Inventário 0727513-97.2018.8.07.0001 - TJDFT

Inventário 0727513-97.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0727513-97.2018.8.07.0001. REQUERENTE: MERCIA MENEZES SILVA MARTIN, MARCIA MENEZES DAS NEVES, MARTA MENEZES MARTIN DE MAGALHAES, MALBA MENEZES MARTIN MORAES, MARCELA MENEZES SILVA MARTIN HERDEIRO: MARILIA MARTIN AGUIAR, MARINA MARTIN MOREIRA MARQUES, MARISA MATOS MARTIN, MAURICY MATOS MARTIN, MAURY MATOS MARTIN INVENTARIADO(A): MAURO LEAO MARTIN DECISÃO Na petição de Id. 168866174, o inventariante presta contas do alvará de levantamento ID. 164628538 e da utilização de duas parcelas do aluguel do imóvel de Prado para pagamento de dívidas do espólio. Os demais herdeiros concordaram com as contas apresentadas e com o pedido de utilização do valor de R$ (R$ 203,70) na próxima parcela de aluguel do imóvel do Prado para o ressarcimento do inventariante (ID. 171546429). Desta forma, diante dos documentos juntados e da anuência dos demais herdeiros, julgo boas as contas apresentadas pelo inventariante sob o ID. 168866174. Por oportuno, AUTORIZO a utilização pelo inventariante do valor de R$ 203,70, da próxima parcela de aluguel do imóvel do Prado, para o ressarcimento das despesas indicadas na petição ID. 168866174. Com relação ao pedido de homologação do esboço de partilha apresentado sob o Id. 97462362, apesar deste já contar com a anuência da Fazenda Pública, no que diz respeito à regularidade fiscal (ID. 146412754), o referido esboço não poderá ser homologado na forma apresentada, uma vez a propriedade dos veículos: GM Classic Spirit, ano de fabricação 2007 modelo 2008, placa JOK6174, chassi 9BGSN19908B124454, Renavam 928124258, (ID 22855424) e GM Corsa ST, ano de fabricação 2001, modelo 2001, placa JLL4778, chassi 9BGSC80N01C205757, Renavam 752376764, (ID 22855426), não poderá ser registrada em condomínio perante o órgão de trânsito (DETRAN), o que inviabilizaria a homologação do esboço apresentado. Os veículos deverão, portanto, ser adjudicados por um dos herdeiros, mediante indenização dos demais, ou ser alienados a terceiros. Poderá, ainda, ser requerida a partilha diferenciada, na qual os veículos comporão o quinhão hereditário de algum dos herdeiros. Além do mais, houve a quitação das dívidas descritas nos itens 10 e 11 e houve atualização dos valores depositados em conta judicial, conforme certidão Id. 164630754, ensejando a atualização da referida peça processual. Desta forma, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) intime-se o inventariante para apresentar novo esboço de partilha, em peça única, devidamente retificada e atualizada, como acima apontado, fazendo constar proposta de partilha, com atenção para o limite inventariado (não deve ficar aquém ou além de 100% do patrimônio inventariado, sem prejuízo da referência ao direito de meação). Ademais, existindo numerários a levantar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021. Observe, ainda, o inventariante que o quinhão de cada herdeiro deverá ser individualizado, indicando os bens que o compõem e deverá ser representado em fração ou percentual, expresso em partes ideais e com valores definidos. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a chegada do esboço de partilha atualizado, intimem-se os demais herdeiros para manifestação, no prazo de 15 dias. Feito, caso não haja oposição pelos demais herdeiros, venham os autos conclusos para sentença, uma vez que já houve a comprovação de quitação dos débitos e tributos (ID. 146412754). Noutro giro, considerando que o feito se encontra próximo da prestação jurisdicional, pendente apenas a retificação do esboço de partilha, por ora, indefiro o pleito de Id. 171546429, ressaltando que o pedido poderá ser reapreciado em caso de demora na prestação jurisdicional para o término do inventário. I. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6

15/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Decorrido prazo de MARILIA MARTIN AGUIAR em 04/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de MERCIA MENEZES SILVA MARTIN em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MENEZES DAS NEVES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTA MENEZES MARTIN DE MAGALHAES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MALBA MENEZES MARTIN MORAES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA MENEZES SILVA MARTIN em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA MARTIN AGUIAR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINA MARTIN MOREIRA MARQUES em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(649)

Todos os documentos(59)