Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0734344-82.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 18:27

Transitado em Julgado em 23/02/2024

26/02/2024, 18:07

Decorrido prazo de COLEGIO SANKY - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:22

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734344-82.2023.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE JUDICIAL: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: COLEGIO SANKY - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME QUERELADO: MARIA EDUARDA ROSAS MIGUEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por COLÉGIO SANKY, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n. 18.627.823/0001-07, contra MARIA EDUARDA ROSAS MIGUEL, a quem imputa a prática da conduta típica descrita no artigo 139 do Código Penal. A queixa-crime, inicialmente distribuída ao Juizado Especial Criminal desta Circunscrição, foi redistribuída ao argumento de que a pena máxima cominada ao delito, considerando o §2º do artigo 141 do Código Penal, extrapola a competência daquele Juízo (ID 182182109). O Ministério Público, reiterando a manifestação de ID 180488081, posicionou-se pela rejeição da queixa-crime (ID 185944436). É o relatório. Decido. Razão assiste ao Ministério Público. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa, ora querelante, fez constar na exordial que tomou ciência do fato criminoso, em tese praticado, nos dias 19/05/2023, 20/05/2023 e 26/06/2023. A queixa-crime foi ajuizada em 07/11/2023 (ID 177371748), desacompanhada da regular procuração. Com efeito, os documentos anexados aos autos demonstram que somente o sócio administrador, Sr. Sandro Hiroshi Maekawa, poderia ter firmado a procuração de ID 177371750, para ajuizamento da presente ação penal privada. Assim, após intimação do Juízo do Juizado Especial Criminal para regularização, no dia 16/11/2023 foi juntada a procuração de ID 178285546, que mais uma vez não atendeu aos requisitos legais. Nesse contexto, segundo o disposto no artigo 100, §2º do Código Penal, a queixa deve ser acompanhada de procuração que confere poderes especiais ao patrono da causa, condição de procedibilidade da ação nos termos do artigo 44 do Código de Processo Penal. Não se pode olvidar a possibilidade da correção de eventual vício da representação após o ajuizado da queixa-crime, desde que seja feita dentro do prazo decadencial, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça. No caso, não se procedeu a regularização em prazo hábil, ainda que se considere como data da ciência o dia 26/06/2023. Diante disso, forçoso é reconhecer a decadência ao direito de queixa no dia 26/12/2023, o que conduz à extinção da punibilidade do querelado nos termos do Art. 107, Inciso IV, do Código Penal. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, REJEITO a queixa-crime, com fulcro no artigo 395, Inciso II, do Código de Processo Penal, e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA EDURDA ROSAS MIGUEL, com fundamento no Art. 107, Inciso IV, do Código Penal. Custas pela querelante. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Dê-se ciência às partes. Ceilândia - DF, 9 de fevereiro de 2024. LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Juiz de Direito Substituto

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2024, 17:16

Recebidos os autos

09/02/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:45

Rejeitada a queixa

09/02/2024, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA

06/02/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:43

Juntada de certidão

02/02/2024, 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2024, 12:28

Decorrido prazo de COLEGIO SANKY - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/12/2023, 19:24

Recebidos os autos

18/12/2023, 18:13

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:13

Declarada incompetência

18/12/2023, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

13/12/2023, 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2023, 08:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 00:42

Decorrido prazo de COLEGIO SANKY - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:51

Publicado Despacho em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:31

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se, assim, a querelante, por meio de seu advogado, para a regularização necessária, no prazo de 5 dias.

15/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

07/11/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:26

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 07:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de COLEGIO SANKY - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 23/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Publicado Decisão em 16/02/2024.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a queixa

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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