Procedimento Comum Cível 0731792-92.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731792-92.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731792-92.2019.8.07.0001. AUTOR: RAILDA ROCHA PITTA RECONVINTE: GLADYS TEREZINHA REIS DO NASCIMENTO, MELILLO DINIS DO NASCIMENTO, JANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA REU: MELILLO DINIS DO NASCIMENTO, GLADYS TEREZINHA REIS DO NASCIMENTO, JANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA RECONVINDO: RAILDA ROCHA PITTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o depoimento pessoal das partes, como solicitado na petição ID nº 184641077. INDEFIRO o pedido de ID 185500953, no sentido de que o Juízo intime as testemunhas da autora. O art. 455 do Código de Processo Civil é claro: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Designo o dia 5.3.2024, às 15h30, para realização de audiência de instrução e julgamento. Atento ao dever de cooperação e aos princípios da economia processual e da facilitação do acesso à Justiça, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, no dia e hora agendados, cujo link se encontra abaixo indicado. Não haverá envio do link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Havendo interesse em participar da audiência de forma presencial ou caso haja dificuldades operacionais ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação do ato telepresencial, poderão as partes e testemunhas dirigirem-se à sala de audiências da Vara, localizada no Fórum de Brasília, Bloco B, 4º Andar, Sala 424, com antecedência de mínima de 15 (quinze) minutos. Dúvidas poderão ser esclarecidas através do Balcão Virtual (Secretaria) ou por WhatsApp Business (Gabinete do Juiz). Os contatos atualizados no site do Tribunal [www.tjdft.jus.br], no campo "endereços e telefones". [assinado digitalmente] Ana Paula da Cunha Juíza de Direito Substituta Link de audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/05_03_24_15h30

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731792-92.2019.8.07.0001. RECORRENTE: MELILLO DINIS DO NASCIMENTO, GLADYS TEREZINHA REIS DO NASCIMENTO RECORRIDOS: RAILDA ROCHA PITTA, JANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Esta Presidência, em decisão híbrida de ID 47418554, inadmitiu os recursos especial e extraordinário, bem como negou seguimento a este (Tema 339), interpostos por MELILLO DINIS DO NASCIMENTO e GLADYS TEREZINNHA REIS DO NASCIMENTO. Não houve interposição de agravo interno direcionado a esta Corte de Justiça. Manejados recursos de agravo para os respectivos Tribunais Superiores, o STJ não conheceu do agravo em recurso especial (ID 53194151 – p. 3/5). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez (ID 53194152), determinou a devolução dos autos, considerando que o assunto versado no recurso extraordinário corresponde aos Temas 339 (AI 791.292), 398 (ARE 836.810) e 660 (ARE 748.371), todos da sistemática da repercussão geral. No tocante à aplicação do Tema 339, vê-se que já houve sua observância, quando da realização do juízo de admissibilidade, sem que a parte tenha recorrido quanto a este aspecto. Com relação ao Tema 660, a Corte Suprema afastou a existência de repercussão geral das matérias debatidas no ARE 748.371, situação que inviabiliza o processamento do apelo extraordinário. Por fim, quanto à tese fixada no ARE 836.810 (Tema 398), em que pese a determinação da Corte Suprema, verifica-se que a matéria agitada nas razões recursais não abarca o decidido no referido paradigma. Nesse contexto, deixo de realizar o enquadramento do citado precedente. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

15/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAILDA ROCHA PITTA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANE MARIA DA SILVA OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

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