Procedimento Comum Cível 0746315-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 61.817,63

Órgão julgador

12ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:05

Transitado em Julgado em 09/02/2024

09/02/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:40

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746315-70.2023.8.07.0001. AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SA TECIDOS REU: BANCO DO BRASIL S/A, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS PEREIRA DE SA TECIDOS, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, devidamente qualificados. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas, ao parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Sentença registrada nesta data eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do CPC). Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) 5

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:12

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:16

Indeferida a petição inicial

13/12/2023, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

13/12/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SA TECIDOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:49

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:49

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:05

Transitado em Julgado em 09/02/2024

09/02/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:40

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746315-70.2023.8.07.0001. AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SA TECIDOS REU: BANCO DO BRASIL S/A, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS PEREIRA DE SA TECIDOS, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, devidamente qualificados. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas, ao parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Sentença registrada nesta data eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do CPC). Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) 5

15/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:12

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:16

Indeferida a petição inicial

13/12/2023, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

13/12/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 13:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SA TECIDOS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:49

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746315-70.2023.8.07.0001. AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SA TECIDOS REU: BANCO DO BRASIL S/A, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, manejada por LUIZ CARLOS PEREIRA DE SA TECIDOS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, partes qualificadas. Verifico que não houve o recolhimento das custas de ingresso, sendo que também não houve pedido voltado à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Também não houve a indicação da qualificação da sociedade empresária segunda ré, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, na forma que exige o art. 319, II, do CPC. Concedo à parte autora, dessa forma, o prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial, para que promova a regularização das questões apontadas. Advirto que o não recolhimento das custas de ingresso ensejará o cancelamento da distribuição. I. (datado e assinado eletronicamente) 5

15/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/11/2023, 10:57

Determinada a emenda à inicial

14/11/2023, 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

09/11/2023, 12:17

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 11:47

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 12:12

Sentença

•13/12/2023, 17:16

Sentença

•13/12/2023, 17:16

Decisão

•22/11/2023, 20:59

Decisão

•14/11/2023, 10:57

Decisão

•14/11/2023, 10:57