Arrolamento Comum 0024843-98.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Arrolamento ComumInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILArrolamento Comum

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2019

Valor da Causa

R$ 29.515,11

Órgão julgador

1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 13:12

Publicado Portaria em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:50

Juntada de portaria

15/10/2025, 14:46

Expedição de Termo.

14/10/2025, 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

24/09/2025, 18:28

Recebidos os autos

24/09/2025, 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/09/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:33

Processo Desarquivado

02/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 10:37

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 10:21

Processo Desarquivado

19/03/2024, 04:03

Todas as movimentações(189)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 13:12

Publicado Portaria em 17/10/2025.

17/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 02:50

Juntada de portaria

15/10/2025, 14:46

Expedição de Termo.

14/10/2025, 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

24/09/2025, 18:28

Recebidos os autos

24/09/2025, 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/09/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 15:33

Processo Desarquivado

02/09/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 10:37

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 10:21

Processo Desarquivado

19/03/2024, 04:03

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:48

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:46

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 14:31

Juntada de certidão

15/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de MARY FRANCE DE DEUS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:47

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024843-98.2016.8.07.0001. REQUERENTE: MARY FRANCE DE DEUS, P. B. B. D. D. REPRESENTANTE LEGAL: MARY FRANCE DE DEUS INVENTARIADO(A): CONSUELO BAPTISTA DE DEUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ainda pende a regularização tributária do espólio (Id170894813), destarte, como determinado em sentença, arquivem-se os autos. I. Brasília-DF, 19 de Fevereiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

21/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:58

Outras decisões

19/02/2024, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

15/02/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 14:54

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024843-98.2016.8.07.0001. REQUERENTE: MARY FRANCE DE DEUS, P. B. B. D. D. REPRESENTANTE LEGAL: MARY FRANCE DE DEUS INVENTARIADO(A): CONSUELO BAPTISTA DE DEUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Defiro o pedido de ID 179627726 e concedo o prazo de quinze dias para pagamento das custas. I. Brasília-DF, 14 de Dezembro de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 18:06

Outras decisões

14/12/2023, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

13/12/2023, 18:36

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 16:55

Publicado Portaria em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Portaria - PORTARIA Processo nº 0024843-98.2016.8.07.0001 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas/despesas processuais finais. Brasília/DF, 16 de novembro de 2023 JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria

17/11/2023, 00:00

Juntada de portaria

16/11/2023, 12:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

14/11/2023, 18:04

Recebidos os autos

14/11/2023, 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/10/2023, 17:21

Transitado em Julgado em 31/10/2023

31/10/2023, 17:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:41

Juntada de certidão

27/10/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 15:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2023, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:14

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, adjudico a P. B. B. D. D., 10% cota parte do bem do Imóvel localizado na SQN 410, Bloco “C”, Apartamento nº 308, Asa Norte, Brasília/DF. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública. Custas pelo requerente. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, devendo a parte interessada dirigir-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal pa

05/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:24

Recebidos os autos

01/09/2023, 16:41

Julgado procedente o pedido

01/09/2023, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

31/08/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 13:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 11:32

Recebidos os autos

23/08/2023, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

23/08/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 23:14

Outras decisões

18/08/2023, 13:32

Recebidos os autos

18/08/2023, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

16/08/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:26

Publicado Decisão em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024843-98.2016.8.07.0001. REQUERENTE: MARY FRANCE DE DEUS, P. B. B. D. D. REPRESENTANTE LEGAL: MARY FRANCE DE DEUS INVENTARIADO(A): CONSUELO BAPTISTA DE DEUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento(ID 166694468 ). Nomeio Mary France de Deus no encargo de inventariant Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

01/08/2023, 00:00

Outras decisões

28/07/2023, 17:16

Recebidos os autos

28/07/2023, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

27/07/2023, 13:21

Processo Desarquivado

27/07/2023, 13:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/07/2023, 13:08

Arquivado Definitivamente

15/12/2022, 16:08

Juntada de certidão

15/12/2022, 16:07

Decorrido prazo de PAULO BERNARDO BAPTISTA DE DEUS em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 02:28

Publicado Decisão em 22/11/2022.

23/11/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

23/11/2022, 11:19

Recebidos os autos

16/11/2022, 17:45

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

16/11/2022, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA

10/11/2022, 11:00

Processo Desarquivado

10/11/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 17:49

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 13:38

Juntada de certidão

03/05/2022, 13:35

Juntada de certidão

29/04/2022, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 20:30

Recebidos os autos

28/04/2022, 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

08/02/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/02/2022, 17:49

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 12:44

Expedição de Portaria.

25/01/2022, 12:44

Juntada de Petição de petição

22/01/2022, 10:33

Publicado Portaria em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

12/01/2022, 00:07

Expedição de Portaria.

10/01/2022, 15:07

Juntada de certidão

07/01/2022, 16:51

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 22:44

Juntada de certidão

17/12/2021, 13:26

Expedição de Ofício.

14/12/2021, 15:59

Juntada de portaria

30/11/2021, 14:31

Expedição de Portaria.

26/10/2021, 11:15

Juntada de certidão

21/10/2021, 14:17

Juntada de certidão

08/10/2021, 16:59

Expedição de Ofício.

05/10/2021, 14:17

Expedição de Ofício.

05/10/2021, 14:17

Expedição de Portaria.

23/09/2021, 16:35

Juntada de certidão

05/08/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 13:10

Recebidos os autos

14/07/2021, 13:10

Juntada de certidão

20/05/2021, 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

06/05/2021, 20:30

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/04/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 14:51

Recebidos os autos

16/04/2021, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

15/04/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 11:44

Publicado Portaria em 22/03/2021.

22/03/2021, 02:38

Publicado Portaria em 22/03/2021.

22/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 02:21

Juntada de portaria

18/03/2021, 15:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:31

Decorrido prazo de MARY FRANCE DE DEUS em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:35

Publicado Portaria em 11/02/2021.

11/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

10/02/2021, 02:34

Expedição de Portaria.

08/02/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 20:47

Expedição de Ofício.

05/02/2021, 11:01

Expedição de Alvará.

05/02/2021, 11:01

Expedição de Portaria.

27/01/2021, 20:01

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 13:32

Publicado Portaria em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2020

30/12/2020, 02:24

Expedição de Portaria.

28/12/2020, 12:13

Recebidos os autos

28/12/2020, 12:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

24/12/2020, 11:51

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 11:44

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília para Contadoria - (em diligência)

17/11/2020, 19:05

Transitado em Julgado em 12/11/2020

17/11/2020, 19:05

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 19:03

Expedição de Portaria.

17/11/2020, 19:02

Decorrido prazo de PAULO BERNARDO BAPTISTA DE DEUS em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Decorrido prazo de MARY FRANCE DE DEUS em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Publicado Sentença em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:26

Publicado Sentença em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/10/2020, 19:58

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 17:46

Recebidos os autos

14/10/2020, 17:51

Julgado procedente o pedido

14/10/2020, 17:51

Juntada de Petição de petição

03/10/2020, 03:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

15/06/2020, 22:41

Juntada de Petição de Memoriais;

15/06/2020, 19:14

Expedição de Portaria.

04/06/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 16:57

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 11:54

Publicado Decisão em 29/05/2020.

29/05/2020, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 02:22

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO COMUM (30)

26/05/2020, 14:11

Recebidos os autos

25/05/2020, 18:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial

25/05/2020, 18:39

Juntada de Petição de petição

16/05/2020, 01:52

Decorrido prazo de MARY FRANCE DE DEUS em 30/01/2020 23:59:59.

10/02/2020, 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

23/01/2020, 18:08

Publicado Portaria em 23/01/2020.

23/01/2020, 01:15

Juntada de Petição de petição

22/01/2020, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/01/2020, 07:50

Juntada de portaria

23/12/2019, 13:30

Publicado Portaria em 05/12/2019.

05/12/2019, 07:18

Decorrido prazo de MARY FRANCE DE DEUS em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 23:00

Decorrido prazo de PAULO BERNARDO BAPTISTA DE DEUS em 03/12/2019 23:59:59.

04/12/2019, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2019, 19:53

Juntada de portaria

03/12/2019, 12:03

Expedição de Portaria.

03/12/2019, 12:03

Publicado Portaria em 11/11/2019.

11/11/2019, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2019, 03:06

Juntada de Petição de Ciência

07/11/2019, 12:53

Expedição de Portaria.

07/11/2019, 12:29

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 12:29

Juntada de portaria

07/11/2019, 12:29

Distribuído por sorteio

22/08/2019, 14:06

Documentos

Certidão

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Sentença

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