Procedimento Comum Cível 0746738-30.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746738-30.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 09:23

Processo Desarquivado

12/06/2024, 04:37

Juntada de Petição de substabelecimento

11/06/2024, 14:06

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 26/01/2024

26/01/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 02:48

Publicado Sentença em 14/12/2023.

14/12/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746738-30.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO EDSON DA SILVA AVILA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, SERASA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta em desfavor de por PAULO EDSON DA SILVA em desfavor de OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") e outros. Sustenta a parte autora que não há impedimento para ajuizamento da ação na circunscrição judiciária de Brasília/DF DECIDO. Sem razão à parte autora. Em análise dos autos, verifica-se que a autora é domiciliada em Santo Ângelo/RS. Além disso, as requeridas OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e SERASA S.A. não possuem sede em região de abrangência da competência deste Juízo, mas sim no Rio de Janeiro/RJ (primeira requerida) e São Paulo/SP (segunda e terceira requeridas). Em suma, o foro de Brasília/DF não é domicílio do autor ou do réu, não há foro de eleição e não é o lugar de cumprimento da obrigação. Permitir a escolha aleatória do foro, sem se pautar em um dos critérios descritos no CPC, representaria violação do princípio do juiz natural e das normas de organização judiciária, faltando pressuposto de constituição válida e regular do processo. Portanto, não é possível a tramitação da ação neste Juízo, ante a incompetência para julgar a pretensão. Ante todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no ar. 485, I, do CPC. Sem custas finais, pois não foram realizadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, pois sequer houve a citação do réu. Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

13/12/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

11/12/2023, 20:31

Recebidos os autos

11/12/2023, 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

07/12/2023, 17:28

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/12/2023, 17:13

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:17

Documentos

Sentença

•12/12/2023, 11:19

Sentença

•11/12/2023, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746738-30.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO EDSON DA SILVA AVILA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, SERASA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta em desfavor de por PAULO EDSON DA SILVA em desfavor de OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") e outros. Sustenta a parte autora que não há impedimento para ajuizamento da ação na circunscrição judiciária de Brasília/DF DECIDO. Sem razão à parte autora. Em análise dos autos, verifica-se que a autora é domiciliada em Santo Ângelo/RS. Além disso, as requeridas OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e SERASA S.A. não possuem sede em região de abrangência da competência deste Juízo, mas sim no Rio de Janeiro/RJ (primeira requerida) e São Paulo/SP (segunda e terceira requeridas). Em suma, o foro de Brasília/DF não é domicílio do autor ou do réu, não há foro de eleição e não é o lugar de cumprimento da obrigação. Permitir a escolha aleatória do foro, sem se pautar em um dos critérios descritos no CPC, representaria violação do princípio do juiz natural e das normas de organização judiciária, faltando pressuposto de constituição válida e regular do processo. Portanto, não é possível a tramitação da ação neste Juízo, ante a incompetência para julgar a pretensão. Ante todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no ar. 485, I, do CPC. Sem custas finais, pois não foram realizadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, pois sequer houve a citação do réu. Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746738-30.2023.8.07.0001. AUTOR: PAULO EDSON DA SILVA AVILA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, SERASA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de retificação do valor da causa (ID 178009142). No mais, intime-se o autor para justificar o ajuizamento da ação nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, considerando que as requeridas OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e SERASA S.A. não possuem sede em região de abrangência da competência deste Juízo, mas sim no Rio de Janeiro/RJ (primeira requerida) e São Paulo/SP (segunda e terceira requeridas). Esclareço, por oportuno, que o requerente reside em Santo Ângelo/RS, bem como que inexiste qualquer elemento indicando que as partes avençaram o cumprimento de quaisquer obrigações em Brasília. Destaca-se que a competência deve observar os critérios legais dispostos nas normas processuais, ou seja, o autor deve ajuizar a ação em um dos locais previstos expressamente na lei para a resolução da controvérsia, não podendo escolher aleatoriamente qualquer Foro. Nesse sentido: A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015 – grifos acrescidos). Faculto, pois, à parte autora requerer a remessa dos autos a um dos juízos competentes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena da extinção. Brasília/DF, data da assinatura digital. ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Todas as movimentações(20)