Monitória 0700888-90.2023.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0700888-90.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700888-90.2023.8.07.0020. REQUERENTE: UNICO EDUCACIONAL JAM E M DE ENSINO LTDA REQUERIDO: MARCELO FERNANDES DA SILVA NEIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID170418104), por meio do qual a parte devedora sustenta nulidade em seu ato citatório, e que, por isso, não tomou conhecimento desta demanda, de forma que não pôde exercer seu direito ao contraditório. Assim, requereu a declaração de nulidade da citação e de todos os atos praticados em sequência Manifestação da parte credora no ID176046971. Registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. É o relato necessário. DECIDO. Nos termos do art. 525, § 1º, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia”. A citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida mesmo com o trânsito em julgado. Nessa linha, dispõe o artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, mediante sua assinatura. Por sua vez, o § 4º excepciona a pessoalidade no recebimento da citação ao admitir que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso em que o funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência receba a citação e assine o aviso de recebimento, será considerada válida a citação quando realizada via postal e assinada, sem oposição, por pessoa responsável por receber a correspondência no local de destino, desde que corretamente endereçada. A parte devedora sustenta que o mandado teria sido entregue a endereço diverso do qual reside, na medida em que a comunicação de ID 153479294 foi endereçada à Rua 31, Lote 08 Bloco A apartamento 701, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF, 71929-720, sendo que reside na Rua 31, Lote 08 Bloco A apartamento 702, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF, 71929-720. Do que se tem dos autos, o documento de ID 170418110 comprova que o mandado foi encaminhado a endereço diverso, gerando dúvida razoável acerca da efetividade da diligência. Assim, mostra-se inviável reputar válido o ato citatório quando há fundadas dúvidas acerca do real endereço da parte ré, tornando o ato citatório maculado por vício insanável. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO a nulidade de todos os atos praticados a partir do ato citatório (ID153479294). Altere-se a classe processual para PROCEDIMENTO MONITÓRIO. Proceda a Secretaria. Preclusa esta, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, sob pena de revelia. Intime-se. Águas Claras, DF, 13 de novembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO FERNANDES DA SILVA NEIVA em 05/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Publicado Decisão em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(20)