Inventário 0048619-06.2011.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0048619-06.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0048619-06.2011.8.07.0001. APELANTE: LAYLLA SCARLAT SOUSA ROCHA, THOMAS HECTOR SOUSA ROCHA, MATHEUS PEREIRA SOUSA APELADO: JURACI FERREIRA DA SILVA, PEDRO HENRIQUE SOUSA LAGO Relatora: Desa. Fátima Rafael DECISÃO Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Trata-se de pedido de tutela de urgência ou antecipação da tutela recursal (Id. 51716308) na Apelação interposta pelos Réus contra a r. sentença que homologou o esboço de partilha (Id. 51716302). Em síntese, os Apelantes alegam que há probabilidade do alegado direito, pois está demonstrado que a inventariante agiu com má-fé processual e deslealdade frente aos herdeiros. Ressaltam que há evidente possibilidade de deterioração, perdimento, ocultação e alienação de bens, especialmente aqueles não elencados no esboço da partilha. Ao final, requerem a suspenção dos efeitos da r. sentença e a reforma do julgado para a inclusão de todos os bens omitidos pela inventariante. Sem preparo, por ter sido concedida gratuidade de justiça aos Apelantes na origem. É o relatório. Decido. Conforme disposto no art. 932, II, do CPC, incumbe ao relator “apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.” No que toca à antecipação da tutela recursal, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão exige probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em cognição sumária, não verifico verossimilhança nas alegações dos Apelantes, visto que a r. sentença apenas homologou o esboço da partilha, ressalvando eventual omissão de bens. Da mesma sorte, não há prova ou indícios de má-fé da inventariante, nem risco de perecimento de direito. O que requerem os Apelantes, em verdade, é a suspensão dos efeitos da r. sentença. No entanto, a Apelação já é dotada de tal efeito, por força do disposto no art. 1.012 do CPC. Ademais, não se trata de hipótese em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação, (artigo 1.012, § 1º, do CPC). No mais, resguardo-me no direito de analisar com mais profundidade os fatos e argumentos recursais no julgamento da Apelação. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal antecipada. Publique-se e intimem-se. Operada a preclusão, tornem os autos conclusos para julgamento da Apelação. Brasília, 19 de dezembro de 2023. Desembargadora Fátima Rafael Relatora

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JURACI FERREIRA DA SILVA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAYLLA SCARLAT SOUSA ROCHA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THOMAS HECTOR SOUSA ROCHA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS PEREIRA SOUSA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUSA LAGO em 17/09/2025 23:59.

Publicado Portaria em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Portaria.

Expedição de Termo.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(33)