Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0006600-87.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 99.253,55

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

ORLANDO DOMINGOS RODRIGUES

OAB/MG 98069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LAJES BRASFORTES LTDA

CNPJ

Reu

HERCULANO ALUIZIO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 14:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/04/2025, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/11/2024, 13:17

Juntada de certidão

26/11/2024, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2024, 13:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/10/2024, 17:24

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2024, 17:23

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/10/2024, 14:12

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

15/04/2025, 14:46

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 14:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

15/04/2025, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/11/2024, 13:17

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•15/04/2025, 14:44

Despacho

•23/10/2024, 14:32

26/11/2024, 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2024, 13:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/10/2024, 17:24

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/10/2024, 17:23

Recebidos os autos

22/10/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/10/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/10/2024, 14:02

Recebidos os autos

22/10/2024, 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

18/10/2024, 02:15

Publicado Certidão em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/10/2024, 10:05

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

16/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 18:21

Decorrido prazo de LAJES BRASFORTES LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:31

Recurso Especial não admitido

18/09/2024, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

18/09/2024, 14:49

Recebidos os autos

18/09/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/09/2024, 14:49

Recebidos os autos

18/09/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/09/2024, 12:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2024, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/09/2024, 12:52

Recebidos os autos

18/09/2024, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2024, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

18/09/2024, 02:19

Juntada de certidão

16/09/2024, 22:19

Juntada de certidão

16/09/2024, 22:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/09/2024, 22:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2024, 16:47

Recebidos os autos

16/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 20:23

Publicado Ementa em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 17:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2024, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 20:31

Expedição de Intimação de Pauta.

20/06/2024, 20:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/06/2024, 20:00

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:37

Decorrido prazo de HERCULANO ALUIZIO RODRIGUES em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 02:27

Decorrido prazo de LAJES BRASFORTES LTDA em 07/06/2024 23:59.

09/06/2024, 02:26

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

28/05/2024, 16:31

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 10:55

Recebidos os autos

24/05/2024, 18:33

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

20/05/2024, 13:12

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:12

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/05/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 12:37

Publicado Ementa em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

30/04/2024, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 15:31

Recebidos os autos

19/03/2024, 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

11/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

09/03/2024, 19:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 18:21

em cooperação judiciária

28/02/2024, 18:19

Recebidos os autos

28/02/2024, 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

08/02/2024, 17:57

Recebidos os autos

08/02/2024, 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

08/02/2024, 17:42

Recebidos os autos

07/02/2024, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/02/2024, 10:16

Distribuído por sorteio

07/02/2024, 10:16

Despacho

•22/10/2024, 17:23

Decisão

•19/09/2024, 10:31

Decisão

•18/09/2024, 14:49

Acórdão

•23/07/2024, 16:27

Acórdão

•30/04/2024, 23:57

Despacho

•28/02/2024, 18:21

Despacho

•28/02/2024, 18:19

Sentença

•07/03/2023, 21:57

Decisão

•30/09/2022, 18:57

Despacho

•18/04/2022, 21:02

Despacho

•02/02/2022, 21:16

Decisão

•07/04/2020, 11:43