Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0714898-91.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJDFT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
04/07/2022
Valor da Causa
R$ 24.970,00
Órgão julgador
Vara de Ações Previdenciárias do DF
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2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
24/01/2025, 12:53
Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025, 12:53
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025, 03:04
Juntada de Petição de petição
04/12/2024, 10:46
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 02:43
Publicado Sentença em 11/11/2024.
11/11/2024, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024, 02:20
Juntada de alvará de levantamento
08/11/2024, 14:13
Juntada de alvará de levantamento
08/11/2024, 14:13
Recebidos os autos
07/11/2024, 15:27
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 15:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024, 15:27
Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/11/2024, 14:58
Juntada de certidão
05/11/2024, 14:57
Expedição de Outros documentos.
25/09/2024, 16:39
Ver todas as movimentações (144)
Todas as movimentações
(144)
Arquivado Definitivamente
24/01/2025, 12:53
Transitado em Julgado em 24/01/2025
24/01/2025, 12:53
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025, 03:04
Juntada de Petição de petição
04/12/2024, 10:46
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 02:43
Publicado Sentença em 11/11/2024.
11/11/2024, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
09/11/2024, 02:20
Juntada de alvará de levantamento
08/11/2024, 14:13
Juntada de alvará de levantamento
08/11/2024, 14:13
Recebidos os autos
07/11/2024, 15:27
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 15:27
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024, 15:27
Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/11/2024, 14:58
Juntada de certidão
05/11/2024, 14:57
Expedição de Outros documentos.
25/09/2024, 16:39
Recebidos os autos
25/09/2024, 14:57
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/09/2024, 14:57
Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2024, 14:09
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024, 02:17
Juntada de Petição de petição
10/09/2024, 11:47
Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024, 02:48
Expedição de Outros documentos.
04/09/2024, 22:03
Expedição de Ofício.
03/09/2024, 13:52
Expedição de Ofício.
03/09/2024, 13:52
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024, 02:18
Recebidos os autos
16/07/2024, 14:38
Expedição de Outros documentos.
16/07/2024, 14:38
Outras decisões
16/07/2024, 14:38
Determinada expedição de Precatório/RPV
16/07/2024, 14:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2024, 15:27
Juntada de Petição de petição
24/06/2024, 10:27
Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024, 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024, 09:14
Recebidos os autos
12/06/2024, 16:56
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024, 16:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/06/2024, 12:23
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024, 04:15
Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024, 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024, 03:03
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714898-91.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: SILVANIA ANDRADE FIGUEREDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 17:17:46. PAULO DE ALENCAR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
13/05/2024, 16:16
Expedição de Outros documentos.
30/04/2024, 20:30
Recebidos os autos
30/04/2024, 20:30
Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024, 20:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/04/2024, 19:53
Juntada de Petição de petição
29/04/2024, 17:31
Juntada de Petição de petição
25/04/2024, 10:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
24/04/2024, 02:56
Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024, 02:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024, 23:19
Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714898-91.2022.8.07.0015. EXEQUENTE: SILVANIA ANDRADE FIGUEREDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM. Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 16:37:42. KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2024, 00:00
Juntada de Petição de petição
19/04/2024, 16:18
Juntada de Petição de petição
09/04/2024, 21:24
Expedição de Mandado.
09/04/2024, 13:48
Outras decisões
08/04/2024, 16:54
Recebidos os autos
08/04/2024, 16:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/04/2024, 13:17
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024, 04:00
Recebidos os autos
15/03/2024, 14:06
Expedição de Outros documentos.
15/03/2024, 14:06
Outras decisões
15/03/2024, 14:06
Juntada de Petição de petição
11/03/2024, 09:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/03/2024, 08:58
Juntada de Petição de petição
26/02/2024, 12:29
Recebidos os autos
06/02/2024, 15:57
Expedição de Outros documentos.
06/02/2024, 15:57
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024, 15:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2024, 08:59
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 03:48
Juntada de Petição de petição
17/11/2023, 12:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
17/11/2023, 02:48
Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023, 02:48
Expedição de Outros documentos.
16/11/2023, 17:22
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/11/2023, 17:20
Recebidos os autos
16/11/2023, 17:19
Outras decisões
16/11/2023, 17:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714898-91.2022.8.07.0015. AUTOR: SILVANIA ANDRADE FIGUEREDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, em obediência ao Provimento Geral da Corregedoria, artigo 33, inciso XXIV, intimo as partes do retorno dos autos à primeira instância. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2023 08:44:17. KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/11/2023, 00:00
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/11/2023, 08:44
Expedição de Outros documentos.
14/11/2023, 08:44
Recebidos os autos
13/11/2023, 18:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2023, 15:48
Expedição de Certidão.
18/07/2023, 15:47
Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023, 17:36
Recebidos os autos
17/07/2023, 17:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2023, 15:31
Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023, 01:15
Juntada de Petição de petição
06/07/2023, 13:18
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023, 01:07
Expedição de Outros documentos.
17/05/2023, 13:49
Juntada de Petição de apelação
17/05/2023, 12:22
Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023, 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023, 00:34
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 18:08
Recebidos os autos
25/04/2023, 17:04
Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2023, 17:04
Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/04/2023, 14:33
Recebidos os autos
25/04/2023, 14:05
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023, 14:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/04/2023, 16:23
Juntada de Petição de petição
11/04/2023, 15:15
Publicado Certidão em 16/03/2023.
16/03/2023, 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023, 02:45
Expedição de Certidão.
13/03/2023, 17:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023, 02:45
Juntada de Petição de petição
10/02/2023, 22:47
Juntada de Petição de petição
13/01/2023, 09:45
Expedição de Outros documentos.
11/01/2023, 18:55
Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2023, 17:09
Recebidos os autos
11/01/2023, 17:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/01/2023, 16:26
Juntada de certidão
10/01/2023, 16:26
Juntada de Petição de laudo
08/01/2023, 19:46
Expedição de Outros documentos.
27/10/2022, 14:59
Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022, 21:23
Recebidos os autos
19/10/2022, 21:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/10/2022, 16:22
Juntada de Petição de petição
07/10/2022, 14:47
Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022, 13:41
Recebidos os autos
21/09/2022, 13:41
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2022, 08:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/09/2022, 13:28
Juntada de Petição de petição
09/09/2022, 12:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022, 16:28
Expedição de Mandado.
31/08/2022, 16:28
Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022, 00:42
Recebidos os autos
26/08/2022, 13:40
Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022, 13:40
Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2022, 13:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2022, 14:22
Juntada de Petição de petição
19/08/2022, 10:42
Publicado Despacho em 17/08/2022.
18/08/2022, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
18/08/2022, 02:28
Recebidos os autos
15/08/2022, 15:02
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022, 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/08/2022, 19:43
Juntada de Petição de emenda à inicial
05/08/2022, 08:58
Publicado Despacho em 11/07/2022.
11/07/2022, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
09/07/2022, 00:11
Recebidos os autos
07/07/2022, 15:53
Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022, 15:53
Juntada de certidão
07/07/2022, 15:27
Distribuído por sorteio
04/07/2022, 14:53
Documentos
Sentença
•
07/11/2024, 15:27
Sentença
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07/11/2024, 15:27
Decisão
•
25/09/2024, 14:57
Decisão
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16/07/2024, 14:38
Decisão
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16/07/2024, 14:38
Despacho
•
12/06/2024, 16:56
Despacho
•
12/06/2024, 16:56
Despacho
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30/04/2024, 20:30
Despacho
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30/04/2024, 20:30
Decisão
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08/04/2024, 16:54
Decisão
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15/03/2024, 14:06
Decisão
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15/03/2024, 14:06
Despacho
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06/02/2024, 15:57
Despacho
•
06/02/2024, 15:57
Decisão
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16/11/2023, 17:19
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Todos os documentos
(26)
Sentença
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07/11/2024, 15:27
Sentença
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07/11/2024, 15:27
Decisão
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25/09/2024, 14:57
Decisão
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16/07/2024, 14:38
Decisão
•
16/07/2024, 14:38
Despacho
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12/06/2024, 16:56
Despacho
•
12/06/2024, 16:56
Despacho
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30/04/2024, 20:30
Despacho
•
30/04/2024, 20:30
Decisão
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08/04/2024, 16:54
Decisão
•
15/03/2024, 14:06
Decisão
•
15/03/2024, 14:06
Despacho
•
06/02/2024, 15:57
Despacho
•
06/02/2024, 15:57
Decisão
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16/11/2023, 17:19
Acórdão
•
15/09/2023, 08:02
Despacho
•
17/07/2023, 17:36
Sentença
•
25/04/2023, 17:04
Despacho
•
25/04/2023, 14:05
Decisão
•
11/01/2023, 17:09
Despacho
•
19/10/2022, 21:23
Despacho
•
21/09/2022, 13:41
Decisão
•
26/08/2022, 13:40
Despacho
•
15/08/2022, 15:02
Despacho
•
15/08/2022, 15:02
Despacho
•
07/07/2022, 15:53