Procedimento Comum Cível 0720956-37.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720956-37.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720956-37.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SUELLEN CRISTINA LIMA NASCIMENTO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I – DO RELATÓRIO SUELLEN CRISTINA LIMA NASCIMENTO promoveu ação pelo procedimento em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando que mantém conta na plataforma “Facebook” e na rede social “Instagram”, ambas administradas pela ré; e que usa suas contas para divulgar sua loja de produtos de beleza e impulsionar as vendas. Diz que o serviço de impulsionamento de anúncios não é gratuito, mas remunerado de acordo com o desempenho do anúncio. Afirma que o réu restringiu suas contas, sem lhe oportunizar o contraditório e defesa, argumentando violação da sua política de anúncios. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: “a. Seja deferida a justiça gratuita em favor da Requerente; b. Seja deferida a tutela de urgência para determinar que o Requerido providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a retirada da restrição imposta à Requerente de anúncios na página SUBELA, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; c. No mérito, seja confirmada a tutela para que o Requerido providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a retirada da restrição imposta à Requerente de anúncios na página SUBELA, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; d. A condenação do Requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais”. Não concedida a gratuidade de justiça (id 141220340) nem a tutela de urgência (id 144405177). Citado em 06/06/2023 (id 162076569), o réu apresentou contestação (id163452534) sustentando que os serviços Facebook são prestados pela matriz norte-americana, que é a única capaz de, materialmente, adotar quaisquer providências relacionadas ao serviço prestado de locação de espaços publicitários, veiculação de publicidade, suporte de vendas e demais atividades descritas no contrato social. Alega a necessidade de a autora esclarecer qual a conta de anúncios e gerenciador de negócios que supostamente estaria bloqueada, sem o que fica impossibilitada de apurar informações sobre o ocorrido e de adotar providências para sanar eventual erro; que a falta de identificação da conta de anúncios e do gerenciador de negócios ocasiona cerceamento de defesa, porquanto fica impedida de apurar as alegações da autora. Afirma que pauta pela boa-fé em suas relações com os usuários, disponibilizando-lhes os termos para criação de anúncios com autoatendimento, dando-lhes ciência da filosofia de propaganda da empresa, e dos termos do contrato. Aduz que para contratação de seus serviços os usuários declaram suas ciências dos termos do contrato. Presta esclarecimentos acerca do serviço Facebook, seu provedor, os termos de serviço do Facebook e as políticas de publicidade; e que a autora aderiu aos contratos por livre e espontânea vontade, em que consta previsão de suspensão dos serviços no caso de violação da política da empresa, da qual a autora tinha pleno conhecimento, de maneira que deveria certificar-se que suas atividades não violariam o contrato, a fim de evitar a suspensão dos serviços. Advoga que, havendo violação dos termos de uso, está autorizado a indisponibilizar as contas do Facebook, de forma permanente ou temporária, conforme o contrato. Pondera que a medidas de bloqueio temporário ou até mesmo remoção indisponibilidade de uma conta objetiva a proteção do pactuado, a fim de que os anúncios e contas estejam conformes os “Termos de Serviço” e “Políticas de Publicidade” da empresa. Sustenta que a conduta da autora importou em violação aos Termos de Serviços e Políticas de Publicidade; que tem assegurada a liberdade de contratação e por isso não pode ser compelida a permanecer com o vínculo contratual. Defende a inexistência de dano moral indenizável, ante a ausência de conduta ilícita por si praticada, bem como que atuou no exercício regular de direito, e também por ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, além da ausência de comprovação do dano afirmado. Assevera a impossibilidade de inversão do ônus da prova, porquanto não incide as regras do CDC, já que a autora não é a destinatária final dos serviços, além da ausência de hipossuficiência da autora. Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (id 171117570). Decisão deste Juízo em id 177771898 declarou saneado o feito e determinou a sua conclusão para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. Conforme despacho de id 184985703, o feito foi convertido em diligência, para manifestação da parte ré quanto à ré apresentada, o ocorreu por meio da petição de id 185489136, na qual a parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial. A decisão de id 186658602 rejeitou a prefacial e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Igualmente, tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. É certo que o artigo 7º, inciso XIII, do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014) prevê a aplicação geral das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Tal disposição, contudo, deve ser interpretada sistematicamente com as normas definidoras da relação de consumo insculpidas na lei especial (Código de Defesa do Consumidor), nomeadamente o seu artigo 2º, nos termos do qual “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. No caso concreto, a relação entabulada entre as partes não se qualifica como de consumo, na linha da definição prevista no artigo 2º do CDC, mas sim como interempresarial ou de intermediação econômica, na medida em que a própria autora assevera que utiliza a plataforma de rede social disponibilizada pela parte ré como instrumento para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, a fim de impulsionar as vendas de produtos de sua loja virtual de produtos de beleza (SUBELA). Assim já se pronunciou esta Corte de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. FACEBOOK. WHATSAPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE PARTICULARES. AUTONOMIA PRIVADA. INTERVENÇÃO ESTATAL. INVIABILIDADE. TERMOS DE USO DO APLICATIVO WHATSAPP. LICITUDE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VERIFICAÇÃO. CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS (BANIMENTO). POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL, BOA-FÉ, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. AGIR PROPORCIONAL E RESPEITOSO AO MARCO CIVIL DA INTERNET. SUCUMBÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - É legitimada para ajuizar Ação Civil Pública a associação privada que satisfaz todos os requisitos legais (Lei n.º 7.347/1985, arts. 5º, V, "a" e "b", e 21; e jurisprudenciais (STF, RE 573.232/SC, repercussão geral, Tema n.º 82) pertinentes, quais sejam: (i) constituição e exercício regulares há pelo menos um ano; (ii) autorização assemblear; e (iii) pertinência temática com a (iv) pretensão de defesa de direitos transindividuais (lato sensu). 2 - Sob o enfoque das teorias da asserção e da aparência, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios construiu jurisprudência no sentido de reconhecer a sociedade Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. como apta a figurar no polo passivo de lides que versem sobre o aplicativo WhatsApp. 3 - Como regra, vigora a teoria finalista, segundo a qual só é consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (Lei n.º 8.078/1990, art. 2º). Para que certa pessoa, física ou jurídica, seja enquadrada no conceito legal de consumidor, a aquisição ou utilização por ela efetuada não pode ser de índole meramente intermediária. Noutras palavras, exige-se a definitiva retirada do produto ou do serviço da cadeia de consumo. No caso, é inequívoco que as farmácias de manipulação intentam contratar os serviços fornecidos pela Ré (aplicativo WhatsApp) com o interesse de ampliarem o alcance dos seus negócios e, bem assim, maximizarem os lucros provenientes da atividade econômica por elas explorada. Inexiste, nisso, destinação final, mas intermediação econômica - o que, pela jurisprudência do TJDFT, escapa da incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Em um ambiente onde vicejam a autonomia privada e a busca por interesses legítimos, a intervenção estatal (excepcional, subsidiária e mínima) não se justifica, de modo que, em respeito à livre iniciativa e às diretrizes estabelecidas pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, não cabe ao Estado o dirigismo de contratos havidos em relações eminentemente comerciais (Constituição Federal, arts. 1º, IV, e 170, caput, II e IV, e parágrafo único; Lei n.º 13.874/2019, arts. 1º, § 2º, 2º, I, II, III e VIII, e 3º, II, "b", e V; Código Civil, arts. 421, parágrafo único, e 421-A, caput, II e III). 5 - A sindicabilidade judicial de negócios jurídicos concertados por particulares no âmbito empresarial é, pois, restrita à esfera da conformidade contratual e normativa (sob o enfoque da legalidade privada), não contemplando a elaboração de juízos opinativos. 6 - O concerto de soluções para dilemas enfrentados por determinado setor empresarial, dada a sua natureza intrinsicamente privada, foge da esfera do Poder Judiciário e há de ser conquistado nas arenas da vida apropriadas, a saber: a comercial, por intermédio de tratativas voltadas a equilibrar a balança risco-benefício, ou então a legislativa, via o trabalho orquestrado de representantes eleitos pelo povo. 7 - A invocação genérica da função social não constitui artifício apto a legitimar a invasão estatal em seara de transação eminentemente privada, mormente à mingua de elementos concretos que indiquem a efetiva ocorrência de violações a direitos. O princípio tampouco se transmuta em carta branca para o Magistrado modificar o conteúdo de negócio jurídico livremente pactuado, simplesmente, por não guardar apreço pelas escolhas eleitas por alguma das partes ou mesmo para permitir que uma delas amplie seu valor de mercado. 8 - Aquele que, intencionalmente, descumpre cláusulas contratuais carece de legitimidade para conjurar o postulado da boa-fé objetiva em defesa do seu agir ilícito. 9 - É econômica e juridicamente legítima a postura de uma sociedade empresária que, após sopesar os riscos frente aos possíveis benefícios, decide não estabelecer relações comerciais com um nicho específico do mercado. A simples possibilidade da celebração de negócios entre diversos segmentos, diante da licitude das atividades por eles desenvolvidas, não torna imperativa a contratação. A imposição de manutenção de vínculos negociais indesejados sob a perspectiva do risco-proveito subverte a ordem natural das coisas, segundo a qual o agir dos sujeitos privados é livre e pautado numa relação de não contradição com a lei - o que permite que se faça ou deixe de fazer tudo aquilo que, respectivamente, a lei não proíba ou ordene. 10 - Os termos de serviço do aplicativo WhatsApp, naquilo que concerne ao objeto da controvérsia nestes autos, inserem-se no raio de alcance da liberdade privada e, bem por isso, não transbordam os limites da função social nem malferem o postulado da boa-fé (CC, arts. 421, caput, com redação dada pela Lei n.º 13.874/2019, e 422). Logo, são lícitas: (i) a proibição à utilização para fins comerciais da versão pessoal do aplicativo; (ii) a vedação à oferta e à venda de produtos médicos e de saúde, aí incluídas as drogas sujeitas a prescrição médica, na plataforma Business; bem como (iii) a imediata interrupção do acesso ao software se constatado, mediante denúncias de usuários ou pela atuação do algoritmo de segurança, o descumprimento às vedações contratuais. 11 - Os vocábulos "venda" e "oferta" inscritos nas cláusulas contratuais proibitivas compreendem toda e qualquer tratativa destinada ao comércio de produtos médicos ou de saúde, inclusive drogas, independente do estágio em que figure o respectivo negócio jurídico (puntuação, policitação, aceitação ou pós-contratação). Por exemplo, a tentativa de convencimento do cliente, a interpretação de receitas, o fornecimento de orçamentos, a elaboração de medicamentos sob encomenda, a entrega do produto, enfim, todas essas práticas se inserem nos conceitos de oferta ou venda. Descabido, portanto, dizer que, no WhatsApp, haveria mera "aproximação" entre sociedades empresárias e seus clientes. Ademais, a impossibilidade de realização de transações financeiras através do dito software não torna impraticáveis a oferta e a venda de produtos por meio da plataforma, uma vez que tais conceitos (oferta e venda) não se confundem com o de pagamento. 12 - No caso, sobressai inviável coagir a Ré a celebrar contrato com certos particulares cujas atividades possam, segundo a sua íntima concepção, trazer-lhe repercussões negativas, como é o caso das farmácias de manipulação associadas à parte Autora - as quais, notoriamente, possuem em seu objeto social a venda ou oferta de produtos médicos e de saúde em geral, aí incluídas as drogas sujeitas a prescrição médica. 13 - Considerando a dinâmica do sistema de criptografia de ponta-a-ponta utilizado para revestir o teor das conversações e levando em conta que as constantes mutações da vida em sociedade trazidas pelo avanço da tecnologia impõem o concerto de soluções adequadas às limitações de cada era, conclui-se que a maneira como são operados os banimentos (cessação dos serviços de WhatsApp) de particulares em situação contratual irregular, a exemplo das farmácias de manipulação, não vulnera as garantias constitucionais do contraditório ou da ampla defesa, mas constitui agir adequado, necessário e proporcional em sentido estrito, porquanto alinhado com as disciplinas contratual e legal (Lei n.º 12.965/2014, art. 20, caput; CC, arts. 188, I, 474 e 476; V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF, Enunciado n.º 436) e imbuído do firme propósito de, a um só tempo, preservar a integridade do software e pôr a salvo os usuários, cuja satisfação é essencial para a sobrevivência da plataforma e para o bom desenvolvimento da estratégia empresarial da parte Ré. 14 - Apesar de sucumbente, não há acusação nem provas cabais de que a parte Autora (associação privada) tenha obrado em má-fé neste Feito, razão pela qual está ela isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985, art. 18) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível da parte Autora desprovida. Apelação Cível do MPDFT parcialmente provida.” (Acórdão 1336967, 07105121420198070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no PJe: 9/5/2021.) Nesse sentido, incumbia à autora a prova, necessariamente documental, da existência e da titularidade da conta de anúncios alegada na exordial, nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Ocorre que a autora não se desincumbiu deste ônus processual, porquanto limitou-se a indicar o link do perfil pessoal da autora na rede social (https://www.facebook.com/sucrvg), não indicando os dados da alegada conta de anúncios. Ademais, em rápida pesquisa na rede mundial de computadores, constata-se que este perfil não pertence à marca sustentada pela autora (SUBELA), mas sim à própria autora (SUELLEN CRISTINA LIMA NASCIMENTO), que se apresenta em seu perfil pessoal na plataforma virtual apenas como “Suellen Cristina Lima”, nesta não se tratando de venda de produtos, mas apenas da vida privada da autora. Outrossim, ao pesquisar-se pela página de anúncios na rede social (Facebook) pelo nome SUBELA, esta é facilmente localizada, sem contudo se poder afirmar, apesar das semelhanças visuais, que se trata da loja de produtos titularizada pela autora, considerando-se os dados da conta ali informados (Loja situada em Qnm 34 Area Especial 01 - JK SHOPPING - Torre - SALA 2108, Brasília, DF, Brazil; [email protected]; https://www.subelacosmeticos.com.br/), dados esses que não condizem com aqueles que foram informados na exordial. Além dessa diversidade de dados, aparentemente, a conta de anúncios mencionada se encontra ativa. Outrossim, somente em réplica dignou-se a autora a informar os dados de identificação da sua conta (ID 510516905706435 e ID 139743893558963), os quais também não foram localizados pela requerida, conforme informado na manifestação de id 185489136. Nos termos do disposto no artigo 21 do Marco Civil da Internete: “Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo. Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.” Por conseguinte, não tendo a autora se desincumbindo do ônus de provar a existência ou a titularidade da conta/perfil supostamente bloqueados pela parte requerida, resta desconfigurado o alegado ato ilícito, impondo-se assim a improcedência dos pedidos formulados na exordial. III – DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatício, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte credora nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720956-37.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SUELLEN CRISTINA LIMA NASCIMENTO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O processo foi saneado (id 177771898). Facultado ao réu manifestar-se acerca da réplica (id 184985703). Manifestação do réu, pugnando pela extinção do processo sem julgamento de mérito, em razão de inépcia da inicial (id 185489136). Decido. Não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial, haja vista a presença dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Resta, na inicial, bem delimitada a situação fática, aferindo-se, no caso, o nexo de causalidade entre os fatos e o pedido. Desta forma, não é inepta a petição inicial em que se formula pedido certo e determinado e que viabiliza o exercício regular do contraditório. Confira-se o entendimento deste egr. Tribunal: “Afasta-se a inépcia da inicial (CPC, art. 295) se, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidade. A singela alegação de que o consumidor deixou de informar a empresa revendedora sobre as irregularidades detectadas no automóvel não é capaz de evitar a prestação jurisdicional de mérito, pois essa peculiaridade serve apenas como meio de prova, refletindo no resultado final de (im)procedência dos pedidos da ação (CPC, art. 333, I). Preliminar de inépcia da inicial rejeitada ” (Acórdão n.764836, 20111010065790APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/02/2014, Publicado no DJE: 19/03/2014. Pág.: 99) “Rejeita-se preliminar de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo.” (Acórdão n.750540, 20110112136344APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/01/2014, Publicado no DJE: 21/01/2014. Pág.: 65) Além disso, a autora apresentou os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720956-37.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SUELLEN CRISTINA LIMA NASCIMENTO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SUELLEN CRISTINA LIMA NASCIMENTO promoveu ação pelo procedimento em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando que mantém conta na plataforma “Facebook” e na rede social “Instagram”, ambas administradas pela ré; e que usa suas contas para divulgar sua loja de produtos de beleza e impulsionar as vendas. Diz que o serviço de impulsionamento de anúncios não é gratuito, mas remunerado de acordo com o desempenho do anúncio. Afirma que o réu restringiu suas contas, sem lhe oportunizar o contraditório e defesa, argumentando violação da sua política de anúncios. Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: “a. Seja deferida a justiça gratuita em favor da Requerente; b. Seja deferida a tutela de urgência para determinar que o Requerido providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a retirada da restrição imposta à Requerente de anúncios na página SUBELA, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; c.No mérito, seja confirmada a tutela para que o Requerido providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a retirada da restrição imposta à Requerente de anúncios na página SUBELA, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo juízo; d. A condenação do Requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais”. Não concedida a gratuidade de justiça (id 141220340), e nem a tutela de urgência (id 144405177). Citado em 06/06/2023 (id 162076569), o réu apresentou contestação (id163452534) sustentando que os serviços Facebook são prestados pela matriz norte-americana, que é a única capaz de, materialmente, adotar quaisquer providências relacionadas ao serviço prestado de locação de espaços publicitários, veiculação de publicidade, suporte de vendas e demais atividades descritas no contrato social. Alega a necessidade de a autora esclarecer qual a conta de anúncios e gerenciador de negócios que supostamente estaria bloqueada, sem o que fica impossibilitada de apurar informações sobre o ocorrido e de adotar providências para sanar eventual erro; que a falta de identificação da conta de anúncios e do gerenciador de negócios ocasiona cerceamento de defesa, porquanto fica impedida de apurar as alegações da autora. Afirma que pauta pela boa-fé em suas relações com os usuários, disponibilizando-lhes os termos para criação de anúncios com autoatendimento, dando-lhes ciência da filosofia de propaganda da empresa, e dos termos do contrato. Aduz que para contratação de seus serviços os usuários declaram suas ciências dos termos do contrato. Presta esclarecimentos acerca do serviço Facebook, seu provedor, os termos de serviço do Facebook e as políticas de publicidade; e que a autora aderiu aos contratos por livre e espontânea vontade, em que consta previsão de suspensão dos serviços no caso de violação da política da empresa, da qual a autora tinha pleno conhecimento, de maneira que deveria certificar-se que suas atividades não violariam o contrato, a fim de evitar a suspensão dos serviços. Advoga que havendo violação dos termos de uso, está autorizado a indisponibilizar as contas do Facebook, de forma permanente ou temporária, conforme o contrato. Pondera que a medidas de bloqueio temporário ou até mesmo remoção indisponibilidade de uma conta objetiva a proteção do pactuado, a fim de que os anúncios e contas estejam conformes os “Termos de Serviço” e “Políticas de Publicidade” da empresa. Sustenta que a conduta da autora importou em violação aos Termos de Serviços e Políticas de Publicidade; que tem assegurada a liberdade de contratação e por isso não pode ser compelida a permanecer com o vínculo contratual. Defende a inexistência de dano moral indenizável, ante a ausência de conduta ilícita por si praticada, bem como que atuou no exercício regular de direito, e também por ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano alegado pela autora, além da ausência de comprovação do dano afirmado. Assevera a impossibilidade de inversão do ônus da prova, porquanto não incide as regras do CDC, já que a autora não é a destinatária final dos serviços, além da ausência de hipossuficiência da autora. Ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (id 171117570). Decido. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O rito é o apropriado. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declaro saneado o processo. Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes. Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução. Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC) faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 17/12/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)