Execução de Título Extrajudicial 0745923-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0745923-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745923-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE MERIDIONAL DE EDUCACAO SOME EXECUTADO: CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS Decisão SOCIEDADE MERIDIONAL DE EDUCACAO SOME ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de CIRLANDIO MARTINS DOS SANTOS, distribuída a este Juízo. Observa-se que o executado reside em Sobradinho/DF, conforme consta da própria petição inicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do CDC, art. 1.º e art. 6º, inc. VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expressa na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício do direito de direito de defesa. Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp 154.265/SP, rel. Min. Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16). Bem por isso, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”. Posto isso, declino da competência em favor do Juízo de uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF. Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SOCIEDADE MERIDIONAL DE EDUCACAO SOME - CNPJ: 92.023.159/0001-40 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Todas as movimentações(41)

legal