Execução de Título Extrajudicial 0715410-70.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715410-70.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE “FACTORING” E GESTÃO DE CRÉDITOS E ATIVOS FINANCEIROS. ENUNCIADO N.º 146 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preconizado pela Lei n.º 9.099/95, art. 8º, § 1º, inciso II, só podem propor demandas no Juizado Especial, as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, não incluindo as pessoas jurídicas que exerçam atividade de investimento e de desenvolvimento. 2. O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) editou o Enunciado n.º 146, o qual dispõe que: “A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS)”. 3. No caso, verifica-se que o credor tem como atividade principal a gestão de créditos e ativos financeiros e especialização na área de assessoria em cobrança de crédito, judicial e extrajudicialmente, razão pela qual não se enquadra como microempreendedor, microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 8º, § 1º, II e IV, da Lei n.º 9.099/95), o qual comportaria exceção a viabilizar a propositura de ação no Juizado Especial. 4. Portanto, não há que se falar em prevenção do Juizado Especial, posto que se mostra competente para o julgamento da presente demanda o Juízo da Vara comum, devendo a sentença ser cassada para prosseguimento do feito. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0632186-53.2021.8.06.0000.. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: MARLI DE FATIMA MACIEL RIBEIRO SILVA 93413378104, MARLI DE FATIMA MACIEL RIBEIRO SILVA SENTENÇA ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA ajuíza ação de locupletamento contra MARLI DE FATIMA MACIEL RIBEIRO SILVA e MARLI DE FATIMA MACIEL RIBEIRO SILVA. Pretende cobrar decorrente de instrumento particular assinado por duas testemunhas (ID 177334104) A demanda foi inicialmente proposta pelo autor junto ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina, que indeferiu a petição inicial, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 783 (autos n. 0711246-62.2023.8.07.0005). O autor, então, renovou a demanda perante este Juízo, baseado no mesmo título, com o objetivo de modificar a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Planaltina nos autos n. 0711246-62.2023.8.07.0005. O art. 286, inciso II do CPC dispõe que devem ser "distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda." Assim, é prevento o Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina para tratar da renovação da demanda. A esse respeito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTODE SAÚDE. PREVENÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR – IRRELEVÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a decisão que determinou a remessa dos autos nº 0246790-81.2021.8.06.0001 para a 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, por entender ser competente para processar e julgar o feito em razão de prevenção, tendo em vista a propositura de ação anterior no Juizado Especial (autos nº 3000736-12.2021.8.06.0220). 2. Segundo a regra da perpetuatio jurisdictionis, inserida no art. 43 do CPC, a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, quando for reiterado o pedido após a extinção de um processo sem resolução de mérito ocorrerá a distribuição por dependência de causas. 3. Assiste razão ao magistrado de primeiro grau quanto a existência de prevenção do Juiz do Juizado Especial para processar e julgar o feito. Não é possível o prosseguimento da ação ordinária no rito comum após a desistência da ação proposta no Juizado Especial, pois, como bem concluiu o magistrado a quo, afronta o princípio do juízo natural, sobretudo quando a desistência da ação no âmbito do juizado ocorreu após o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. O fato de ter sido ampliado o valor perseguido na ação não afasta a competência do Juizado Especial, pois a segunda ação persegue o mesmo bem jurídico da primeira, qual seja: cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde. 4. Além disso, embora o valor da causa supere a alçada de competência do Juizado Especial, ao optar pelo procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95, a parte autora renunciou eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º, I, §3º da referida Lei, não havendo que se falar em incompetência superveniente do Juizado para processar e julgar a lide. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Processo: 0632186-53.2021.8.06.0000. ACÓRDÃO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0715410-70.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 26 de outubro de 2021 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA). Incide ao caso, assim, a regra do art. 286, inciso II do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil e, em consequência, decido o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I e IV do CPC. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil. Assinado Eletronicamente

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

Decorrido prazo de MARLI DE FATIMA MACIEL RIBEIRO SILVA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLI DE FATIMA MACIEL RIBEIRO SILVA em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

Publicado Decisão em 30/09/2024.

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