deixou de cumprir com sua obrigação contratual, totalizando, até o ajuizamento da presente ação, débito atualizado no importe de R$ 36.865,00 (trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), conforme Id. 119646725. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Regularmente citada, a parte requerida não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios no prazo legal (Id. 177826560). É o relatório. Decido. A ausência de oferta de embargos no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Assim, diante da revelia, reputa-se verdadeira toda a matéria fática, que, na hipótese, é comprovada também pela prova documental. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro convertido, de pleno direito, os mandados monitórios iniciais em títulos executivos judiciais, nos termos do disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, convertendo a eficácia daqueles em mandados executivos. Nos termos do art. 702, §8 do Código de Processo Civil, o feito se sujeitará ao procedimento de cumprimento de sentença estabelecido no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 523 e seguintes). Condeno a parte requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Custas finais, se houver, pelo requerido. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2023 08:00:37.

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALGAR MULTIMIDIA S/A em 23/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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