Monitória 0711249-11.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0711249-11.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711249-11.2023.8.07.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LINDERVANIA OLIVEIRA PEREIRA SENTENÇA 1. 1. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A propõe ação monitória em desfavor de LINDERVANIA OLIVEIRA PEREIRA, pedindo a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 85.227,46 (oitenta e cinco mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta seis centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário (id 161550331, id 161550335, id 161550337, id 161550338, id 161550340). O réu LINDERVANIA OLIVEIRA PEREIRA foi citado por Oficial de Justiça (Id 173877147) e não apresentou embargos à monitória (ID 177886321). 2. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, ante a revelia decretada, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso II, do CPC/2015. Regularmente citado o réu não ofertou contestação, razão pela qual decreto sua revelia (art. 344, CPC). Conseguintemente, sendo revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato apresentadas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC, quer em relação ao contrato entabulado entre as partes, quer quanto aos fundamentos e ao valor da presente cobrança. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que “os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos.” (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos autorais, considerando-se ademais a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora. Na espécie, os elementos de prova documental colacionados pela parte autora, nomeadamente a Cédula de Crédito Bancário (id 161550331, id 161550335, id 161550337, id 161550338, id 161550340) são suficientes para fundamentar o acolhimento do pleito de cobrança, não tendo vindo aos autos qualquer elemento de prova que os infirmassem. Por conseguinte, constatado o inadimplemento contratual pelo réu relativamente à cédula de crédito bancário reclamada pelo autor, incorre aquele em culpa contratual, suficiente para o acolhimento do pleito de condenação ao pagamento do valor pretendido pelo autor. 3. PONTOS RESOLUTIVOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que, declarando a conversão de pleno direito do mandado monitório liminar em título executivo, CONDENO o réu a pagar ao autor o valor de R$ 85.227,46 (oitenta e cinco mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), que deve ser acrescido de correção monetária (INPC-IBGE) e de juros de mora (1% ao mês) a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CCB/2002. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Declaro encerrada essa fase processual, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Transitado em julgado, e após intimação para pagamento das custas finais, dê-se baixa e arquive-se o processo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINDERVANIA OLIVEIRA PEREIRA em 11/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(57)