Embargos de Declaração Cível 0705463-84.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ConcessãoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.217.068,89

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

THAIS RIBEIRO GONCALVES

CPF

Autor

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA

OAB/DF 67112·CPF·Representa: Autor

TATIANA DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/DF 21344·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

THAIS RIBEIRO GONCALVES

CPF

Autor

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:44

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 18:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/08/2025, 18:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2025, 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

05/04/2024, 17:05

Juntada de certidão

05/04/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/04/2024, 09:46

Decorrido prazo de THAIS RIBEIRO GONCALVES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de THAIS RIBEIRO GONCALVES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:23

Todas as movimentações(89)

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:44

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 18:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/08/2025, 18:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/07/2025, 23:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/08/2025, 18:42

Despacho

•21/03/2024, 14:06

05/04/2024, 17:05

Juntada de certidão

05/04/2024, 17:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/04/2024, 09:46

Decorrido prazo de THAIS RIBEIRO GONCALVES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de THAIS RIBEIRO GONCALVES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Publicado Despacho em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 02:17

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:23

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/03/2024, 11:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/03/2024, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/03/2024, 09:36

Recebidos os autos

08/03/2024, 09:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 09:26

Juntada de Petição de agravo

11/12/2023, 21:10

Juntada de Petição de agravo

11/12/2023, 21:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 02:16

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 19:31

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2023, 19:31

Recebidos os autos

08/11/2023, 19:31

Recurso Especial não admitido

08/11/2023, 19:31

Recurso Extraordinário não admitido

08/11/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/11/2023, 13:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/11/2023, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/11/2023, 13:19

Recebidos os autos

03/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:45

Juntada de certidão

20/10/2023, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/10/2023, 16:06

Recebidos os autos

20/10/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/10/2023, 21:08

Juntada de Petição de recurso especial

05/10/2023, 21:03

Publicado Ementa em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/09/2023, 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/09/2023, 17:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 09:54

Juntada de certidão

08/08/2023, 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2023, 12:23

Recebidos os autos

05/08/2023, 11:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

03/08/2023, 16:14

Juntada de certidão

03/08/2023, 15:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2023, 21:35

Publicado Ementa em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 15:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

07/07/2023, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/07/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/06/2023, 17:40

Recebidos os autos

26/05/2023, 19:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

13/03/2023, 13:33

Decorrido prazo de THAIS RIBEIRO GONCALVES em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:05

Publicado Decisão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:52

Concedida a Medida Liminar

01/02/2023, 16:23

Recebidos os autos

01/02/2023, 16:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

01/02/2023, 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

31/01/2023, 15:34

Recebidos os autos

31/01/2023, 15:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

13/12/2022, 10:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

07/12/2022, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

06/12/2022, 20:18

Recebidos os autos

06/12/2022, 20:18

Recebidos os autos

05/12/2022, 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/12/2022, 11:34

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 11:34

Despacho

•21/03/2024, 14:05

Despacho

•13/03/2024, 16:23

Despacho

•13/03/2024, 16:23

Agravo

•11/12/2023, 21:10

Agravo

•11/12/2023, 21:09

Decisão

•13/11/2023, 16:53

Decisão

•08/11/2023, 19:31

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 21:08

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 21:08

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 21:03

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 21:03

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 21:03

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 21:03

Todos os documentos(50)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/08/2025, 18:42

Despacho

•21/03/2024, 14:06

Despacho

•21/03/2024, 14:05

Despacho

•13/03/2024, 16:23

Despacho

•13/03/2024, 16:23

Agravo

•11/12/2023, 21:10

Agravo

•11/12/2023, 21:09

Decisão

•13/11/2023, 16:53

Decisão

•08/11/2023, 19:31

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 21:08

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 21:08

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 21:03

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 21:03

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 21:03

Documento de Comprovação

•05/10/2023, 21:03

Acórdão

•11/09/2023, 19:12

Documento de Comprovação

•15/08/2023, 09:54

Acórdão

•10/07/2023, 14:35

Decisão

•01/02/2023, 16:52

Decisão

•01/02/2023, 16:23

Documento de Comprovação

•02/12/2022, 20:27

Documento de Comprovação

•02/12/2022, 20:27

Documento de Comprovação

•02/12/2022, 20:27

Documento de Comprovação

•02/12/2022, 20:27

Documento de Comprovação

•02/12/2022, 20:27

Decisão

•18/10/2022, 16:54

Decisão

•18/10/2022, 15:37

Petição

•14/10/2022, 14:07

Sentença

•12/09/2022, 17:33

Sentença

•12/09/2022, 16:16

Decisão

•09/08/2022, 15:37

Decisão

•09/08/2022, 14:19

Documento de Comprovação

•19/07/2022, 11:11

Documento de Comprovação

•19/07/2022, 11:11

Documento de Comprovação

•19/07/2022, 11:11

Documento de Comprovação

•19/07/2022, 11:11

Documento de Comprovação

•19/07/2022, 11:11

Decisão

•05/05/2022, 15:01

Decisão

•04/05/2022, 19:45

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 20:48

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 20:48

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 20:48

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 20:48

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 20:48

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 20:48

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 20:48

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 20:48

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 20:48

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 20:48

Documento de Comprovação

•02/05/2022, 20:48